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TÍTULO III<br />
3. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL<br />
Este Título, originariamente, era subdividido em quatro Capítulos:<br />
a) Dos crimes contra a propriedade intelectual;<br />
b) Dos crimes contra o privilégio de invenção;<br />
c) Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio;<br />
d) Dos crimes de concorrência desleal.<br />
Ocorre que os últimos três Capítulos foram revogados pela Lei n. 9.269/96, restando em vigor apenas<br />
o que trata dos crimes contra a propriedade intelectual.
TÍTULO III 3. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Este Título, originariamente, era subdividido em quatro Capítulos: a) Dos crimes contra a propriedade intelectual; b) Dos crimes contra o privilégio de invenção; c) Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio; d) Dos crimes de concorrência desleal. Ocorre que os últimos três Capítulos foram revogados pela Lei n. 9.269/96, restando em vigor apenas o que trata dos crimes contra a propriedade intelectual.
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL I ■ 3.1. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Neste Capítulo estavam previstos dois crimes: a) violação de direito autoral (art. 184); b) usurpação de nome ou pseudônimo alheio. Este último, todavia, foi revogado pela Lei n. 10.695/2003, restando em vigor apenas o crime de violação de direito autoral. ■ 3.1.1. Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou quem o represente: Pena — reclusão, de dois a quatro anos, e multa. § 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. § 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor do fonograma, ou quem o represente:
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ISBN 978850263820-4 Gonçalves, Vic
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SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
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1.1.1.1.3.5.1. Causas de aumento de
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1.1.4.1.5.7. Ação penal 1.1.4.1.5
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1.3.2.9. Ação penal 1.3.3. Perigo
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1.3.8.2. Tipo objetivo 1.3.8.3. Suj
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1.5.3.9. Sujeito passivo 1.5.3.10.
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1.6.1.4.6. Consumação 1.6.1.4.7.
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SEÇÃO IV 1.6.4. Dos crimes contra
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2.1.2. Furto noturno 2.1.3. Furto p
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2.2.2.4. Extorsão qualificada pela
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2.3.4.2. Tipo objetivo 2.3.4.3. Suj
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2.5.3.2.1.1. Sujeito ativo, passivo
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2.7.1.1.5. Sujeito passivo 2.7.1.1.
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4.3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE
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4.10. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMI
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5.2.2.1. Objetividade jurídica 5.2
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6.1.2.6. Tentativa 6.1.2.7. Causas
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6.2.4.9. Ação penal 6.2.4.10. Seg
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6.3.5.8. Ação penal 6.3.5.9. Segr
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7.1.3.1. Objetividade jurídica 7.1
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7.3.1.2. Tipo objetivo 7.3.1.3. Suj
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8.1.1.1. Objetividade jurídica 8.1
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8.1.5.9. Ação penal 8.1.6. Perigo
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8.2.2.8. Sinistro em transporte mar
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8.3.1.8. Modalidade culposa 8.3.1.9
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8.3.6.12. Causas de aumento de pena
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8.3.11.6. Tentativa 8.3.11.7. Causa
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TÍTULO X 10. DOS CRIMES CONTRA A F
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10.3.1.5. Sujeito passivo 10.3.1.6.
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10.3.7.8. Ação penal 10.3.8. Repr
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10.4.5.2. Tipo objetivo 10.4.5.3. S
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11.1.5.2.1. Tipo objetivo 11.1.5.2.
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11.1.11. Concussão 11.1.11.1. Obje
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11.1.19.2. Tipo objetivo 11.1.19.3.
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11.2.3.7. Distinção 11.2.3.9. Aç
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11.2.10.6. Tentativa 11.2.10.7. Aç
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11.4.2.11. Ação penal 11.4.3. Com
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11.4.9. Subtipo do exercício arbit
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11.4.15. Evasão mediante violênci
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11.4.21.5. Consumação 11.4.21.6.
