Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

como o sexo anal, oral, introduzir o dedo ou um objeto na vagina ou no ânus da vítima, passar as mãos
nos seios ou nádegas etc.
Para a configuração do crime, não se exige o emprego de violência física ou gra​ve ameaça. Ainda
que a vítima diga que consentiu no ato, estará configurada a infração, pois tal consentimento não é
válido conforme se explicou no tópico anterior. Caso haja emprego de violência física ou grave ameaça
contra uma criança de 10 anos de idade para forçá-la ao ato sexual, haverá também crime de estupro de
vulnerável e não a figura simples de estupro do art. 213, já que não faria sentido aplicar a pena mais
grave do art. 217-A apenas para os casos em que não houvesse emprego de violência ou grave ameaça.
Em suma, com ou sem o emprego de violência ou grave ameaça, o crime será sempre o de estupro de
vulnerável se a vítima se enquadrar em qualquer das hipóteses do art. 217-A e seu § 1º.
• Pessoas vulneráveis
São considerados vulneráveis:
a) Os menores de 14 anos. Ao contrário do regime antigo, se o ato for realizado no dia do 14º
aniversário, a vítima não é mais considerada vulnerável. Se ela tiver consentido com o ato em tal data,
o fato é atípico porque o crime de corrupção sexual de menores (antigo art. 218) foi revogado. Se o ato
tiver sido acompanhado de violência ou grave ameaça na data do 14º aniversário, o agente responderá
por estupro qualificado (art. 213, § 1º).
Em suma, considera-se vulnerável a pessoa que ainda não completou 14 anos.
b) As pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental, que não tenham o necessário
discernimento para a prática do ato. É necessária a realização de perícia médica para a constatação
de que o problema mental retirava por completo da vítima o discernimento para o ato sexual. A
propósito: “... não basta que a vítima seja alienada ou débil mental. Necessário é que a doença
mental seja de natureza tal a ponto de abolir inteiramente a sua capacidade de consentimento ou de
entendimento do ato sexual a que se diz submetida, o que deve ser comprovado por perícia médica.
Se esta inexiste, absolve-se o acusado” (TJMS — Rel. Nildo de Carvalho — RT 620/342); “Tratandose
de patentear circunstância elementar do delito, como a debilidade mental da vítima de estupro, a
prova só pode decorrer de laudo pericial incontestável em seus fundamentos e em suas conclusões”
(TJMG — Rel. Freitas Teixeira — RT 598/398). O art. 6º, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei n. 13.146/2015) dispõe que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive
para exercer direitos sexuais e reprodutivos. Tal dispositivo, portanto, reforça a conclusão de que
pessoas com doença mental têm também direito de exercer sua sexualidade, exceto — de acordo com o
Código Penal — se o problema mental lhe retirar por completo a capacidade de entendimento. Repitase,
pois, que só haverá crime de estupro de vulnerável se a doença mental retirar por completo a