Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

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carnal, não incorre no crime em análise. O fato de não haver grande resistência popular nos dias atuais à existência de casas de prostituição não exclui a ilicitude da conduta. Nesse sentido: “Casa de prostituição. Aplicação dos princípios da fragmentariedade e da adequação social: impossibilidade. Conduta típica. Constrangimento não configurado. 1. No crime de manter casa de prostituição, imputado aos Pacientes, os bens jurídicos protegidos são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importância social a serem resguardados pelo Direito Penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade. 2. Quanto à aplicação do princípio da adequação social, esse, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (com alteração da Lei n. 12.376/2010), ‘não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue’. 3. Mesmo que a conduta imputada aos Pacientes fizesse parte dos costumes ou fosse socialmente aceita, isso não seria suficiente para revogar a lei penal em vigor. 4. Habeas corpus denegado” (STF — HC 104.467 — Rel. Min. Cármen Lúcia — 1ª Turma — DJe 044, p. 57, 09.03.2011); e “Abstração feita a maiores considerações acerca da tipicidade do delito, acolhida, de maneira uniforme, nas instâncias ordinárias, não há no Código Penal Brasileiro, em tema de excludente da ilicitude ou da culpabilidade, possibilidade de se absolver alguém em face da eventual tolerância à prática de um crime, ainda que a conduta que esse delito encerra, a teor do entendimento de alguns, possa, sob a ótica social, ser tratada com indiferença. O enunciado legal (arts. 22 e 23) é taxativo e não tolera incrementos jurisprudenciais. A casa de prostituição não realiza ação dentro do âmbito da normalidade social, ao contrário do motel que, sem impedir a eventual prática de mercancia do sexo, não tem como finalidade única e essencial favorecer o lenocínio” (STJ — 6ª Turma — REsp 149.070/DF — Rel. Min. Fernando Gonçalves — DJU 29.06.1998, p. 346). ■ 6.3.3.3. Sujeito ativo Pode ser qualquer pessoa. Se alguém mantém a casa de prostituição por conta de terceiro, ambos respondem pelo crime. ■ 6.3.3.4. Sujeito passivo São as pessoas exploradas sexualmente no estabelecimento. Pode ser homem ou mulher. A sociedade também é vítima deste crime, que tutela a moralidade e a saúde pública.
■ 6.3.3.5. Consumação Quando o estabelecimento começa a funcionar. Além de crime habitual, é também permanente, pois, enquanto a casa estiver funcionando, estarão sendo lesados os bens tutelados. Por isso, em havendo prova da habitualidade, a prisão em flagrante é possível. ■ 6.3.3.6. Tentativa Em se tratando de crime habitual, há incompatibilidade com o instituto da tentativa. ■ 6.3.3.7. Ação penal É pública incondicionada. ■ 6.3.3.8. Segredo de justiça Nos termos do art. 234-B do Código Penal, os processos que apuram essa modalidade de infração penal correm em segredo de justiça. ■ 6.3.4. Rufianismo Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. ■ 6.3.4.1. Objetividade jurídica Evitar a exploração da prostituição alheia. ■ 6.3.4.2. Tipo objetivo O rufião visa à obtenção de vantagem econômica reiterada em relação a prostituta ou prostitutas determinadas. É o caso, por exemplo, de pessoas que fazem agenciamento de encontro com prostitutas, que “empresariam” prostituta, que recebem participação nos lucros por lhe prestar segurança, ou,
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ISBN 978850263820-4 Gonçalves, Vic
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SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
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1.1.1.1.3.5.1. Causas de aumento de
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1.1.4.1.5.7. Ação penal 1.1.4.1.5
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1.3.8.2. Tipo objetivo 1.3.8.3. Suj
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1.5.3.9. Sujeito passivo 1.5.3.10.
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1.6.1.4.6. Consumação 1.6.1.4.7.
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SEÇÃO IV 1.6.4. Dos crimes contra
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2.1.2. Furto noturno 2.1.3. Furto p
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2.2.2.4. Extorsão qualificada pela
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2.5.3.2.1.1. Sujeito ativo, passivo
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2.7.1.1.5. Sujeito passivo 2.7.1.1.
