Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

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possibilidade de punição do receptador são: 1) As excludentes de culpabilidade (menoridade, doença mental etc.). Assim, comete receptação quem adquire um carro furtado por um menor, sendo completamente irrelevante o fato de o Estatuto da Criança e do Adolescente chamar essa conduta de ato infracional, uma vez que a regra ora em estudo não permite que paire qualquer dúvida em torno da configuração da receptação. 2) As escusas absolutórias. Dessa forma, embora o filho que furte o televisor do próprio pai seja isento de pena, nos termos do art. 181, II, do Código Penal, quem dele adquirir o bem, ciente da forma como foi obtido, responde por receptação. • Extinção da punibilidade do crime antecedente De acordo com o art. 108 do Código Penal, “a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto (...) de outro não se estende a este”. Assim, se morre o autor do roubo, em nada se afeta a possibilidade de punição do receptador. Se for declarada a prescrição do furto antecedente, continua sendo punível a receptação se tal crime não foi atingido pelo lapso prescricional, por ter ocorrido em data posterior à subtração. Existem, entretanto, duas exceções a essa regra do art. 108, ou seja, nas hipóteses em que a extinção da punibilidade do crime antecedente venha a ser declarada em razão de abolitio criminis ou de anistia, que são causas extintivas que decorrem da promulgação de uma nova lei. Em tais casos, deixará também de ser punível a receptação em face do disposto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, que determina que a lei nova, que de qualquer modo favoreça o acusado, retroage para aplicar-se a fatos anteriores. Dessa forma, se alguém compra um objeto, que à época dos fatos era fruto do crime de apropriação de coisa havida por caso fortuito (art. 169) e, posteriormente, uma nova lei revoga esse crime, considera-se que essa lei já estava em vigor na data da aquisição e que o agente, portanto, adquiriu um objeto procedente de fato atípico. ■ 2.7.1.2. Receptação imprópria Art. 180, caput, 2ª parte — ... Influir para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte (coisa produto de crime): Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. Quando alguém sabe que um objeto é de procedência ilícita e convence outra pessoa, que também conhece tal origem, a adquirir o bem, esta última comete receptação própria e o primeiro é partícipe de tal crime. Se, entretanto, o terceiro adquirente está de boa-fé, isto é, se desconhece a procedência do objeto, não pode ele ser punido, o que também inviabiliza a punição de quem o convenceu a comprar
por participação em receptação própria. Por essa razão, o legislador, atento ao fato de que o agente sabia da origem criminosa do bem e mesmo assim o ofereceu ao terceiro de boa-fé, tipificou tal conduta como crime autônomo, chamado de receptação imprópria. Deve-se lembrar, outrossim, que o autor do crime antecedente nunca pode responder por receptação, de modo que não comete receptação imprópria o autor de um furto que ofereça o bem a um terceiro de boa-fé. Em suma, comete receptação imprópria o intermediário, ou seja, aquele que não cometeu o crime antecedente, mas conhece a origem ilícita do bem e procura convencer um terceiro de boa-fé a adquiri-lo, recebê-lo ou ocultá-lo. Como a conduta típica “influir” significa entrar em contato com alguém oferecendo-lhe o bem, a doutrina é unânime em afirmar que a receptação imprópria é crime formal e se consuma no instante em que o agente oferece o bem, independentemente de o terceiro ter realmente se convencido e o adquirido ou recebido. Por essa mesma razão, salienta-se que a receptação imprópria não admite tentativa. O que importa é o agente ter feito a proposta. Se a fez, o crime está consumado, caso contrário, o fato é atípico. Se o agente envia uma carta oferecendo um objeto roubado a um terceiro de boa-fé, o crime já está consumado, ainda que a carta se extravie. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA ■ Crime material ■ Crime formal ■ Admite a tentativa ■ Não admite a tentativa 2.7.1.3. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA ■ Crime simples ■ Crime comum ■ Crime comissivo ■ Crime material na ■ Crime instantâneo nas duas quanto à objetividade quanto ao sujeito quanto aos meios de receptação própria e formal primeiras figuras e permanente nas jurídica ativo execução na imprópria três últimas ■ 2.7.1.4. Causa de aumento de pena Art. 180, § 6º — Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena do caput deste artigo aplica-se em dobro.
