Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

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É pública incondicionada, de competência do Juizado <strong>Especial</strong> Criminal. Se for atingido direito individual, a competência será da Justiça Estadual. Se afetados direitos de trabalhadores considerados coletivamente, a competência será da Justiça Federal. ■ 4.8. FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. ■ 4.8.1. Objetividade jurídica A finalidade do dispositivo é garantir que sejam respeitadas as regras atinentes ao número mínimo de trabalhadores brasileiros contratados pelas empresas. ■ 4.8.2. Tipo objetivo Apesar de a Constituição Federal atual não prever, ao contrário do que ocorria no ordenamento anterior, uma percentagem mínima de trabalhadores brasileiros, continua a existir regra nesse sentido nos arts. 352 e 354 da CLT. O art. 352 dispõe que “as empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de três empregados ou mais, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Capítulo”. A proporção a que se refere tal dispositivo é encontrada no art. 354: “A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar”. Interessante notar que, se o empregador simplesmente desrespeita essa proporcionalidade, fazendo-o às claras, estará incurso apenas em sanções administrativas. O ilícito penal consiste em empregar fraude ou violência para driblar a proporcionalidade e a sanção administrativa.
■ 4.8.3. Sujeito ativo Pode ser qualquer pessoa: o empregador ou o empregado que quer ser contratado e, fraudulentamente, esconde sua condição de estrangeiro. ■ 4.8.4. Sujeito passivo O Estado. ■ 4.8.5. Consumação No momento em que for efetivamente frustrada a obrigação legal da proporcionalidade. ■ 4.8.6. Tentativa É possível. ■ 4.8.7. Concurso de crimes De acordo com o que estabelece o próprio tipo penal, se da violência empregada resultarem lesões corporais, ainda que leves, o agente responderá pelos dois crimes e as penas são somadas. ■ 4.8.8. Ação penal É pública incondicionada. A competência é do Juizado <strong>Especial</strong> Criminal. ■ 4.9. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena — detenção, de três meses a dois anos, ou multa. ■ 4.9.1. Objetividade jurídica O respeito às decisões administrativas relativas ao impedimento do exercício de atividades
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ISBN 978850263820-4 Gonçalves, Vic
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SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
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1.1.1.1.3.5.1. Causas de aumento de
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1.1.4.1.5.7. Ação penal 1.1.4.1.5
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1.3.2.9. Ação penal 1.3.3. Perigo
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1.3.8.2. Tipo objetivo 1.3.8.3. Suj
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1.5.3.9. Sujeito passivo 1.5.3.10.
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1.6.1.4.6. Consumação 1.6.1.4.7.
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SEÇÃO IV 1.6.4. Dos crimes contra
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2.1.2. Furto noturno 2.1.3. Furto p
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2.2.2.4. Extorsão qualificada pela
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2.5.3.2.1.1. Sujeito ativo, passivo
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2.7.1.1.5. Sujeito passivo 2.7.1.1.
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4.3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE
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4.10. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMI
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5.2.2.1. Objetividade jurídica 5.2
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6.1.2.6. Tentativa 6.1.2.7. Causas
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6.2.4.9. Ação penal 6.2.4.10. Seg
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6.3.5.8. Ação penal 6.3.5.9. Segr
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8.1.5.9. Ação penal 8.1.6. Perigo
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8.2.2.8. Sinistro em transporte mar
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8.3.1.8. Modalidade culposa 8.3.1.9
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8.3.6.12. Causas de aumento de pena
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8.3.11.6. Tentativa 8.3.11.7. Causa
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TÍTULO X 10. DOS CRIMES CONTRA A F
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10.3.1.5. Sujeito passivo 10.3.1.6.
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10.3.7.8. Ação penal 10.3.8. Repr
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10.4.5.2. Tipo objetivo 10.4.5.3. S
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11.1.5.2.1. Tipo objetivo 11.1.5.2.
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11.1.11. Concussão 11.1.11.1. Obje
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11.1.19.2. Tipo objetivo 11.1.19.3.