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4.3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE
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4.10. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMI
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5.2.2.1. Objetividade jurídica 5.2
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6.1.2.6. Tentativa 6.1.2.7. Causas
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6.2.4.9. Ação penal 6.2.4.10. Seg
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6.3.5.8. Ação penal 6.3.5.9. Segr
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8.1.5.9. Ação penal 8.1.6. Perigo
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8.2.2.8. Sinistro em transporte mar
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8.3.1.8. Modalidade culposa 8.3.1.9
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8.3.6.12. Causas de aumento de pena
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8.3.11.6. Tentativa 8.3.11.7. Causa
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TÍTULO X 10. DOS CRIMES CONTRA A F
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10.3.1.5. Sujeito passivo 10.3.1.6.
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10.3.7.8. Ação penal 10.3.8. Repr
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10.4.5.2. Tipo objetivo 10.4.5.3. S
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11.1.5.2.1. Tipo objetivo 11.1.5.2.
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11.1.11. Concussão 11.1.11.1. Obje
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11.1.19.2. Tipo objetivo 11.1.19.3.
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11.2.3.7. Distinção 11.2.3.9. Aç
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11.4.9. Subtipo do exercício arbit
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11.4.15. Evasão mediante violênci
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11.4.21.5. Consumação 11.4.21.6.
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11.5.5. Prestação de garantia gra
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Histórico da Obra 1.ª edição: f
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AGRADECIMENTOS Ao amigo Pedro Lenza
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de Ordem quanto todos aqueles que e
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NOTA DO AUTOR À 6ª EDIÇÃO Ao ac
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I INTRODUÇÃO Na Parte Especial do
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de pena existentes nos crimes contr
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impróprio ou comissivo por omissã
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esponsabilizada pelo crime próprio
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■ I.3.6. Consumação e classific
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agravada por um resultado culposo.
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DOS CRIMES CONTRA A VIDA I ■ 1.1.
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A vida humana extrauterina. Antes d
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O homicídio enquadra-se no conceit
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se considera cometida a infração
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■ 1.1.1.1.1.7. Tentativa A tentat
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vítima, desde que os atos agressiv
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própria vontade do agente, mesmo q
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corporal seguida de morte (art. 129
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As hipóteses de privilégio têm n
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dos familiares. De ver-se, entretan
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Código Penal. • Ato homicida log
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1. Quanto aos motivos ■ Paga, pro
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casos configura-se a qualificadora
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pessoal, não se estende ao mandant
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correto seria a punição por 12 cr
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seus veículos e iniciado veemente
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Pode-se falar em crime impossível
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fortes soníferos, hipótese em que
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escapamento com a outra ponta volta
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fazer a vítima cair da motocicleta
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pessoas, o agente responderá pelo
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Pode ser praticada em área urbana
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dentro de uma cela em um presídio,
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esse gesto; vítima que viu o réu
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desfaz do corpo, jogando-o em um ri
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A presente figura delituosa foi int
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Segundo o dispositivo, a qualificad
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• Coexistência de qualificadora
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Nesse sentido: “A Lei n. 8.072/90
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Igualmente, o reconhecimento da cau
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Note-se que, para o delito ser cons
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Quando um médico mata a vítima du
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■ 1.1.1.2.4. Causas de aumento de
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Sebastião Reis Júnior — 6ª Tur
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próprio fica gravemente ferido em
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automotor. Note-se que o tipo penal
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morte de um motociclista. b) Passag
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própria vida. Há, ainda, situaç
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Uma das maiores polêmicas que envo
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ecusa a receber sangue alheio; ou e
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induz, instiga ou presta auxíli
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veneno sobre uma mesa e este é alc
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entendimento. Para a segunda corren
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comum o decurso de tempo razoável
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quase unânime em asseverar que tal
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extrauterina, bastando a demonstra
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atípico, e, para os que acham que
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por ter agido por motivo torpe —
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dada pela Lei n. 12.015/2009). Nest
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gestante e fornecendo os instrument
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Essa é a única modalidade de abor
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■ 1.1.4.1.5.4. Meios de execuçã
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causas, lhe sobrevém a morte. Esse
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uma das trompas, podendo gerar seu
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nos casos de gestação de feto ane
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c) Estão certas as assertivas IV e
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caso de aborto praticado por tercei
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vítima e, após, para assegurar a
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Todas as demais alternativas contê
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II DAS LESÕES CORPORAIS ■ 1.2. D
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de lesão corporal ou contravençã
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todavia, deve ser levado em conta p
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■ 1.2.1.1.11. Ação penal Desde
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possível o seguinte raciocínio: s
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O art. 168, § 3º, do Código de P
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crime de tentativa de homicídio se
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RT 612/317); “O fato de ter a ví
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para os soropositivos. Para alguns,
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provocar impressão vexatória. •
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deformidade permanente, que, obviam
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Sobre a lesão seguida de morte, ve
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Haverá também reconhecimento de c
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afinidade. É evidente que se aplic
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e prever novos limites de pena, aca
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pode ficar à mercê da vítima. A
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comunicam-se ao coautor, e não se
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Público, necessariamente, deve ide
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deve ter intenção de transmiti-la
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de doença contagiosa grave. ■ 1.