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ISBN 978850263820-4 Gonçalves, Vic
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SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
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1.1.1.1.3.5.1. Causas de aumento de
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1.6.1.4.6. Consumação 1.6.1.4.7.
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SEÇÃO IV 1.6.4. Dos crimes contra
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2.1.2. Furto noturno 2.1.3. Furto p
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2.2.2.4. Extorsão qualificada pela
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2.5.3.2.1.1. Sujeito ativo, passivo
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4.3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE
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4.10. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMI
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5.2.2.1. Objetividade jurídica 5.2
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6.2.4.9. Ação penal 6.2.4.10. Seg
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8.2.2.8. Sinistro em transporte mar
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8.3.1.8. Modalidade culposa 8.3.1.9
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TÍTULO X 10. DOS CRIMES CONTRA A F
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10.3.1.5. Sujeito passivo 10.3.1.6.
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11.1.11. Concussão 11.1.11.1. Obje
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11.4.9. Subtipo do exercício arbit
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Histórico da Obra 1.ª edição: f
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AGRADECIMENTOS Ao amigo Pedro Lenza
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de Ordem quanto todos aqueles que e
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NOTA DO AUTOR À 6ª EDIÇÃO Ao ac
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I INTRODUÇÃO Na Parte Especial do
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de pena existentes nos crimes contr
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impróprio ou comissivo por omissã
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esponsabilizada pelo crime próprio
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agravada por um resultado culposo.
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DOS CRIMES CONTRA A VIDA I ■ 1.1.
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A vida humana extrauterina. Antes d
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O homicídio enquadra-se no conceit
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se considera cometida a infração
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■ 1.1.1.1.1.7. Tentativa A tentat
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vítima, desde que os atos agressiv
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própria vontade do agente, mesmo q
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corporal seguida de morte (art. 129
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As hipóteses de privilégio têm n
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dos familiares. De ver-se, entretan
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Código Penal. • Ato homicida log
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1. Quanto aos motivos ■ Paga, pro
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casos configura-se a qualificadora
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pessoal, não se estende ao mandant
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correto seria a punição por 12 cr
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seus veículos e iniciado veemente
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Pode-se falar em crime impossível
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fortes soníferos, hipótese em que
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escapamento com a outra ponta volta
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fazer a vítima cair da motocicleta
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pessoas, o agente responderá pelo
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Pode ser praticada em área urbana
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dentro de uma cela em um presídio,
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esse gesto; vítima que viu o réu
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desfaz do corpo, jogando-o em um ri
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A presente figura delituosa foi int
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Segundo o dispositivo, a qualificad
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• Coexistência de qualificadora
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Nesse sentido: “A Lei n. 8.072/90
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Igualmente, o reconhecimento da cau
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Note-se que, para o delito ser cons
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Quando um médico mata a vítima du
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■ 1.1.1.2.4. Causas de aumento de
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Sebastião Reis Júnior — 6ª Tur
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próprio fica gravemente ferido em
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automotor. Note-se que o tipo penal
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morte de um motociclista. b) Passag
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própria vida. Há, ainda, situaç
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Uma das maiores polêmicas que envo
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ecusa a receber sangue alheio; ou e
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induz, instiga ou presta auxíli
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veneno sobre uma mesa e este é alc
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entendimento. Para a segunda corren
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comum o decurso de tempo razoável
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quase unânime em asseverar que tal
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extrauterina, bastando a demonstra
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atípico, e, para os que acham que
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por ter agido por motivo torpe —
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dada pela Lei n. 12.015/2009). Nest
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gestante e fornecendo os instrument
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Essa é a única modalidade de abor
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■ 1.1.4.1.5.4. Meios de execuçã
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causas, lhe sobrevém a morte. Esse
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uma das trompas, podendo gerar seu
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nos casos de gestação de feto ane
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c) Estão certas as assertivas IV e
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caso de aborto praticado por tercei
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vítima e, após, para assegurar a
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Todas as demais alternativas contê
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II DAS LESÕES CORPORAIS ■ 1.2. D
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de lesão corporal ou contravençã
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todavia, deve ser levado em conta p
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■ 1.2.1.1.11. Ação penal Desde
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possível o seguinte raciocínio: s
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O art. 168, § 3º, do Código de P
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crime de tentativa de homicídio se
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RT 612/317); “O fato de ter a ví
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para os soropositivos. Para alguns,
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provocar impressão vexatória. •
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deformidade permanente, que, obviam
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Sobre a lesão seguida de morte, ve
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Haverá também reconhecimento de c
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afinidade. É evidente que se aplic
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e prever novos limites de pena, aca
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pode ficar à mercê da vítima. A
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comunicam-se ao coautor, e não se
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Público, necessariamente, deve ide
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deve ter intenção de transmiti-la
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de doença contagiosa grave. ■ 1.
