Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

O dispositivo em tela constitui norma penal em branco, cuja existência pressupõe que o médico
desrespeite a obrigação de comunicar doença cuja notificação é compulsória, obrigação essa
decorrente de lei, decreto ou regulamento administrativo. São exemplos o cólera, a febre amarela, a
difteria etc.
A Lei n. 6.259/75 trata da questão da notificação compulsória de doenças. Estabelece seu art. 7º que
são de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados: I — de
doenças que podem implicar medidas de isolamen​to ou quarentena, de acordo com o Regulamento
Sanitário Internacional; II — de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde,
para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente. A Portaria n. 1.100/96 do Ministério
da Saúde complementa o inc. II, elencando o rol de doenças de notificação compulsória.
O art. 8º da referida lei estabelece a obrigação da notificação por parte de médicos e outros
profissionais da área da saúde, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos
públicos e particulares de saúde e ensino, de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas
em conformidade com o art. 7º. Nota-se, entretanto, que o art. 269 considera como crime somente a
omissão do médico. O art. 10, VI, da Lei n. 6.437/77, por sua vez, prevê sanções administrativas (multa
e ad​vertência) ao médico e outras pessoas que se omitam na obrigação da notificação compulsória de
doença.
O art. 10 da referida lei diz que a notificação compulsória de casos de doenças tem caráter sigiloso,
obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido, e seu parágrafo único
acrescenta que a identificação do paciente, fora do âmbito médico sanitário, somente poderá efetivar-se,
em caráter excepcional, em ca​so de grande risco à comunidade, a juízo da autoridade sanitária e com
conhecimento prévio do paciente ou do seu responsável.
Os demais dispositivos da Lei n. 6.259/75 regulamentam as providências que as autoridades
sanitárias devem tomar após a notificação no acompanhamento do paciente a fim de evitar a propagação
da doença.
■ 8.3.3.3. Sujeito ativo
Trata-se de crime próprio, que somente pode ser praticado por médico. O profissional não se isenta
da responsabilidade ao alegar que a notificação poderia configurar, de sua parte, crime de violação de
sigilo profissional, na medida em que este crime só se configura quando não há justa causa para a
notificação e, na hipótese em análise, essa justa causa existe por determinação legal. Ademais,
conforme acima men​cionado, a notificação tem caráter sigiloso.