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■ 1.3.3.3. Sujeito ativo Pode ser
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determinada a situação de risco,
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configurado está o delito previsto
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■ 1.3.4.11. Causas de aumento de
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Se o ato for cometido em razão do
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Pena — detenção, de dois a seis
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■ É aquela que, propositadamente
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de socorro (art. 303, § 1º, III,
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Note-se que só haverá crime se o
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) Privação de cuidados indispens
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aperfeiçoar, sob o aspecto intelec
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art. 129, que é mais grave. 1.3.8.
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IV DA RIXA ■ 1.4. DA RIXA Neste C
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A doutrina costuma fazer uma distin
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■ 1.4.1.8. Rixa qualificada Art.
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• Rixa (art. 137). • Exposiçã
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V DOS CRIMES CONTRA A HONRA ■ 1.5
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cometido um crime. Como a calúnia
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é mais grave, pois nela o agente q
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conhecimento da ofensa contra ela f
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A Lei n. 9.605/98 foi aprovada para
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contra ele acusando-o de calúnia p
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verdadeira e, portanto, não teria
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■ 1.5.2.3. Exceção da verdade C
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8.625/93 — Lei Orgânica do Minis
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■ 1.5.2.10. Tentativa Só é poss
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■ 1.5.3.5. Tentativa Teoricamente
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uso da exceção da verdade. Seria
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(humilhante) em razão: a) Da natur
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• Ofensa contra Presidente da Rep
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Como o texto legal elenca algumas h
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Lei de Imprensa não foi recepciona
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proponha uma queixa-crime temerári
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O Supremo Tribunal Federal, por seu
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7. (Delegado de Polícia/SP — 200
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VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE IN
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“ninguém será obrigado a fazer
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Pode ser qualquer pessoa que tenha
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sentido: “Diferentemente da amea
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■ Simples quanto à ■ Comum qua
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I — a intervenção médica ou ci
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A ameaça pode se dar: a) Por palav
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vara especializada de violência co
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proferida tenha potencial para tant
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É o dolo. O tipo penal não exige
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A norma penal é taxativa, não adm
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com o empregador ou preposto: Pena
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constatação, de acordo com as cir
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poder legal de impedir a entrada ou
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É o dolo. A doutrina toda menciona
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Aplica-se às formas simples e qual
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jurídica SEÇÃO III ■ 1.6.3. Do
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O art. 10 da Lei n. 6.538/78 estabe
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Art. 40, § 1º — Incorre nas mes
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art. 5º, XII, da Constituição Fe
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Pena — detenção, de três meses
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Art. 153. Divulgar alguém, sem jus
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■ 1.6.4.1.9. Forma qualificada Ar
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■ 1.6.4.2.4. Sujeito passivo É a
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mecanismos de segurança, como a el
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ou a ele encaminhados). É claro qu
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) Apoderar-se de documentos ou obje
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I DO FURTO ■ 2.1. DO FURTO Neste
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que se configura o crime de apropri
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evolução tecnológica a que o mun
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não preenchidos, não têm valor e
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Por fim, a subtração de tecido ou
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Quando o agente se apossa clandesti
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trata de objetos muito semelhantes,
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onde se encontrava, ainda que seja
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ainda que, alguns minutos depois, p
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nesses casos. • Crime impossível
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1) Quando o agente ingressa em casa
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Esse instituto tem natureza jurídi
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aumento de pena do furto cometido d
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por exemplo, que o réu furtou cois
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ordem objetiva”. Deve-se salienta
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tutelado pela norma penal. 3. Para
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para a subtração, e é exatamente
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da qualificadora do inciso I do §
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simples. Essa modalidade de furto q
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automóvel, tem-se entendido, ma
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Manoel Pedro — Jutacrim 26/71). N
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Art. 155, § 4º, III — Se o crim
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Diverge a doutrina em torno da nece
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na forma como prevista no Código,
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para esses casos, a figura criminos
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interior do prédio, para realizar
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II DO ROUBO E DA EXTORSÃO ■ 2.2.
