Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

A conduta típica é contrair casamento, desde que o agente o faça sabendo da existência de
impedimento que lhe cause a nulidade absoluta. Cuida-se de norma penal em branco porque exige
complemento da lei civil à qual cabe definir as hipóteses de impedimento matrimonial. Atualmente, tais
impedimentos encontram-se nos incs. I a VII do art. 1.521 do Código Civil; contudo, se o casamento se
der com infração à hipótese do inc. VI (casamento anterior), o crime será o de bigamia. Se o
impedimento for referente aos demais incisos e o agente souber disso, estará configurado o crime do art.
237.
Se o agente sabe do impedimento e apenas omite o fato do noivo, incorre no crime em análise.
Salienta a doutrina que só ocorrerá o delito do artigo anterior — ocultação de impedimento — se o
agente fraudulentamente ocultar o fato. Assim, se o sujeito mente para esconder o impedimento, comete
crime mais grave do art. 236. Se apenas se omite, sua conduta enquadra-se no crime em estudo.
Saliente-se, ainda, que, se o sujeito narra ao outro contraente a existência do im​pedimento antes de o
matrimônio se realizar e este aceita se casar mesmo assim, ambos respondem pelo delito.
■ 7.1.3.3. Elemento subjetivo
Apenas o dolo direto é capaz de tipificar este crime, na medida em que o dispositivo exige que o
agente conheça o impedimento matrimonial. Correto concluir, portanto, que ele quer se casar com
pessoa com quem não pode. Não se admite a figura do dolo eventual.
■ 7.1.3.4. Sujeito ativo
Pode ser qualquer pessoa. Se ambos os cônjuges conhecerem a existência do impedimento, serão
coautores do crime.
■ 7.1.3.5. Sujeito passivo
O Estado e o outro contraente, desde que esteja de boa-fé.
■ 7.1.3.6. Consumação
No momento em que é realizado o casamento.