Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

■ 4.3.7. Concurso
O próprio texto legal ressalva que, se da violência empregada resultar lesão corporal, ainda que leve,
o agente responderá pelo crime-fim (art. 199 do CP) e pelas lesões. As penas, de acordo com o texto
legal, serão somadas.
■ 4.3.8. Ação penal
É pública incondicionada. Como a pena máxima é de um ano, a competência é do Juizado Especial
Criminal.
Quando for atingido trabalhador de forma individual, a competência será da Justiça Estadual. Se for
afetada categoria profissional como um todo, a compe​tência será da Justiça Federal. Nossos tribunais
continuam seguindo a Súmula n. 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a
organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente”.
■ 4.4. PARALISAÇÃO DE TRABALHO SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM
Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando vio​lência contra pessoa ou coisa:
Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três
empregados.
■ 4.4.1. Objetividade jurídica
A liberdade de trabalho.
■ 4.4.2. Tipo objetivo
O tipo penal engloba duas figuras típicas:
a) participar de suspensão coletiva do trabalho. É o lockout feito pelos empregadores. Entendemos
que a expressão “participar de suspensão coletiva” é indicativa de que não basta um único
empresário suspender suas atividades, sendo necessário o concurso de mais de um empregador.
b) participar de abandono coletivo de trabalho. A lei se refere à greve feita pelos empregados. Para