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11.2.3.7. Distinção 11.2.3.9. Aç
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11.2.10.6. Tentativa 11.2.10.7. Aç
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11.4.2.11. Ação penal 11.4.3. Com
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11.4.9. Subtipo do exercício arbit
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11.4.15. Evasão mediante violênci
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11.4.21.5. Consumação 11.4.21.6.
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11.5.5. Prestação de garantia gra
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Histórico da Obra 1.ª edição: f
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AGRADECIMENTOS Ao amigo Pedro Lenza
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de Ordem quanto todos aqueles que e
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NOTA DO AUTOR À 6ª EDIÇÃO Ao ac
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I INTRODUÇÃO Na Parte Especial do
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de pena existentes nos crimes contr
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impróprio ou comissivo por omissã
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esponsabilizada pelo crime próprio
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■ I.3.6. Consumação e classific
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agravada por um resultado culposo.
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DOS CRIMES CONTRA A VIDA I ■ 1.1.
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A vida humana extrauterina. Antes d
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O homicídio enquadra-se no conceit
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se considera cometida a infração
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■ 1.1.1.1.1.7. Tentativa A tentat
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vítima, desde que os atos agressiv
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própria vontade do agente, mesmo q
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corporal seguida de morte (art. 129
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As hipóteses de privilégio têm n
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dos familiares. De ver-se, entretan
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Código Penal. • Ato homicida log
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1. Quanto aos motivos ■ Paga, pro
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casos configura-se a qualificadora
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pessoal, não se estende ao mandant
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correto seria a punição por 12 cr
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seus veículos e iniciado veemente
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Pode-se falar em crime impossível
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fortes soníferos, hipótese em que
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escapamento com a outra ponta volta
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fazer a vítima cair da motocicleta
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pessoas, o agente responderá pelo
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Pode ser praticada em área urbana
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dentro de uma cela em um presídio,
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esse gesto; vítima que viu o réu
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desfaz do corpo, jogando-o em um ri
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A presente figura delituosa foi int
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Segundo o dispositivo, a qualificad
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• Coexistência de qualificadora
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Nesse sentido: “A Lei n. 8.072/90
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Igualmente, o reconhecimento da cau
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Note-se que, para o delito ser cons
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Quando um médico mata a vítima du
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■ 1.1.1.2.4. Causas de aumento de
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Sebastião Reis Júnior — 6ª Tur
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próprio fica gravemente ferido em
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automotor. Note-se que o tipo penal
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morte de um motociclista. b) Passag
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própria vida. Há, ainda, situaç
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Uma das maiores polêmicas que envo
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ecusa a receber sangue alheio; ou e
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induz, instiga ou presta auxíli
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veneno sobre uma mesa e este é alc
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entendimento. Para a segunda corren
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comum o decurso de tempo razoável
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quase unânime em asseverar que tal
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extrauterina, bastando a demonstra
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atípico, e, para os que acham que
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por ter agido por motivo torpe —
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dada pela Lei n. 12.015/2009). Nest
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gestante e fornecendo os instrument
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Essa é a única modalidade de abor
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■ 1.1.4.1.5.4. Meios de execuçã
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causas, lhe sobrevém a morte. Esse
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uma das trompas, podendo gerar seu
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nos casos de gestação de feto ane
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c) Estão certas as assertivas IV e
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caso de aborto praticado por tercei
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vítima e, após, para assegurar a
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Todas as demais alternativas contê
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II DAS LESÕES CORPORAIS ■ 1.2. D
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de lesão corporal ou contravençã
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todavia, deve ser levado em conta p
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■ 1.2.1.1.11. Ação penal Desde
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possível o seguinte raciocínio: s
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O art. 168, § 3º, do Código de P
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crime de tentativa de homicídio se
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RT 612/317); “O fato de ter a ví
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para os soropositivos. Para alguns,
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provocar impressão vexatória. •
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deformidade permanente, que, obviam
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Sobre a lesão seguida de morte, ve
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Haverá também reconhecimento de c
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afinidade. É evidente que se aplic
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e prever novos limites de pena, aca
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pode ficar à mercê da vítima. A
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comunicam-se ao coautor, e não se
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Público, necessariamente, deve ide
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deve ter intenção de transmiti-la
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de doença contagiosa grave. ■ 1.
