Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

caracterizavam o atentado violento. Assim, não há que falar em extinção da punibilidade para as
pessoas já condenadas ou que estavam sendo acusadas por esse crime, na medida em que o art. 107, II,
do Código Penal, só admite a extinção da punibilidade quando a nova lei deixar de considerar o fato
como crime, o que não ocorreu. O fato continua sendo criminoso, apenas mudou de nome. A propósito:
“Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de
atentado violento ao pudor, anteriormente previsto no art. 214 do Código Penal. O advento da Lei n.
12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no
artigo 213 do Estatuto repressivo. 3. Habeas corpus denegado” (STJ — HC 162.766/SP — Rel. Min.
Laurita Vaz — 5ª Turma — julgado em 25.09.2012 — DJe 02.10.2012).
■ 6.1.2. Violação sexual mediante fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a
livre manifestação de vontade da vítima:
Pena — reclusão, de dois a seis anos.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também a multa.
■ 6.1.2.1. Objetividade jurídica
A liberdade sexual no sentido de consentir na prática de ato sexual sem ser ludibriado pelo emprego
de uma fraude ou meio similar.
■ 6.1.2.2. Tipo objetivo
A Lei n. 12.015/2009 trouxe grandes inovações em torno da fraude como meio de execução de crime
sexual, unificando dois delitos, que anteriormente tratavam do tema, em uma única infração penal, bem
como promovendo outras alterações.
Pelo regime penal anterior, cometia o crime de posse sexual mediante fraude (an​tigo art. 215) quem
mantivesse conjunção carnal com mulher mediante fraude, e incorria no crime de atentado ao pudor
mediante fraude quem a empregasse para induzir alguém (homem ou mulher) a praticar ou submeter-se à
prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal (antigo art. 216). A pena do primeiro era
maior que a do segundo. Pelo novo sistema, as condutas foram unificadas no art. 215 sob a nomenclatura
“violação sexual mediante fraude”. Atualmente, quem empregar fraude para manter conjunção carnal ou