Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

emprego de violência contra a pessoa e, por isso, as imunidades são cabíveis. Violência patrimonial e
violência física não se confundem nem mesmo no texto da Lei Maria da Penha, conforme se verifica nos
incs. I e IV da mencionada Lei, que as diferencia. Ao dispor que existe violência patrimonial em crimes
como o furto, a Lei Maria da Penha estabeleceu apenas que tal crime, por gerar lesão patrimonial,
admite a incidência das normas protetivas à mulher elencadas na própria lei, não havendo, contudo,
extensão a dispositivos do Código Penal que nitidamente não foram por ela abrangidos. Se fosse
verdade que a Lei Maria da Penha tivesse transformado toda forma de violência patrimonial, doméstica
ou familiar, contra a mulher, em forma de violência física, então a subtração pura e simples contra a
esposa deveria ser tipificada como roubo (e não como furto); o estelionato contra a filha deveria ser
enquadrado​ como extorsão. Nada mais absurdo. Em suma, se o marido furta bens da esposa maior de 60
anos, não incide a imunidade em razão da idade da vítima e, em tal caso, são aplicáveis as medidas
processuais de proteção da Lei Maria da Penha. Se, todavia, a esposa não tiver mais de 60 anos,
mostrar-se-á presente a imunidade por não envolver o delito violência física ou grave ameaça.
Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
II — ao estranho que participa do crime.
Dessa forma, se um furto for cometido pelo filho e por um amigo, temos as seguintes consequências:
a) o filho é completamente isento de pena em razão da escusa absolutória do art. 181, II, do Código
Penal; b) o amigo responde por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, já que a imunidade
não o beneficia.
A palavra “participa” foi aqui usada no sentido genérico, abrangendo evidentemente a coautoria.
Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
III — se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Essa hipótese que exclui as imunidades nos crimes contra o patrimônio foi inserida no Código Penal
pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Em razão disso, todos os crimes contra o patrimônio de
pessoa idosa são passíveis de punição, ainda que cometidos por cônjuge, filho etc. Além disso, serão
aplicáveis as agravantes genéricas do art. 61, II, e e h.
■ 2.8.4. Questões