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cordão consideravelmente fino e
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ato de execução (o primeiro porqu
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crimes, existe, portanto, concurso
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■ 2.2.1.1.8. Roubo de uso Ao cont
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ladrão sai de uma loja sem efetuar
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como grave ameaça já concretizada
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Pacificou-se na doutrina e jurispru
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Desnecessidade. Circunstância que
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condenações por roubo circunstanc
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Art. 157, § 2º — A pena aumenta
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oubo quando alguém domina a vítim
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latrocínio, não obstante constata
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com problemas cardíacos, e que
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atirasse, responderá apenas pelo r
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fazer o que ele ordenou que ela nã
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efetuar a subtração. É o que oco
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e Fernando Capez. 162 Em relação
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egra pertinente ao concurso materia
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a lei penal tutela, o agente funer
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sequestradores (art. 303 do CPP).
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um número menor de envolvidos. ■
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Art. 160. Exigir ou receber, como g
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de exigência feita por escrito que
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e) a vítima é sequestrada. 7. (Mi
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d) II, III e V. e) II, III e IV. 15
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13. “c”. É o que diz a Súmula
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■ 2.3.1.3. Elemento subjetivo É
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■ 2.3.2.6. Tentativa É possível
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abigeato, isto é, o furto de anima
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IV DO DANO ■ 2.4. DO DANO Neste C
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) Damásio de Jesus 170 e Magalhãe
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Lei n. 9.099/95. ■ 2.4.1.10. Dist
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delito de perigo comum, enquanto o
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desta Corte, a destruição de patr
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prejuízo: Pena — detenção, de
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não é possível, na medida em que
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V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ■ 2.
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cometendo nenhum crime, o que só o
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■ 2.5.1.3. Sujeito ativo Pode ser
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obstáculo. Não se pode falar em a
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apropriação indébita agravada ne
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previdência social as contribuiç
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Aplicam-se as regras estudadas em r
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A conduta típica consiste em “ap
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do oferecimento da denúncia. d) é
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VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
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caso, não existe alguém que tenha
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analisar a eficácia da fraude, já
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Quem banca jogo de azar incorre na
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Nélson Hungria defende com veemên
Page 552 and 553:
Essa forma de privilégio aplica-se
Page 554 and 555:
do fato anterior são por este cons
Page 556 and 557:
maneira o inviabiliza como garantia
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Se o agente esconde seu veículo em
Page 560 and 561:
É claro, por outro lado, que exist
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consumação, contudo, uma única r
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Rosa Weber). 2. No caso, sendo o pa
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Código Penal, com redação dada p
Page 568 and 569:
A tentativa é possível. O sujeito
Page 570 and 571:
) substituir pedra verdadeira por f
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O texto legal, ao cuidar da pena, d
Page 574 and 575:
e) o título não perfaz as exigên
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VII DA RECEPTAÇÃO ■ 2.7. DA REC