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■ 1.3.3.3. Sujeito ativo Pode ser
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determinada a situação de risco,
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configurado está o delito previsto
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■ 1.3.4.11. Causas de aumento de
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Se o ato for cometido em razão do
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Pena — detenção, de dois a seis
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■ É aquela que, propositadamente
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de socorro (art. 303, § 1º, III,
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Note-se que só haverá crime se o
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) Privação de cuidados indispens
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aperfeiçoar, sob o aspecto intelec
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art. 129, que é mais grave. 1.3.8.
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IV DA RIXA ■ 1.4. DA RIXA Neste C
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A doutrina costuma fazer uma distin
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■ 1.4.1.8. Rixa qualificada Art.
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• Rixa (art. 137). • Exposiçã
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V DOS CRIMES CONTRA A HONRA ■ 1.5
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cometido um crime. Como a calúnia
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é mais grave, pois nela o agente q
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conhecimento da ofensa contra ela f
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A Lei n. 9.605/98 foi aprovada para
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contra ele acusando-o de calúnia p
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verdadeira e, portanto, não teria
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■ 1.5.2.3. Exceção da verdade C
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8.625/93 — Lei Orgânica do Minis
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■ 1.5.2.10. Tentativa Só é poss
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■ 1.5.3.5. Tentativa Teoricamente
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uso da exceção da verdade. Seria
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(humilhante) em razão: a) Da natur
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• Ofensa contra Presidente da Rep
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Como o texto legal elenca algumas h
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Lei de Imprensa não foi recepciona
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proponha uma queixa-crime temerári
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O Supremo Tribunal Federal, por seu
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7. (Delegado de Polícia/SP — 200
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VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE IN
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“ninguém será obrigado a fazer
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Pode ser qualquer pessoa que tenha
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sentido: “Diferentemente da amea
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■ Simples quanto à ■ Comum qua
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I — a intervenção médica ou ci
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A ameaça pode se dar: a) Por palav
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vara especializada de violência co
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proferida tenha potencial para tant
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É o dolo. O tipo penal não exige
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A norma penal é taxativa, não adm
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com o empregador ou preposto: Pena
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constatação, de acordo com as cir
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poder legal de impedir a entrada ou
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É o dolo. A doutrina toda menciona
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Aplica-se às formas simples e qual
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jurídica SEÇÃO III ■ 1.6.3. Do
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O art. 10 da Lei n. 6.538/78 estabe
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Art. 40, § 1º — Incorre nas mes
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art. 5º, XII, da Constituição Fe
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Pena — detenção, de três meses
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Art. 153. Divulgar alguém, sem jus
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■ 1.6.4.1.9. Forma qualificada Ar
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■ 1.6.4.2.4. Sujeito passivo É a
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mecanismos de segurança, como a el
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ou a ele encaminhados). É claro qu
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) Apoderar-se de documentos ou obje
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I DO FURTO ■ 2.1. DO FURTO Neste
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que se configura o crime de apropri
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evolução tecnológica a que o mun
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não preenchidos, não têm valor e
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Por fim, a subtração de tecido ou
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Quando o agente se apossa clandesti
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onde se encontrava, ainda que seja
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ainda que, alguns minutos depois, p
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nesses casos. • Crime impossível
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1) Quando o agente ingressa em casa
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Esse instituto tem natureza jurídi
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aumento de pena do furto cometido d
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por exemplo, que o réu furtou cois
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ordem objetiva”. Deve-se salienta
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tutelado pela norma penal. 3. Para
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para a subtração, e é exatamente
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da qualificadora do inciso I do §
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simples. Essa modalidade de furto q
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automóvel, tem-se entendido, ma
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Manoel Pedro — Jutacrim 26/71). N
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Art. 155, § 4º, III — Se o crim
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Diverge a doutrina em torno da nece
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na forma como prevista no Código,
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para esses casos, a figura criminos
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interior do prédio, para realizar
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II DO ROUBO E DA EXTORSÃO ■ 2.2.