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11.5.5. Prestação de garantia gra
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Histórico da Obra 1.ª edição: f
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AGRADECIMENTOS Ao amigo Pedro Lenza
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de Ordem quanto todos aqueles que e
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NOTA DO AUTOR À 6ª EDIÇÃO Ao ac
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I INTRODUÇÃO Na Parte Especial do
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de pena existentes nos crimes contr
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impróprio ou comissivo por omissã
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esponsabilizada pelo crime próprio
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■ I.3.6. Consumação e classific
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agravada por um resultado culposo.
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DOS CRIMES CONTRA A VIDA I ■ 1.1.
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A vida humana extrauterina. Antes d
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O homicídio enquadra-se no conceit
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se considera cometida a infração
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■ 1.1.1.1.1.7. Tentativa A tentat
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vítima, desde que os atos agressiv
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própria vontade do agente, mesmo q
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corporal seguida de morte (art. 129
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As hipóteses de privilégio têm n
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dos familiares. De ver-se, entretan
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Código Penal. • Ato homicida log
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1. Quanto aos motivos ■ Paga, pro
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casos configura-se a qualificadora
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pessoal, não se estende ao mandant
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correto seria a punição por 12 cr
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seus veículos e iniciado veemente
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Pode-se falar em crime impossível
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fortes soníferos, hipótese em que
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escapamento com a outra ponta volta
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fazer a vítima cair da motocicleta
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pessoas, o agente responderá pelo
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Pode ser praticada em área urbana
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dentro de uma cela em um presídio,
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esse gesto; vítima que viu o réu
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desfaz do corpo, jogando-o em um ri
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A presente figura delituosa foi int
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Segundo o dispositivo, a qualificad
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• Coexistência de qualificadora
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Nesse sentido: “A Lei n. 8.072/90
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Igualmente, o reconhecimento da cau
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Note-se que, para o delito ser cons
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Quando um médico mata a vítima du
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■ 1.1.1.2.4. Causas de aumento de
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Sebastião Reis Júnior — 6ª Tur
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próprio fica gravemente ferido em
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automotor. Note-se que o tipo penal
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morte de um motociclista. b) Passag
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própria vida. Há, ainda, situaç
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Uma das maiores polêmicas que envo
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ecusa a receber sangue alheio; ou e
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induz, instiga ou presta auxíli
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veneno sobre uma mesa e este é alc
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entendimento. Para a segunda corren
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comum o decurso de tempo razoável
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quase unânime em asseverar que tal
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extrauterina, bastando a demonstra
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atípico, e, para os que acham que
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por ter agido por motivo torpe —
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dada pela Lei n. 12.015/2009). Nest
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gestante e fornecendo os instrument
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Essa é a única modalidade de abor
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■ 1.1.4.1.5.4. Meios de execuçã
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causas, lhe sobrevém a morte. Esse
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uma das trompas, podendo gerar seu
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nos casos de gestação de feto ane
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c) Estão certas as assertivas IV e
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caso de aborto praticado por tercei
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vítima e, após, para assegurar a
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Todas as demais alternativas contê
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II DAS LESÕES CORPORAIS ■ 1.2. D
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de lesão corporal ou contravençã
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todavia, deve ser levado em conta p
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■ 1.2.1.1.11. Ação penal Desde
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possível o seguinte raciocínio: s
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O art. 168, § 3º, do Código de P
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crime de tentativa de homicídio se
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RT 612/317); “O fato de ter a ví
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para os soropositivos. Para alguns,
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provocar impressão vexatória. •
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deformidade permanente, que, obviam
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Sobre a lesão seguida de morte, ve
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Haverá também reconhecimento de c
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afinidade. É evidente que se aplic
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e prever novos limites de pena, aca
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pode ficar à mercê da vítima. A
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comunicam-se ao coautor, e não se
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Público, necessariamente, deve ide
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deve ter intenção de transmiti-la
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de doença contagiosa grave. ■ 1.
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■ 1.3.3.3. Sujeito ativo Pode ser
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determinada a situação de risco,
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configurado está o delito previsto
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■ 1.3.4.11. Causas de aumento de
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Se o ato for cometido em razão do
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Pena — detenção, de dois a seis
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■ É aquela que, propositadamente
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de socorro (art. 303, § 1º, III,
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Note-se que só haverá crime se o
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) Privação de cuidados indispens
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aperfeiçoar, sob o aspecto intelec
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art. 129, que é mais grave. 1.3.8.