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também seja desse Título — embo
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previsto no art. 174 da Lei de Fal
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foi lesado pela perda do direito re
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fraudulentamente, aparência lícit
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por participação em receptação
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competentes. Para a existência da
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definição das formas qualificadas
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■ 2.7.2. Receptação culposa Art
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■ 2.7.3. Ação penal Todas as mo
Page 597 and 598:
• Fraudes e abusos na fundação
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texto legal (cônjuge, ascendente o
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emprego de violência contra a pess
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vítima tem mais de 60 anos. 2. “
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DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INT
Page 607 and 608:
temporário por meios eletrônicos
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Comercialização de Dvd’s ‘pir
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transnacionalidade dos bens, sendo,
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TÍTULO IV 4. DOS CRIMES CONTRA A O
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■ 4.1.8. Ação penal É pública
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■ 4.3.1. Objetividade jurídica A
Page 619 and 620:
que haja o crime, é necessário o
Page 621 and 622:
O crime em análise pressupõe que
Page 623 and 624:
■ 4.7.5. Consumação No momento
Page 625 and 626:
■ 4.8.3. Sujeito ativo Pode ser q
Page 627 and 628:
■ 4.9.3. Sujeito ativo A pessoa q
Page 629 and 630:
É possível. ■ 4.10.7. Ação pe
Page 631 and 632:
A bem da verdade, as duas primeiras
Page 633 and 634:
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELI
Page 635 and 636:
Pode ser qualquer pessoa, esteja ou
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DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MO
Page 639 and 640:
Pública incondicionada, de compet
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É admissível. ■ 5.2.2.7. Elemen
Page 643 and 644:
Forte é a divergência doutrinári
Page 645 and 646:
Hoeppner Dutra — RJTJSP 22/456);
Page 647 and 648: TÍTULO VI 6. DOS CRIMES CONTRA A D
Page 649 and 650: quando um casal está se beijando e
Page 651 and 652: 15 anos de idade. A mãe tinha o de
Page 653 and 654: ato sexual com a vítima por circun
Page 655 and 656: 09.05.2011. c) concurso material:
Page 657 and 658: 6.1.1.10. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁ
Page 659 and 660: Se o agente aborda a vítima com um
Page 661 and 662: casado com terceira pessoa não mai
Page 663 and 664: proporcionalidade e razoabilidade,
Page 665 and 666: ) Nos crimes que eram de ação pú
Page 667 and 668: para praticar qualquer outro ato de
Page 669 and 670: ■ 6.1.2.3. Sujeito ativo Pode ser
Page 671 and 672: ■ 6.1.3.2. Tipo objetivo O núcle
Page 673 and 674: Saliente-se, outrossim, que a propo
Page 675 and 676: prostituta e já tenha se relaciona
Page 677 and 678: como o sexo anal, oral, introduzir
Page 679 and 680: Essas figuras qualificadas são exc
Page 681 and 682: aplica-se a regra do art. 111, I, d
Page 683 and 684: ■ 6.2.3.2. Tipo objetivo Fazer co
Page 685 and 686: Código Penal, que tem pena menor.
Page 687 and 688: exploração sexual. Premissa para
Page 689 and 690: ato de libidinagem ou induzindo-a a
Page 691 and 692: induzida e o terceiro beneficiário
Page 693 and 694: ■ 6.3.1.10. Segredo de justiça N
Page 695 and 696: Responde pelo crime o responsável
Page 697: Art. 229. Manter, por conta própri
Page 701 and 702: Nas hipóteses do § 1º, a enumera
Page 703 and 704: III — Se o agente é ascendente,
Page 705 and 706: (art. 111, V, do CP). ■ 6.3.6.9.
Page 707 and 708: configura o delito o trottoir feito
Page 709 and 710: ■ 6.4.2.1. Objetividade jurídica
Page 711 and 712: ) Não se exige o intuito de lucro
Page 713 and 714: c) absolver o réu, com fundamento
Page 715 and 716: TÍTULO VII 7. DOS CRIMES CONTRA A
Page 717 and 718: A premissa do crime é a de que ao
Page 719 and 720: ■ 7.1.2. Induzimento a erro essen
Page 721 and 722: A conduta típica é contrair casam
Page 723 and 724: ■ 7.1.4.3. Sujeito ativo Pode ser
Page 725 and 726: É pública incondicionada. ■ 7.1
Page 727 and 728: ■ 7.2.1.3. Sujeito ativo Trata-se
Page 729 and 730: A consumação se dá no momento em
Page 731 and 732: No momento em que o menor é deixad
Page 733 and 734: ■ 7.3.1.2. Tipo objetivo Na prime
Page 735 and 736: e educar os filhos menores”. ■
Page 737 and 738: trabalho. ■ 7.3.3.2. Tipo objetiv
Page 739 and 740: que pressupõe abandono do menor em
Page 741 and 742: IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODE
Page 743 and 744: O pródigo só é interditado em re
Page 745 and 746: TÍTULO VIII 8. DOS CRIMES CONTRA A
Page 747 and 748: O crime pode ser praticado por aç
Page 749 and 750:
eneficiar terceiro. A vantagem visa
Page 751 and 752:
) se provocar morte, a pena será a