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ato de execução (o primeiro porqu
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■ 2.2.1.1.12. Ação penal Em tod
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ladrão sai de uma loja sem efetuar
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como grave ameaça já concretizada
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Desnecessidade. Circunstância que
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condenações por roubo circunstanc
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Art. 157, § 2º — A pena aumenta
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atirasse, responderá apenas pelo r
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fazer o que ele ordenou que ela nã
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efetuar a subtração. É o que oco
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e Fernando Capez. 162 Em relação
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egra pertinente ao concurso materia
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um número menor de envolvidos. ■
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Art. 160. Exigir ou receber, como g
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de exigência feita por escrito que
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e) a vítima é sequestrada. 7. (Mi
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d) II, III e V. e) II, III e IV. 15
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13. “c”. É o que diz a Súmula
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■ 2.3.1.3. Elemento subjetivo É
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■ 2.3.2.6. Tentativa É possível
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IV DO DANO ■ 2.4. DO DANO Neste C
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delito de perigo comum, enquanto o
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desta Corte, a destruição de patr
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V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ■ 2.
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■ 2.5.3.2.1. Apropriação de coi
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Page 538 and 539: A conduta típica consiste em “ap
Page 540 and 541: do oferecimento da denúncia. d) é
Page 542 and 543: VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Page 544 and 545: caso, não existe alguém que tenha
Page 546 and 547: analisar a eficácia da fraude, já
Page 548 and 549: Quem banca jogo de azar incorre na
Page 550 and 551: Nélson Hungria defende com veemên
Page 552 and 553: Essa forma de privilégio aplica-se
Page 554 and 555: do fato anterior são por este cons
Page 556 and 557: maneira o inviabiliza como garantia
Page 558 and 559: Se o agente esconde seu veículo em
Page 560 and 561: É claro, por outro lado, que exist
Page 562 and 563: consumação, contudo, uma única r
Page 564 and 565: Rosa Weber). 2. No caso, sendo o pa
Page 566 and 567: Código Penal, com redação dada p
Page 568 and 569: A tentativa é possível. O sujeito
Page 570 and 571: ) substituir pedra verdadeira por f
Page 572 and 573: O texto legal, ao cuidar da pena, d
Page 574 and 575: e) o título não perfaz as exigên
Page 577 and 578: VII DA RECEPTAÇÃO ■ 2.7. DA REC
Page 579 and 580: também seja desse Título — embo
Page 581 and 582: previsto no art. 174 da Lei de Fal
Page 583 and 584: foi lesado pela perda do direito re
Page 585: fraudulentamente, aparência lícit
Page 589 and 590: competentes. Para a existência da
Page 591 and 592: definição das formas qualificadas
Page 593 and 594: ■ 2.7.2. Receptação culposa Art
Page 595 and 596: ■ 2.7.3. Ação penal Todas as mo
Page 597 and 598: • Fraudes e abusos na fundação
Page 599 and 600: texto legal (cônjuge, ascendente o
Page 601 and 602: emprego de violência contra a pess
Page 603 and 604: vítima tem mais de 60 anos. 2. “
Page 605 and 606: DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INT
Page 607 and 608: temporário por meios eletrônicos
Page 609 and 610: Comercialização de Dvd’s ‘pir
Page 611 and 612: transnacionalidade dos bens, sendo,
Page 613 and 614: TÍTULO IV 4. DOS CRIMES CONTRA A O
Page 615 and 616: ■ 4.1.8. Ação penal É pública
Page 617 and 618: ■ 4.3.1. Objetividade jurídica A
Page 619 and 620: que haja o crime, é necessário o
Page 621 and 622: O crime em análise pressupõe que
Page 623 and 624: ■ 4.7.5. Consumação No momento
Page 625 and 626: ■ 4.8.3. Sujeito ativo Pode ser q
Page 627 and 628: ■ 4.9.3. Sujeito ativo A pessoa q
Page 629 and 630: É possível. ■ 4.10.7. Ação pe
Page 631 and 632: A bem da verdade, as duas primeiras
Page 633 and 634: DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELI
Page 635 and 636: Pode ser qualquer pessoa, esteja ou
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DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MO
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Pública incondicionada, de compet
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É admissível. ■ 5.2.2.7. Elemen
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Forte é a divergência doutrinári
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Hoeppner Dutra — RJTJSP 22/456);
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TÍTULO VI 6. DOS CRIMES CONTRA A D
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quando um casal está se beijando e
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15 anos de idade. A mãe tinha o de
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ato sexual com a vítima por circun
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09.05.2011. c) concurso material:
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6.1.1.10. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁ
Page 659 and 660:
Se o agente aborda a vítima com um
Page 661 and 662:
casado com terceira pessoa não mai
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proporcionalidade e razoabilidade,
Page 665 and 666:
) Nos crimes que eram de ação pú
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para praticar qualquer outro ato de
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■ 6.1.3.2. Tipo objetivo O núcle
Page 673 and 674:
Saliente-se, outrossim, que a propo
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prostituta e já tenha se relaciona
Page 677 and 678:
como o sexo anal, oral, introduzir
Page 679 and 680:
Essas figuras qualificadas são exc
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aplica-se a regra do art. 111, I, d
Page 683 and 684:
■ 6.2.3.2. Tipo objetivo Fazer co
Page 685 and 686:
Código Penal, que tem pena menor.
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exploração sexual. Premissa para
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ato de libidinagem ou induzindo-a a
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induzida e o terceiro beneficiário
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■ 6.3.1.10. Segredo de justiça N
Page 695 and 696:
Responde pelo crime o responsável
Page 697 and 698:
Art. 229. Manter, por conta própri
Page 699 and 700:
■ 6.3.3.5. Consumação Quando o
Page 701 and 702:
Nas hipóteses do § 1º, a enumera
Page 703 and 704:
III — Se o agente é ascendente,
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(art. 111, V, do CP). ■ 6.3.6.9.
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configura o delito o trottoir feito
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■ 6.4.2.1. Objetividade jurídica
Page 711 and 712:
) Não se exige o intuito de lucro
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c) absolver o réu, com fundamento
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TÍTULO VII 7. DOS CRIMES CONTRA A
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A premissa do crime é a de que ao
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■ 7.1.2. Induzimento a erro essen
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A conduta típica é contrair casam
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É pública incondicionada. ■ 7.1
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■ 7.2.1.3. Sujeito ativo Trata-se
Page 729 and 730:
A consumação se dá no momento em
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No momento em que o menor é deixad
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■ 7.3.1.2. Tipo objetivo Na prime
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e educar os filhos menores”. ■
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trabalho. ■ 7.3.3.2. Tipo objetiv
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que pressupõe abandono do menor em
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IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODE
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O pródigo só é interditado em re
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TÍTULO VIII 8. DOS CRIMES CONTRA A
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O crime pode ser praticado por aç
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eneficiar terceiro. A vantagem visa
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) se provocar morte, a pena será a
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por terceiros” (TFR — Rel. Will
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pela distribuidora de fogos, obriga
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■ 8.1.3.5. Consumação No moment
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tipo penal não mencione alguns
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É possível. ■ 8.1.5.7. Distinç
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ou patrimônio. ■ 8.1.6.5. Consum
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lesão corporal de natureza grave,
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■ 8.1.8.2. Tipo objetivo O presen
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■ 8.1.9. Difusão de doença ou p
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Impedir é fazer com que pare de fu
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■ 8.2.1.9. Desastre ferroviário
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■ 8.2.2.5. Consumação Entendemo
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■ 8.2.3.2. Tipo objetivo As condu
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■ 8.2.4.2. Tipo objetivo O delito
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■ 8.2.5.1. Objetividade jurídica
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(todos os moradores de uma rua ou d
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III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚB
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Se a provocação da epidemia for c
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O dispositivo em tela constitui nor
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morte ou sérios distúrbios na
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A modalidade culposa aplica-se tant
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esponde por homicídio doloso. Da m
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crime de perigo, não se exige o ef
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■ 8.3.7. Falsificação, corrupç
Page 801 and 802:
legislação sanitária federal, as
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Os arts. 274 a 276 do Código Penal
Page 805 and 806:
É pública incondicionada. ■ 8.3
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preterdolosas, ou seja, pressupõem
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dano” (TARS — Rel. Alaor Wiltge
Page 811 and 812:
técnicos da medicina. Naquele, o s
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Art. 284. Exercer o curandeirismo:
Page 815 and 816:
se exige tal requisito em todas as
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TÍTULO IX 9. DOS CRIMES CONTRA A P
Page 821 and 822:
Com a simples incitação pública,
Page 823 and 824:
Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (
Page 825 and 826:
22.726). Por sua vez, se duas pesso
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fim da associação” (STF — HC
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tráfico. O dispositivo em questão
Page 831 and 832:
■ 9.4.2. Tipo objetivo Esse dispo
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■ 9.4.5. Consumação A consumaç
Page 835 and 836:
quadrilha se aperfeiçoa ainda que
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3) Dolo. Todos os crimes contra a f
Page 839 and 840:
demonstrado que a vítima poderia s
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É pública incondicionada, de comp
Page 843 and 844:
efetivamente falsifica a moeda.