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■ 1.3.3.3. Sujeito ativo Pode ser
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determinada a situação de risco,
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configurado está o delito previsto
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■ 1.3.4.11. Causas de aumento de
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Se o ato for cometido em razão do
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Pena — detenção, de dois a seis
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■ É aquela que, propositadamente
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de socorro (art. 303, § 1º, III,
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Note-se que só haverá crime se o
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) Privação de cuidados indispens
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aperfeiçoar, sob o aspecto intelec
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art. 129, que é mais grave. 1.3.8.
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IV DA RIXA ■ 1.4. DA RIXA Neste C
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A doutrina costuma fazer uma distin
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■ 1.4.1.8. Rixa qualificada Art.
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• Rixa (art. 137). • Exposiçã
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V DOS CRIMES CONTRA A HONRA ■ 1.5
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cometido um crime. Como a calúnia
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é mais grave, pois nela o agente q
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conhecimento da ofensa contra ela f
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A Lei n. 9.605/98 foi aprovada para
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contra ele acusando-o de calúnia p
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verdadeira e, portanto, não teria
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■ 1.5.2.3. Exceção da verdade C
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8.625/93 — Lei Orgânica do Minis
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■ 1.5.2.10. Tentativa Só é poss
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■ 1.5.3.5. Tentativa Teoricamente
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uso da exceção da verdade. Seria
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(humilhante) em razão: a) Da natur
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• Ofensa contra Presidente da Rep
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Como o texto legal elenca algumas h
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Lei de Imprensa não foi recepciona
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proponha uma queixa-crime temerári
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O Supremo Tribunal Federal, por seu
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7. (Delegado de Polícia/SP — 200
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VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE IN
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“ninguém será obrigado a fazer
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Pode ser qualquer pessoa que tenha
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sentido: “Diferentemente da amea
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■ Simples quanto à ■ Comum qua
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I — a intervenção médica ou ci
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A ameaça pode se dar: a) Por palav
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vara especializada de violência co
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proferida tenha potencial para tant
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É o dolo. O tipo penal não exige
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A norma penal é taxativa, não adm
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com o empregador ou preposto: Pena
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constatação, de acordo com as cir
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poder legal de impedir a entrada ou
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É o dolo. A doutrina toda menciona
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Aplica-se às formas simples e qual
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jurídica SEÇÃO III ■ 1.6.3. Do
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O art. 10 da Lei n. 6.538/78 estabe
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Art. 40, § 1º — Incorre nas mes
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art. 5º, XII, da Constituição Fe
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Pena — detenção, de três meses
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Art. 153. Divulgar alguém, sem jus
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■ 1.6.4.1.9. Forma qualificada Ar
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■ 1.6.4.2.4. Sujeito passivo É a
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mecanismos de segurança, como a el
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ou a ele encaminhados). É claro qu
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) Apoderar-se de documentos ou obje
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I DO FURTO ■ 2.1. DO FURTO Neste
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que se configura o crime de apropri
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evolução tecnológica a que o mun
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não preenchidos, não têm valor e
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Por fim, a subtração de tecido ou
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Quando o agente se apossa clandesti
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trata de objetos muito semelhantes,
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onde se encontrava, ainda que seja
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ainda que, alguns minutos depois, p
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nesses casos. • Crime impossível
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1) Quando o agente ingressa em casa
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Esse instituto tem natureza jurídi
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aumento de pena do furto cometido d
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por exemplo, que o réu furtou cois
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ordem objetiva”. Deve-se salienta
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tutelado pela norma penal. 3. Para
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para a subtração, e é exatamente
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da qualificadora do inciso I do §
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simples. Essa modalidade de furto q
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automóvel, tem-se entendido, ma
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Manoel Pedro — Jutacrim 26/71). N
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Art. 155, § 4º, III — Se o crim
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Diverge a doutrina em torno da nece
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na forma como prevista no Código,
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para esses casos, a figura criminos
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interior do prédio, para realizar
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II DO ROUBO E DA EXTORSÃO ■ 2.2.