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por terceiros” (TFR — Rel. Will
Page 755 and 756:
pela distribuidora de fogos, obriga
Page 757 and 758:
■ 8.1.3.5. Consumação No moment
Page 759 and 760:
tipo penal não mencione alguns
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É possível. ■ 8.1.5.7. Distinç
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ou patrimônio. ■ 8.1.6.5. Consum
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lesão corporal de natureza grave,
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■ 8.1.8.2. Tipo objetivo O presen
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■ 8.1.9. Difusão de doença ou p
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Impedir é fazer com que pare de fu
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■ 8.2.1.9. Desastre ferroviário
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■ 8.2.2.5. Consumação Entendemo
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■ 8.2.3.2. Tipo objetivo As condu
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■ 8.2.4.2. Tipo objetivo O delito
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■ 8.2.5.1. Objetividade jurídica
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(todos os moradores de uma rua ou d
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III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚB
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Se a provocação da epidemia for c
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O dispositivo em tela constitui nor
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morte ou sérios distúrbios na
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A modalidade culposa aplica-se tant
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esponde por homicídio doloso. Da m
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crime de perigo, não se exige o ef
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■ 8.3.7. Falsificação, corrupç
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legislação sanitária federal, as
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Os arts. 274 a 276 do Código Penal
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É pública incondicionada. ■ 8.3
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preterdolosas, ou seja, pressupõem
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dano” (TARS — Rel. Alaor Wiltge
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técnicos da medicina. Naquele, o s
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Art. 284. Exercer o curandeirismo:
Page 815 and 816:
se exige tal requisito em todas as
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TÍTULO IX 9. DOS CRIMES CONTRA A P
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Com a simples incitação pública,
Page 823 and 824:
Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (
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22.726). Por sua vez, se duas pesso
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fim da associação” (STF — HC
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tráfico. O dispositivo em questão
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■ 9.4.2. Tipo objetivo Esse dispo
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■ 9.4.5. Consumação A consumaç
Page 835 and 836:
quadrilha se aperfeiçoa ainda que
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3) Dolo. Todos os crimes contra a f
Page 839 and 840:
demonstrado que a vítima poderia s
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É pública incondicionada, de comp
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efetivamente falsifica a moeda.
Page 845 and 846:
imitando) ou alteração (modifica
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Art. 294. Fabricar, adquirir, forne
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III DA FALSIDADE DOCUMENTAL ■ 10.
Page 851 and 852:
A fé pública nos documentos públ
Page 853 and 854:
considerado documento quando estive
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esponde por tentativa. Observação
Page 857 and 858:
Parágrafo único. Para fins do dis
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quanto à objetividade eventual qua
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preenchesse posteriormente com dete
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Qualquer pessoa. Em se tratando de
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econhecer como verdadeira firma ou
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obtido, na espécie do tipo, no exe
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Nessa modalidade, a falsidade do at
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■ 10.3.6.4. Sujeito passivo O Est
Page 873 and 874:
■ 10.3.7.6. Tentativa É possíve
Page 875 and 876:
sido exibidas ao policial por exig
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■ 10.3.9.8. Ação penal É públ
Page 879 and 880:
IV DE OUTRAS FALSIDADES ■ 10.4. D
Page 881 and 882:
Pena — detenção, de três meses
Page 883 and 884:
tipificado o crime de falsa identid
Page 885 and 886:
O Estado e, eventualmente, alguém
Page 887 and 888:
■ 10.4.3.3. Sujeito ativo Pode se
Page 889 and 890:
A fé pública. ■ 10.4.5.2. Tipo
Page 891 and 892:
É pública incondicionada. ■ 10.