Page 845 and 846:
imitando) ou alteração (modifica
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Art. 294. Fabricar, adquirir, forne
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III DA FALSIDADE DOCUMENTAL ■ 10.
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A fé pública nos documentos públ
Page 853 and 854:
considerado documento quando estive
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esponde por tentativa. Observação
Page 857 and 858:
Parágrafo único. Para fins do dis
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quanto à objetividade eventual qua
Page 861 and 862:
preenchesse posteriormente com dete
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Qualquer pessoa. Em se tratando de
Page 865 and 866:
econhecer como verdadeira firma ou
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obtido, na espécie do tipo, no exe
Page 869 and 870:
Nessa modalidade, a falsidade do at
Page 871 and 872:
■ 10.3.6.4. Sujeito passivo O Est
Page 873 and 874:
■ 10.3.7.6. Tentativa É possíve
Page 875 and 876:
sido exibidas ao policial por exig
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■ 10.3.9.8. Ação penal É públ
Page 879 and 880:
IV DE OUTRAS FALSIDADES ■ 10.4. D
Page 881 and 882:
Pena — detenção, de três meses
Page 883 and 884:
tipificado o crime de falsa identid
Page 885 and 886:
O Estado e, eventualmente, alguém
Page 887 and 888:
■ 10.4.3.3. Sujeito ativo Pode se
Page 889 and 890:
A fé pública. ■ 10.4.5.2. Tipo
Page 891 and 892:
É pública incondicionada. ■ 10.
Page 893 and 894:
sentido da tipicidade da conduta co
Page 895 and 896:
Page 897 and 898:
Os concursos, exames e avaliações
Page 899 and 900:
■ 10.5.9. Figura qualificada De a
Page 901 and 902:
IV. O objeto material do crime de u
Page 903 and 904:
TÍTULO XI 11. DOS CRIMES CONTRA A
Page 905 and 906:
infração penal, uma vez que o art
Page 907 and 908:
Ag 1.133.678/SC — Rel. Min. Felix
Page 909 and 910:
de 11.03.2005 — DJU 07.04.2005, p
Page 911 and 912:
função pública que exerce. Assim
Page 913 and 914:
Desviar significa alterar o destino
Page 915 and 916:
esse requisito, haverá furto co
Page 917 and 918:
■ 11.1.5.4.5. Reparação do dano
Page 919 and 920:
A preservação dos bancos de dados
Page 921 and 922:
Page 923 and 924:
314, o sujeito ativo é somente o f
Page 925 and 926:
a) explícita: exigir dinheiro para
Page 927 and 928:
aplicada para a corrupção passiva
Page 929 and 930:
A moralidade da Administração Pú
Page 931 and 932:
omissão, entretanto, não é mero
Page 933 and 934:
atuar) com infração de dever func
Page 935 and 936:
funcionário responsabilizado apena
Page 937 and 938:
■ 11.1.15.10. Figura equiparada
Page 939 and 940:
Pena — detenção, de um a três
Page 941 and 942:
§ 2º Se o fato ocorre em lugar co
Page 943 and 944:
do § 2º, em que a pena máxima su
Page 945 and 946:
■ 11.1.21. Violação de sigilo f
Page 947 and 948:
mesmas penas do caput quem: a) perm
Page 949 and 950:
d) peculato, tendo em vista apropri
Page 951 and 952:
a) roubo. b) desvio de bem. c) apro
Page 953 and 954:
21. (Delegado/SC — 2008) O objeto
Page 955 and 956:
Penal, responde por apropriação i
Page 957 and 958:
“Viola o interesse da Administra
Page 959 and 960:
Para a caracterização do crime de
Page 961 and 962:
Oficial, ambos cometem resistência
Page 963 and 964:
a) Deve haver uma ordem: significa
Page 965 and 966:
não há desobediência, podendo re
Page 967 and 968:
■ 11.2.4.2. Tipo objetivo Desacat
Page 969 and 970:
1.127/DF, suspendeu a eficácia do
Page 971 and 972:
como corrupção ativa e passiva.