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IV DA RIXA ■ 1.4. DA RIXA Neste C
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A doutrina costuma fazer uma distin
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■ 1.4.1.8. Rixa qualificada Art.
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• Rixa (art. 137). • Exposiçã
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V DOS CRIMES CONTRA A HONRA ■ 1.5
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cometido um crime. Como a calúnia
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é mais grave, pois nela o agente q
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conhecimento da ofensa contra ela f
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A Lei n. 9.605/98 foi aprovada para
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contra ele acusando-o de calúnia p
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verdadeira e, portanto, não teria
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■ 1.5.2.3. Exceção da verdade C
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8.625/93 — Lei Orgânica do Minis
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■ 1.5.2.10. Tentativa Só é poss
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■ 1.5.3.5. Tentativa Teoricamente
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uso da exceção da verdade. Seria
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(humilhante) em razão: a) Da natur
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• Ofensa contra Presidente da Rep
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Como o texto legal elenca algumas h
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Lei de Imprensa não foi recepciona
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proponha uma queixa-crime temerári
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O Supremo Tribunal Federal, por seu
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7. (Delegado de Polícia/SP — 200
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VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE IN
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“ninguém será obrigado a fazer
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Pode ser qualquer pessoa que tenha
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sentido: “Diferentemente da amea
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■ Simples quanto à ■ Comum qua
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I — a intervenção médica ou ci
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A ameaça pode se dar: a) Por palav
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vara especializada de violência co
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proferida tenha potencial para tant
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É o dolo. O tipo penal não exige
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A norma penal é taxativa, não adm
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com o empregador ou preposto: Pena
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constatação, de acordo com as cir
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poder legal de impedir a entrada ou
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É o dolo. A doutrina toda menciona
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Aplica-se às formas simples e qual
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jurídica SEÇÃO III ■ 1.6.3. Do
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O art. 10 da Lei n. 6.538/78 estabe
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Art. 40, § 1º — Incorre nas mes
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art. 5º, XII, da Constituição Fe
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Pena — detenção, de três meses
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Art. 153. Divulgar alguém, sem jus
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■ 1.6.4.1.9. Forma qualificada Ar
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■ 1.6.4.2.4. Sujeito passivo É a
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mecanismos de segurança, como a el
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ou a ele encaminhados). É claro qu
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) Apoderar-se de documentos ou obje
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I DO FURTO ■ 2.1. DO FURTO Neste
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que se configura o crime de apropri
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evolução tecnológica a que o mun
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não preenchidos, não têm valor e
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Por fim, a subtração de tecido ou
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Quando o agente se apossa clandesti
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trata de objetos muito semelhantes,
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onde se encontrava, ainda que seja
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ainda que, alguns minutos depois, p
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nesses casos. • Crime impossível
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1) Quando o agente ingressa em casa
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Esse instituto tem natureza jurídi
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aumento de pena do furto cometido d
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por exemplo, que o réu furtou cois
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ordem objetiva”. Deve-se salienta
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tutelado pela norma penal. 3. Para
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para a subtração, e é exatamente
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da qualificadora do inciso I do §
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simples. Essa modalidade de furto q
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automóvel, tem-se entendido, ma
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Manoel Pedro — Jutacrim 26/71). N
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Art. 155, § 4º, III — Se o crim
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Diverge a doutrina em torno da nece
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na forma como prevista no Código,
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para esses casos, a figura criminos
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interior do prédio, para realizar
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II DO ROUBO E DA EXTORSÃO ■ 2.2.
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cordão consideravelmente fino e
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ato de execução (o primeiro porqu
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crimes, existe, portanto, concurso
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■ 2.2.1.1.8. Roubo de uso Ao cont
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■ 2.2.1.1.12. Ação penal Em tod
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ladrão sai de uma loja sem efetuar
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como grave ameaça já concretizada
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Pacificou-se na doutrina e jurispru
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Desnecessidade. Circunstância que
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condenações por roubo circunstanc
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Art. 157, § 2º — A pena aumenta
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oubo quando alguém domina a vítim
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latrocínio, não obstante constata
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com problemas cardíacos, e que
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atirasse, responderá apenas pelo r
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fazer o que ele ordenou que ela nã
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efetuar a subtração. É o que oco
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e Fernando Capez. 162 Em relação
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egra pertinente ao concurso materia
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a lei penal tutela, o agente funer
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sequestradores (art. 303 do CPP).