Page 893 and 894:
sentido da tipicidade da conduta co
Page 895 and 896:
Page 897 and 898:
Os concursos, exames e avaliações
Page 899 and 900:
■ 10.5.9. Figura qualificada De a
Page 901 and 902:
IV. O objeto material do crime de u
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TÍTULO XI 11. DOS CRIMES CONTRA A
Page 905 and 906:
infração penal, uma vez que o art
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Ag 1.133.678/SC — Rel. Min. Felix
Page 909 and 910:
de 11.03.2005 — DJU 07.04.2005, p
Page 911 and 912:
função pública que exerce. Assim
Page 913 and 914:
Desviar significa alterar o destino
Page 915 and 916:
esse requisito, haverá furto co
Page 917 and 918:
■ 11.1.5.4.5. Reparação do dano
Page 919 and 920:
A preservação dos bancos de dados
Page 921 and 922:
Page 923 and 924:
314, o sujeito ativo é somente o f
Page 925 and 926:
a) explícita: exigir dinheiro para
Page 927 and 928:
aplicada para a corrupção passiva
Page 929 and 930:
A moralidade da Administração Pú
Page 931 and 932:
omissão, entretanto, não é mero
Page 933 and 934:
atuar) com infração de dever func
Page 935 and 936:
funcionário responsabilizado apena
Page 937 and 938:
■ 11.1.15.10. Figura equiparada
Page 939 and 940:
Pena — detenção, de um a três
Page 941 and 942:
§ 2º Se o fato ocorre em lugar co
Page 943 and 944:
do § 2º, em que a pena máxima su
Page 945 and 946:
■ 11.1.21. Violação de sigilo f
Page 947 and 948:
mesmas penas do caput quem: a) perm
Page 949 and 950:
d) peculato, tendo em vista apropri
Page 951 and 952:
a) roubo. b) desvio de bem. c) apro
Page 953 and 954:
21. (Delegado/SC — 2008) O objeto
Page 955 and 956:
Penal, responde por apropriação i
Page 957 and 958:
“Viola o interesse da Administra
Page 959 and 960:
Para a caracterização do crime de
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Oficial, ambos cometem resistência
Page 963 and 964:
a) Deve haver uma ordem: significa
Page 965 and 966:
não há desobediência, podendo re
Page 967 and 968:
■ 11.2.4.2. Tipo objetivo Desacat
Page 969 and 970:
1.127/DF, suspendeu a eficácia do
Page 971 and 972:
como corrupção ativa e passiva.
Page 973 and 974:
2) O particular oferece a vantagem
Page 975 and 976:
a) Se houver corrupção ativa em t
Page 977 and 978:
decisão do Juízo rejeitando a den
Page 979 and 980:
denegada” (HC 122.325 — Rel. Mi
Page 981 and 982:
ou autorização de órgão públic
Page 983 and 984:
■ 11.2.10. Subtração ou inutili
Page 985 and 986:
I — omitir de folha de pagamento
Page 987 and 988:
No art. 337-A, § 1º, estão previ
Page 989 and 990:
Page 991 and 992:
Pena — reclusão, de um a oito an
Page 993 and 994:
■ 11.3.3.5. Consumação No momen
Page 995 and 996:
lei, dele não se retirar no prazo
Page 997 and 998:
administrativa: modalidade de açã
Page 999 and 1000:
caluniosa e de abuso de autoridade
Page 1001 and 1002:
objetividade jurídica ativo execu
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Quando a autoridade realiza um ato
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em virtude de tortura de policiais
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elevante, ou seja, deve referir-se
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testemunho: a) Pode cometer o crime
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• Alcance da falsa perícia quant
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depoimento, porque, em tal caso, tr
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Art. 344. Usar de violência ou gra
Page 1017 and 1018:
vítima, o sujeito responderá pelo
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Só o particular. Se o agente for f
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estava em poder de terceiro em raz
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sexual onde havia esperma etc. A do
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§ 1º Se ao crime não é cominada
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agressão que, depois de noticiar o
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Se o autor do crime antecedente for
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O delito em questão foi criado pel
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Esse delito foi revogado pela Lei n
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De acordo com a ressalva do art. 35
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■ 11.4.15.7. Concurso Se da viol
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de violência contra os funcionári
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■ 11.4.18.5. Consumação Trata-s
Page 1043 and 1044:
■ 11.4.20.1. Objetividade jurídi
Page 1045 and 1046:
diz ao seu cliente que é amigo do
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■ 11.4.22.4. Sujeito passivo O Es
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É pública incondicionada, de comp
Page 1051 and 1052:
c) a retratação do agente, antes
Page 1053 and 1054:
A probidade administrativa em rela
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Page 1057 and 1058:
■ 11.5.4.5. Consumação No momen
Page 1059 and 1060:
A punição neste tipo penal pressu
Page 1061 and 1062:
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou p
Page 1063 and 1064:
LEITE, Manoel Carlos da Costa. Lei
Page 1065 and 1066:
31 Nélson Hungria, Comentários ao
Page 1067 and 1068:
90 Damásio de Jesus, Direito penal
Page 1069 and 1070:
144 A Lei n. 12.850/2013 modificou
Page 1071 and 1072:
202 Heleno Cláudio Fragoso, Liçõ
Page 1073 and 1074:
1 E. Magalhães Noronha, Direito pe
Page 1075:
61 Júlio Fabbrini Mirabete, Manual
show all

Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

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