Page 973 and 974:
2) O particular oferece a vantagem
Page 975 and 976:
a) Se houver corrupção ativa em t
Page 977 and 978:
decisão do Juízo rejeitando a den
Page 979 and 980:
denegada” (HC 122.325 — Rel. Mi
Page 981 and 982:
ou autorização de órgão públic
Page 983 and 984:
■ 11.2.10. Subtração ou inutili
Page 985 and 986:
I — omitir de folha de pagamento
Page 987 and 988:
No art. 337-A, § 1º, estão previ
Page 989 and 990:
Page 991 and 992:
Pena — reclusão, de um a oito an
Page 993 and 994:
■ 11.3.3.5. Consumação No momen
Page 995 and 996:
lei, dele não se retirar no prazo
Page 997 and 998:
administrativa: modalidade de açã
Page 999 and 1000:
caluniosa e de abuso de autoridade
Page 1001 and 1002:
objetividade jurídica ativo execu
Page 1003 and 1004:
Quando a autoridade realiza um ato
Page 1005 and 1006:
em virtude de tortura de policiais
Page 1007 and 1008:
elevante, ou seja, deve referir-se
Page 1009 and 1010:
testemunho: a) Pode cometer o crime
Page 1011 and 1012:
• Alcance da falsa perícia quant
Page 1013 and 1014:
depoimento, porque, em tal caso, tr
Page 1015 and 1016:
Art. 344. Usar de violência ou gra
Page 1017 and 1018:
vítima, o sujeito responderá pelo
Page 1019 and 1020:
Só o particular. Se o agente for f
Page 1021 and 1022:
estava em poder de terceiro em raz
Page 1023 and 1024:
sexual onde havia esperma etc. A do
Page 1025 and 1026:
§ 1º Se ao crime não é cominada
Page 1027 and 1028:
agressão que, depois de noticiar o
Page 1029 and 1030:
Se o autor do crime antecedente for
Page 1031 and 1032:
O delito em questão foi criado pel
Page 1033 and 1034:
Esse delito foi revogado pela Lei n
Page 1035 and 1036:
De acordo com a ressalva do art. 35
Page 1037 and 1038:
■ 11.4.15.7. Concurso Se da viol
Page 1039 and 1040:
de violência contra os funcionári
Page 1041 and 1042:
■ 11.4.18.5. Consumação Trata-s
Page 1043 and 1044:
■ 11.4.20.1. Objetividade jurídi
Page 1045 and 1046:
diz ao seu cliente que é amigo do
Page 1047 and 1048:
■ 11.4.22.4. Sujeito passivo O Es
Page 1049 and 1050:
É pública incondicionada, de comp
Page 1051 and 1052:
c) a retratação do agente, antes
Page 1053 and 1054:
A probidade administrativa em rela
Page 1055 and 1056:
Page 1057 and 1058:
■ 11.5.4.5. Consumação No momen
Page 1059 and 1060:
A punição neste tipo penal pressu
Page 1061 and 1062:
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou p
Page 1063 and 1064:
LEITE, Manoel Carlos da Costa. Lei
Page 1065 and 1066:
31 Nélson Hungria, Comentários ao
Page 1067 and 1068:
90 Damásio de Jesus, Direito penal
Page 1069 and 1070:
144 A Lei n. 12.850/2013 modificou
Page 1071 and 1072:
202 Heleno Cláudio Fragoso, Liçõ
Page 1073 and 1074:
1 E. Magalhães Noronha, Direito pe
Page 1075:
61 Júlio Fabbrini Mirabete, Manual
show all

Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

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