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um número menor de envolvidos. ■
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Art. 160. Exigir ou receber, como g
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de exigência feita por escrito que
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e) a vítima é sequestrada. 7. (Mi
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d) II, III e V. e) II, III e IV. 15
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13. “c”. É o que diz a Súmula
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■ 2.3.1.3. Elemento subjetivo É
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■ 2.3.2.6. Tentativa É possível
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20)” (STF — ADI 2.213 MC — Re
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abigeato, isto é, o furto de anima
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IV DO DANO ■ 2.4. DO DANO Neste C
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) Damásio de Jesus 170 e Magalhãe
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Lei n. 9.099/95. ■ 2.4.1.10. Dist
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delito de perigo comum, enquanto o
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desta Corte, a destruição de patr
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prejuízo: Pena — detenção, de
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não é possível, na medida em que
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V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ■ 2.
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cometendo nenhum crime, o que só o
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■ 2.5.1.3. Sujeito ativo Pode ser
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obstáculo. Não se pode falar em a
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apropriação indébita agravada ne
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previdência social as contribuiç
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em 26.10.2010, DJe-029, divulg. 11.
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apropriação indébita previdenci
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■ 2.5.3.2.1. Apropriação de coi
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Aplicam-se as regras estudadas em r
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A conduta típica consiste em “ap
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do oferecimento da denúncia. d) é
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VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
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caso, não existe alguém que tenha
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analisar a eficácia da fraude, já
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Quem banca jogo de azar incorre na
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Nélson Hungria defende com veemên
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Essa forma de privilégio aplica-se
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09.05.2011. c) concurso material:
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6.1.1.10. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁ
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Se o agente aborda a vítima com um
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casado com terceira pessoa não mai
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proporcionalidade e razoabilidade,
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) Nos crimes que eram de ação pú
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para praticar qualquer outro ato de
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■ 6.1.2.3. Sujeito ativo Pode ser
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■ 6.1.3.2. Tipo objetivo O núcle
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Saliente-se, outrossim, que a propo
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prostituta e já tenha se relaciona
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como o sexo anal, oral, introduzir
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Essas figuras qualificadas são exc
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aplica-se a regra do art. 111, I, d
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■ 6.2.3.2. Tipo objetivo Fazer co
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Código Penal, que tem pena menor.
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exploração sexual. Premissa para
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ato de libidinagem ou induzindo-a a
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induzida e o terceiro beneficiário
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■ 6.3.1.10. Segredo de justiça N
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Responde pelo crime o responsável
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Art. 229. Manter, por conta própri
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■ 6.3.3.5. Consumação Quando o
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Nas hipóteses do § 1º, a enumera
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III — Se o agente é ascendente,
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(art. 111, V, do CP). ■ 6.3.6.9.