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cordão consideravelmente fino e
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ato de execução (o primeiro porqu
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crimes, existe, portanto, concurso
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■ 2.2.1.1.8. Roubo de uso Ao cont
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■ 2.2.1.1.12. Ação penal Em tod
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ladrão sai de uma loja sem efetuar
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como grave ameaça já concretizada
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Pacificou-se na doutrina e jurispru
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Desnecessidade. Circunstância que
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condenações por roubo circunstanc
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Art. 157, § 2º — A pena aumenta
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oubo quando alguém domina a vítim
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latrocínio, não obstante constata
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com problemas cardíacos, e que
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atirasse, responderá apenas pelo r
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fazer o que ele ordenou que ela nã
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efetuar a subtração. É o que oco
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e Fernando Capez. 162 Em relação
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egra pertinente ao concurso materia
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a lei penal tutela, o agente funer
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sequestradores (art. 303 do CPP).
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um número menor de envolvidos. ■
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Art. 160. Exigir ou receber, como g
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de exigência feita por escrito que
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e) a vítima é sequestrada. 7. (Mi
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d) II, III e V. e) II, III e IV. 15
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13. “c”. É o que diz a Súmula
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■ 2.3.1.3. Elemento subjetivo É
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■ 2.3.2.6. Tentativa É possível
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20)” (STF — ADI 2.213 MC — Re
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abigeato, isto é, o furto de anima
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IV DO DANO ■ 2.4. DO DANO Neste C
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) Damásio de Jesus 170 e Magalhãe
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Lei n. 9.099/95. ■ 2.4.1.10. Dist
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delito de perigo comum, enquanto o
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desta Corte, a destruição de patr
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prejuízo: Pena — detenção, de
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não é possível, na medida em que
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V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ■ 2.
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cometendo nenhum crime, o que só o
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obstáculo. Não se pode falar em a
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apropriação indébita agravada ne
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previdência social as contribuiç
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em 26.10.2010, DJe-029, divulg. 11.
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apropriação indébita previdenci
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■ 2.5.3.2.1. Apropriação de coi
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Aplicam-se as regras estudadas em r
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A conduta típica consiste em “ap
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do oferecimento da denúncia. d) é
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VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
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caso, não existe alguém que tenha
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analisar a eficácia da fraude, já
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Quem banca jogo de azar incorre na
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Nélson Hungria defende com veemên
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Essa forma de privilégio aplica-se
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do fato anterior são por este cons
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maneira o inviabiliza como garantia
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Se o agente esconde seu veículo em
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É claro, por outro lado, que exist
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consumação, contudo, uma única r
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Rosa Weber). 2. No caso, sendo o pa
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Código Penal, com redação dada p
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A tentativa é possível. O sujeito
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) substituir pedra verdadeira por f
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O texto legal, ao cuidar da pena, d
Page 574 and 575: e) o título não perfaz as exigên
Page 577 and 578: VII DA RECEPTAÇÃO ■ 2.7. DA REC
Page 579 and 580: também seja desse Título — embo
Page 581 and 582: previsto no art. 174 da Lei de Fal
Page 583 and 584: foi lesado pela perda do direito re
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Page 589 and 590: competentes. Para a existência da
Page 591 and 592: definição das formas qualificadas
Page 593 and 594: ■ 2.7.2. Receptação culposa Art
Page 595 and 596: ■ 2.7.3. Ação penal Todas as mo
Page 597 and 598: • Fraudes e abusos na fundação
Page 599 and 600: texto legal (cônjuge, ascendente o
Page 601 and 602: emprego de violência contra a pess
Page 603 and 604: vítima tem mais de 60 anos. 2. “
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Page 607 and 608: temporário por meios eletrônicos
Page 609 and 610: Comercialização de Dvd’s ‘pir
Page 611 and 612: transnacionalidade dos bens, sendo,
Page 613 and 614: TÍTULO IV 4. DOS CRIMES CONTRA A O
Page 615 and 616: ■ 4.1.8. Ação penal É pública
Page 617 and 618: ■ 4.3.1. Objetividade jurídica A
Page 619 and 620: que haja o crime, é necessário o
