Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

Se a provocação da epidemia for culposa, aplica-se a pena de detenção de um a dois anos e, se dela
resulta morte, de dois a quatro anos.
A transmissão não intencional da doença para pessoa determinada, sem a provocação de epidemia,
não configura o crime.
■ 8.3.1.9. Ação penal
É pública incondicionada.
■ 8.3.2. Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico,
farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
■ 8.3.2.1. Objetividade jurídica
A incolumidade pública, no sentido da preservação da saúde.
■ 8.3.2.2. Tipo objetivo
O crime em análise é norma penal em branco, pois exige complemento por lei ou ato administrativo
em que o poder público faça determinação expressa a fim de impedir a introdução no País de doença
contagiosa ou a sua propagação. No ano de 2009, o Ministério da Saúde publicou recomendação no
sentido de que se deveria evitar viagens a países em que a gripe A (H1N1) já se encontrava
disseminada, por exemplo, no Chile e na Argentina. O descumprimento a essa recomendação, entretanto,
não constituiria crime, já que o tipo penal exige descumprimento a determinação do poder público,
pressupondo, assim, proibições expressas ou ações imperativas. Ex.: proibição de viagem e retorno ao
Brasil de local onde haja pessoas infectadas.
■ 8.3.2.3. Sujeito ativo