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configura o delito o trottoir feito
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■ 6.4.2.1. Objetividade jurídica
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) Não se exige o intuito de lucro
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c) absolver o réu, com fundamento
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TÍTULO VII 7. DOS CRIMES CONTRA A
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A premissa do crime é a de que ao
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■ 7.1.2. Induzimento a erro essen
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A conduta típica é contrair casam
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■ 7.1.4.3. Sujeito ativo Pode ser
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É pública incondicionada. ■ 7.1
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■ 7.2.1.3. Sujeito ativo Trata-se
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A consumação se dá no momento em
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No momento em que o menor é deixad
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■ 7.3.1.2. Tipo objetivo Na prime
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e educar os filhos menores”. ■
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trabalho. ■ 7.3.3.2. Tipo objetiv
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que pressupõe abandono do menor em
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IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODE
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O pródigo só é interditado em re
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TÍTULO VIII 8. DOS CRIMES CONTRA A
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O crime pode ser praticado por aç
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eneficiar terceiro. A vantagem visa
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) se provocar morte, a pena será a
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por terceiros” (TFR — Rel. Will
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pela distribuidora de fogos, obriga
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■ 8.1.3.5. Consumação No moment
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tipo penal não mencione alguns
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É possível. ■ 8.1.5.7. Distinç
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ou patrimônio. ■ 8.1.6.5. Consum
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lesão corporal de natureza grave,
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■ 8.1.8.2. Tipo objetivo O presen
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■ 8.1.9. Difusão de doença ou p
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Impedir é fazer com que pare de fu
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■ 8.2.1.9. Desastre ferroviário
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■ 8.2.2.5. Consumação Entendemo
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■ 8.2.3.2. Tipo objetivo As condu
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■ 8.2.4.2. Tipo objetivo O delito
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■ 8.2.5.1. Objetividade jurídica
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(todos os moradores de uma rua ou d
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III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚB
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Se a provocação da epidemia for c
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O dispositivo em tela constitui nor
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morte ou sérios distúrbios na
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A modalidade culposa aplica-se tant
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esponde por homicídio doloso. Da m
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crime de perigo, não se exige o ef
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■ 8.3.7. Falsificação, corrupç
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legislação sanitária federal, as
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Os arts. 274 a 276 do Código Penal
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É pública incondicionada. ■ 8.3
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preterdolosas, ou seja, pressupõem
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dano” (TARS — Rel. Alaor Wiltge
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técnicos da medicina. Naquele, o s
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Art. 284. Exercer o curandeirismo:
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se exige tal requisito em todas as
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5. (Delegado de Polícia/SP — 200
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TÍTULO IX 9. DOS CRIMES CONTRA A P
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Com a simples incitação pública,
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Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (
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22.726). Por sua vez, se duas pesso
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fim da associação” (STF — HC
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tráfico. O dispositivo em questão
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■ 9.4.2. Tipo objetivo Esse dispo
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■ 9.4.5. Consumação A consumaç
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quadrilha se aperfeiçoa ainda que
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3) Dolo. Todos os crimes contra a f
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demonstrado que a vítima poderia s
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É pública incondicionada, de comp
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efetivamente falsifica a moeda.
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imitando) ou alteração (modifica
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Art. 294. Fabricar, adquirir, forne
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III DA FALSIDADE DOCUMENTAL ■ 10.
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A fé pública nos documentos públ
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considerado documento quando estive
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esponde por tentativa. Observação
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Parágrafo único. Para fins do dis
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quanto à objetividade eventual qua
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preenchesse posteriormente com dete
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Qualquer pessoa. Em se tratando de
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econhecer como verdadeira firma ou
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obtido, na espécie do tipo, no exe
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Nessa modalidade, a falsidade do at
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■ 10.3.6.4. Sujeito passivo O Est
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■ 10.3.7.6. Tentativa É possíve
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sido exibidas ao policial por exig
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■ 10.3.9.8. Ação penal É públ
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IV DE OUTRAS FALSIDADES ■ 10.4. D
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Pena — detenção, de três meses
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tipificado o crime de falsa identid
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O Estado e, eventualmente, alguém
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■ 10.4.3.3. Sujeito ativo Pode se
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A fé pública. ■ 10.4.5.2. Tipo
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É pública incondicionada. ■ 10.