Page 621 and 622: O crime em análise pressupõe que
Page 623: ■ 4.7.5. Consumação No momento
Page 627 and 628: ■ 4.9.3. Sujeito ativo A pessoa q
Page 629 and 630: É possível. ■ 4.10.7. Ação pe
Page 631 and 632: A bem da verdade, as duas primeiras
Page 633 and 634: DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELI
Page 635 and 636: Pode ser qualquer pessoa, esteja ou
Page 637 and 638: DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MO
Page 639 and 640: Pública incondicionada, de compet
Page 641 and 642: É admissível. ■ 5.2.2.7. Elemen
Page 643 and 644: Forte é a divergência doutrinári
Page 645 and 646: Hoeppner Dutra — RJTJSP 22/456);
Page 647 and 648: TÍTULO VI 6. DOS CRIMES CONTRA A D
Page 649 and 650: quando um casal está se beijando e
Page 651 and 652: 15 anos de idade. A mãe tinha o de
Page 653 and 654: ato sexual com a vítima por circun
Page 655 and 656: 09.05.2011. c) concurso material:
Page 657 and 658: 6.1.1.10. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁ
Page 659 and 660: Se o agente aborda a vítima com um
Page 661 and 662: casado com terceira pessoa não mai
Page 663 and 664: proporcionalidade e razoabilidade,
Page 665 and 666: ) Nos crimes que eram de ação pú
Page 667 and 668: para praticar qualquer outro ato de
Page 669 and 670: ■ 6.1.2.3. Sujeito ativo Pode ser
Page 671 and 672: ■ 6.1.3.2. Tipo objetivo O núcle
Page 673 and 674: Saliente-se, outrossim, que a propo
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prostituta e já tenha se relaciona
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como o sexo anal, oral, introduzir
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Essas figuras qualificadas são exc
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aplica-se a regra do art. 111, I, d
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■ 6.2.3.2. Tipo objetivo Fazer co
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Código Penal, que tem pena menor.
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exploração sexual. Premissa para
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ato de libidinagem ou induzindo-a a
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induzida e o terceiro beneficiário
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■ 6.3.1.10. Segredo de justiça N
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Responde pelo crime o responsável
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Art. 229. Manter, por conta própri
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■ 6.3.3.5. Consumação Quando o
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Nas hipóteses do § 1º, a enumera
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III — Se o agente é ascendente,
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(art. 111, V, do CP). ■ 6.3.6.9.
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configura o delito o trottoir feito
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■ 6.4.2.1. Objetividade jurídica
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) Não se exige o intuito de lucro
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c) absolver o réu, com fundamento
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TÍTULO VII 7. DOS CRIMES CONTRA A
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A premissa do crime é a de que ao
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■ 7.1.2. Induzimento a erro essen
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A conduta típica é contrair casam
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É pública incondicionada. ■ 7.1
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■ 7.2.1.3. Sujeito ativo Trata-se
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A consumação se dá no momento em
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No momento em que o menor é deixad
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■ 7.3.1.2. Tipo objetivo Na prime
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e educar os filhos menores”. ■
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trabalho. ■ 7.3.3.2. Tipo objetiv
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que pressupõe abandono do menor em
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IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODE
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O pródigo só é interditado em re
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TÍTULO VIII 8. DOS CRIMES CONTRA A
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O crime pode ser praticado por aç
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eneficiar terceiro. A vantagem visa
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) se provocar morte, a pena será a
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por terceiros” (TFR — Rel. Will
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pela distribuidora de fogos, obriga
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■ 8.1.3.5. Consumação No moment
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tipo penal não mencione alguns
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É possível. ■ 8.1.5.7. Distinç
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ou patrimônio. ■ 8.1.6.5. Consum
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lesão corporal de natureza grave,
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■ 8.1.8.2. Tipo objetivo O presen
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■ 8.1.9. Difusão de doença ou p
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Impedir é fazer com que pare de fu
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■ 8.2.1.9. Desastre ferroviário
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■ 8.2.2.5. Consumação Entendemo
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■ 8.2.3.2. Tipo objetivo As condu
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■ 8.2.4.2. Tipo objetivo O delito
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■ 8.2.5.1. Objetividade jurídica
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(todos os moradores de uma rua ou d
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III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚB
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Se a provocação da epidemia for c
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O dispositivo em tela constitui nor
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morte ou sérios distúrbios na
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A modalidade culposa aplica-se tant
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esponde por homicídio doloso. Da m
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crime de perigo, não se exige o ef
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■ 8.3.7. Falsificação, corrupç
