Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

possibilidade de punição do receptador são:
1) As excludentes de culpabilidade (menoridade, doença mental etc.). Assim, comete receptação
quem adquire um carro furtado por um menor, sendo completamente irrelevante o fato de o Estatuto
da Criança e do Adolescente chamar essa conduta de ato infracional, uma vez que a regra ora em
estudo não permite que paire qualquer dúvida em torno da configuração da receptação.
2) As escusas absolutórias. Dessa forma, embora o filho que furte o televisor do próprio pai seja
isento de pena, nos termos do art. 181, II, do Código Penal, quem dele adquirir o bem, ciente da
forma como foi obtido, responde por receptação.
• Extinção da punibilidade do crime antecedente
De acordo com o art. 108 do Código Penal, “a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto
(...) de outro não se estende a este”. Assim, se morre o au​tor do roubo, em nada se afeta a
possibilidade de punição do receptador. Se for declarada a prescrição do furto antecedente, continua
sendo punível a receptação se tal crime não foi atingido pelo lapso prescricional, por ter ocorrido em
data posterior à subtração.
Existem, entretanto, duas exceções a essa regra do art. 108, ou seja, nas hipóteses em que a extinção
da punibilidade do crime antecedente venha a ser declarada em razão de abolitio criminis ou de anistia,
que são causas extintivas que decorrem da promulgação de uma nova lei. Em tais casos, deixará também
de ser punível a receptação em face do disposto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, que
determina que a lei nova, que de qualquer modo favoreça o acusado, retroage para aplicar-se a fatos
anteriores. Dessa forma, se alguém compra um objeto, que à época dos fatos era fruto do crime de
apropriação de coisa havida por caso fortuito (art. 169) e, posteriormente, uma nova lei revoga esse
crime, considera-se que essa lei já estava em vigor na data da aquisição e que o agente, portanto,
adquiriu um objeto procedente de fato atípico.
■ 2.7.1.2. Receptação imprópria
Art. 180, caput, 2ª parte — ... Influir para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte (coisa produto de crime):
Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Quando alguém sabe que um objeto é de procedência ilícita e convence outra pessoa, que também
conhece tal origem, a adquirir o bem, esta última comete receptação própria e o primeiro é partícipe de
tal crime. Se, entretanto, o terceiro adquirente​ está de boa-fé, isto é, se desconhece a procedência do
objeto, não pode ele ser punido, o que também inviabiliza a punição de quem o convenceu a comprar