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sentido da tipicidade da conduta co
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■ 10.4.7.6. Tentativa É possíve
- Page 897 and 898:
Os concursos, exames e avaliações
- Page 899 and 900:
■ 10.5.9. Figura qualificada De a
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IV. O objeto material do crime de u
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TÍTULO XI 11. DOS CRIMES CONTRA A
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infração penal, uma vez que o art
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Ag 1.133.678/SC — Rel. Min. Felix
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de 11.03.2005 — DJU 07.04.2005, p
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função pública que exerce. Assim
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Desviar significa alterar o destino
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esse requisito, haverá furto co
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■ 11.1.5.4.5. Reparação do dano
- Page 919 and 920:
A preservação dos bancos de dados
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■ 11.1.8.6. Tentativa É possíve
- Page 923 and 924:
314, o sujeito ativo é somente o f
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a) explícita: exigir dinheiro para
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aplicada para a corrupção passiva
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A moralidade da Administração Pú
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omissão, entretanto, não é mero
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atuar) com infração de dever func
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funcionário responsabilizado apena
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■ 11.1.15.10. Figura equiparada
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Pena — detenção, de um a três
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§ 2º Se o fato ocorre em lugar co
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do § 2º, em que a pena máxima su
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■ 11.1.21. Violação de sigilo f
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mesmas penas do caput quem: a) perm
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d) peculato, tendo em vista apropri
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a) roubo. b) desvio de bem. c) apro
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21. (Delegado/SC — 2008) O objeto
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Penal, responde por apropriação i
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“Viola o interesse da Administra
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Para a caracterização do crime de
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Oficial, ambos cometem resistência
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a) Deve haver uma ordem: significa
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não há desobediência, podendo re
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■ 11.2.4.2. Tipo objetivo Desacat
- Page 969 and 970:
1.127/DF, suspendeu a eficácia do
- Page 971 and 972:
como corrupção ativa e passiva.
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2) O particular oferece a vantagem
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a) Se houver corrupção ativa em t
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decisão do Juízo rejeitando a den
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denegada” (HC 122.325 — Rel. Mi
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ou autorização de órgão públic
- Page 983 and 984:
■ 11.2.10. Subtração ou inutili
- Page 985 and 986:
I — omitir de folha de pagamento
- Page 987 and 988:
No art. 337-A, § 1º, estão previ
- Page 989 and 990:
4. (Delegado de Polícia/SP — 200
- Page 991 and 992:
Pena — reclusão, de um a oito an
- Page 993 and 994:
■ 11.3.3.5. Consumação No momen
- Page 995 and 996:
lei, dele não se retirar no prazo
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administrativa: modalidade de açã
- Page 999 and 1000:
caluniosa e de abuso de autoridade
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objetividade jurídica ativo execu
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Quando a autoridade realiza um ato
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em virtude de tortura de policiais
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elevante, ou seja, deve referir-se
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testemunho: a) Pode cometer o crime
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• Alcance da falsa perícia quant
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depoimento, porque, em tal caso, tr
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Art. 344. Usar de violência ou gra
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vítima, o sujeito responderá pelo
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Só o particular. Se o agente for f
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estava em poder de terceiro em raz
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sexual onde havia esperma etc. A do
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§ 1º Se ao crime não é cominada
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agressão que, depois de noticiar o
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Se o autor do crime antecedente for
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O delito em questão foi criado pel
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Esse delito foi revogado pela Lei n
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De acordo com a ressalva do art. 35
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■ 11.4.15.7. Concurso Se da viol
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de violência contra os funcionári
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■ 11.4.18.5. Consumação Trata-s
- Page 1043 and 1044:
■ 11.4.20.1. Objetividade jurídi
- Page 1045 and 1046:
diz ao seu cliente que é amigo do
- Page 1047 and 1048:
■ 11.4.22.4. Sujeito passivo O Es
- Page 1049 and 1050:
É pública incondicionada, de comp
- Page 1051 and 1052:
c) a retratação do agente, antes
- Page 1053 and 1054:
A probidade administrativa em rela
- Page 1055 and 1056:
■ 11.5.2.6. Tentativa É possíve
- Page 1057 and 1058:
■ 11.5.4.5. Consumação No momen
- Page 1059 and 1060:
A punição neste tipo penal pressu
- Page 1061 and 1062:
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou p
- Page 1063 and 1064:
LEITE, Manoel Carlos da Costa. Lei
- Page 1065 and 1066:
31 Nélson Hungria, Comentários ao
- Page 1067 and 1068:
90 Damásio de Jesus, Direito penal
- Page 1069 and 1070:
144 A Lei n. 12.850/2013 modificou
- Page 1071 and 1072:
202 Heleno Cláudio Fragoso, Liçõ
- Page 1073 and 1074:
1 E. Magalhães Noronha, Direito pe
- Page 1075:
61 Júlio Fabbrini Mirabete, Manual
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