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legislação sanitária federal, as
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Os arts. 274 a 276 do Código Penal
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É pública incondicionada. ■ 8.3
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preterdolosas, ou seja, pressupõem
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dano” (TARS — Rel. Alaor Wiltge
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técnicos da medicina. Naquele, o s
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Art. 284. Exercer o curandeirismo:
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se exige tal requisito em todas as
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TÍTULO IX 9. DOS CRIMES CONTRA A P
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Com a simples incitação pública,
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Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (
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22.726). Por sua vez, se duas pesso
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fim da associação” (STF — HC
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tráfico. O dispositivo em questão
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■ 9.4.2. Tipo objetivo Esse dispo
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■ 9.4.5. Consumação A consumaç
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quadrilha se aperfeiçoa ainda que
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3) Dolo. Todos os crimes contra a f
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demonstrado que a vítima poderia s
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É pública incondicionada, de comp
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efetivamente falsifica a moeda.
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imitando) ou alteração (modifica
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Art. 294. Fabricar, adquirir, forne
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III DA FALSIDADE DOCUMENTAL ■ 10.
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A fé pública nos documentos públ
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considerado documento quando estive
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esponde por tentativa. Observação
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Parágrafo único. Para fins do dis
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quanto à objetividade eventual qua
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preenchesse posteriormente com dete
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Qualquer pessoa. Em se tratando de
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econhecer como verdadeira firma ou
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obtido, na espécie do tipo, no exe
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Nessa modalidade, a falsidade do at
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■ 10.3.6.4. Sujeito passivo O Est
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■ 10.3.7.6. Tentativa É possíve
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sido exibidas ao policial por exig
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■ 10.3.9.8. Ação penal É públ
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IV DE OUTRAS FALSIDADES ■ 10.4. D
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Pena — detenção, de três meses
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tipificado o crime de falsa identid
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O Estado e, eventualmente, alguém
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■ 10.4.3.3. Sujeito ativo Pode se
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A fé pública. ■ 10.4.5.2. Tipo
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É pública incondicionada. ■ 10.
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sentido da tipicidade da conduta co
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Os concursos, exames e avaliações
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■ 10.5.9. Figura qualificada De a
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IV. O objeto material do crime de u
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TÍTULO XI 11. DOS CRIMES CONTRA A
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infração penal, uma vez que o art
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Ag 1.133.678/SC — Rel. Min. Felix
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de 11.03.2005 — DJU 07.04.2005, p
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função pública que exerce. Assim
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Desviar significa alterar o destino
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esse requisito, haverá furto co
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■ 11.1.5.4.5. Reparação do dano
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A preservação dos bancos de dados
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Page 923 and 924:
314, o sujeito ativo é somente o f
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a) explícita: exigir dinheiro para
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aplicada para a corrupção passiva
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A moralidade da Administração Pú
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omissão, entretanto, não é mero
Page 933 and 934:
atuar) com infração de dever func
Page 935 and 936:
funcionário responsabilizado apena
Page 937 and 938:
■ 11.1.15.10. Figura equiparada
Page 939 and 940:
Pena — detenção, de um a três
Page 941 and 942:
§ 2º Se o fato ocorre em lugar co
Page 943 and 944:
do § 2º, em que a pena máxima su
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■ 11.1.21. Violação de sigilo f
Page 947 and 948:
mesmas penas do caput quem: a) perm
Page 949 and 950:
d) peculato, tendo em vista apropri
Page 951 and 952:
a) roubo. b) desvio de bem. c) apro
Page 953 and 954:
21. (Delegado/SC — 2008) O objeto
Page 955 and 956:
Penal, responde por apropriação i
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“Viola o interesse da Administra
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Para a caracterização do crime de
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Oficial, ambos cometem resistência
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a) Deve haver uma ordem: significa
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não há desobediência, podendo re
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■ 11.2.4.2. Tipo objetivo Desacat
Page 969 and 970:
1.127/DF, suspendeu a eficácia do
Page 971 and 972:
como corrupção ativa e passiva.
