Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

e educar os filhos menores”.
■ 7.3.2.2. Tipo objetivo
A conduta típica é entregar o filho menor.
Deve-se demonstrar que a pessoa que recebeu o menor é inidônea, ou seja, que o menor ficou moral
ou materialmente em perigo em sua companhia. Configura, pois, o delito entregar o menor para
prostituta, cafetão, mendigo que não tenha condições de lhe fornecer os cuidados necessários,
alcoólatra, dependente químico, pes​soa com grave enfermidade mental ou portadora de doença
contagiosa etc. Trata-se de crime de perigo abstrato, em que a lei presume o risco em razão da
condição da pessoa inidônea. Basta provar a situação de tal pessoa, hipótese em que o risco sofrido
pelo menor é considerado consequência inexorável.
Para a configuração do delito, é necessário que o agente saiba efetivamente do risco que o menor
correrá na companhia daquela pessoa ou que deva sabê-lo.
■ 7.3.2.3. Sujeito ativo
Apenas os pais, já que o tipo penal contém a expressão “entregar o próprio filho” a pessoa inidônea.
Trata-se, pois, de crime próprio. É irrelevante que se trate de pai natural ou adotivo. Qualquer um deles
pode cometer o delito.
O crime não pode ser cometido, por exemplo, pelo tutor.
■ 7.3.2.4. Sujeito passivo
O filho menor de 18 anos.
■ 7.3.2.5. Consumação
O crime se consuma no instante em que o menor é entregue à pessoa inidônea. Não é necessário que
fique em poder dela por tempo prolongado.
■ 7.3.2.6. Tentativa
É possível quando se evidencia que o pai pretendia entregar o filho, mas que foi obstado por