Page 973 and 974:
2) O particular oferece a vantagem
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a) Se houver corrupção ativa em t
Page 977 and 978:
decisão do Juízo rejeitando a den
Page 979 and 980:
denegada” (HC 122.325 — Rel. Mi
Page 981 and 982:
ou autorização de órgão públic
Page 983 and 984:
■ 11.2.10. Subtração ou inutili
Page 985 and 986:
I — omitir de folha de pagamento
Page 987 and 988:
No art. 337-A, § 1º, estão previ
Page 989 and 990:
Page 991 and 992:
Pena — reclusão, de um a oito an
Page 993 and 994:
■ 11.3.3.5. Consumação No momen
Page 995 and 996:
lei, dele não se retirar no prazo
Page 997 and 998:
administrativa: modalidade de açã
Page 999 and 1000:
caluniosa e de abuso de autoridade
Page 1001 and 1002:
objetividade jurídica ativo execu
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Quando a autoridade realiza um ato
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em virtude de tortura de policiais
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elevante, ou seja, deve referir-se
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testemunho: a) Pode cometer o crime
Page 1011 and 1012:
• Alcance da falsa perícia quant
Page 1013 and 1014:
depoimento, porque, em tal caso, tr
Page 1015 and 1016:
Art. 344. Usar de violência ou gra
Page 1017 and 1018:
vítima, o sujeito responderá pelo
Page 1019 and 1020:
Só o particular. Se o agente for f
Page 1021 and 1022:
estava em poder de terceiro em raz
Page 1023 and 1024:
sexual onde havia esperma etc. A do
Page 1025 and 1026:
§ 1º Se ao crime não é cominada
Page 1027 and 1028:
agressão que, depois de noticiar o
Page 1029 and 1030:
Se o autor do crime antecedente for
Page 1031 and 1032:
O delito em questão foi criado pel
Page 1033 and 1034:
Esse delito foi revogado pela Lei n
Page 1035 and 1036:
De acordo com a ressalva do art. 35
Page 1037 and 1038:
■ 11.4.15.7. Concurso Se da viol
Page 1039 and 1040:
de violência contra os funcionári
Page 1041 and 1042:
■ 11.4.18.5. Consumação Trata-s
Page 1043 and 1044:
■ 11.4.20.1. Objetividade jurídi
Page 1045 and 1046:
diz ao seu cliente que é amigo do
Page 1047 and 1048:
■ 11.4.22.4. Sujeito passivo O Es
Page 1049 and 1050:
É pública incondicionada, de comp
Page 1051 and 1052:
c) a retratação do agente, antes
Page 1053 and 1054:
A probidade administrativa em rela
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Page 1057 and 1058:
■ 11.5.4.5. Consumação No momen
Page 1059 and 1060:
A punição neste tipo penal pressu
Page 1061 and 1062:
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou p
Page 1063 and 1064:
LEITE, Manoel Carlos da Costa. Lei
Page 1065 and 1066:
31 Nélson Hungria, Comentários ao
Page 1067 and 1068:
90 Damásio de Jesus, Direito penal
Page 1069 and 1070:
144 A Lei n. 12.850/2013 modificou
Page 1071 and 1072:
202 Heleno Cláudio Fragoso, Liçõ
Page 1073 and 1074:
1 E. Magalhães Noronha, Direito pe
Page 1075:
61 Júlio Fabbrini Mirabete, Manual
show all

Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

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