Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

consumação, contudo, uma única recusa.
A respeito desse tema existem duas súmulas que, embora tratem da fixação do foro competente,
esclarecem o momento consumativo, já que a competência se fixa pelo local da consumação do delito:
1) Súmula n. 244 do Superior Tribunal de Justiça: “compete ao foro local da recusa processar e
julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos”.
2) Súmula n. 521 do Supremo Tribunal Federal: “o foro competente para o processo e julgamento
dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos,
é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”.
Assim, se a conta corrente do emitente for da cidade de Bauru, será esta a comarca competente,
qualquer que tenha sido o local da compra feita com o cheque sem fundos.
Quando, todavia, a compra é feita mediante falsificação de cheque alheio, a solução é diferente,
porque o crime cometido é o de estelionato comum, que se consuma​ no momento e no local da obtenção
da vantagem ilícita. Assim, se o agente faz uma compra na cidade de Niterói e ali recebe as mercadorias
compradas, mas efetua o pagamento falsificando cheque de pessoa cuja conta fica na cidade de
Campinas, o foro competente é o de Niterói. Nesse sentido existe, inclusive, a Súmula n. 48 do Superior
Tribunal de Justiça: “compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar
crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque”.
■ 2.6.2.6.6. Tentativa
É possível em ambas as modalidades do crime:
a) se o agente, de má-fé, emite um cheque sem fundos, e um parente ou amigo deposita o valor no
banco antes da apresentação da cártula, sem que o sujeito tenha feito qualquer pedido nesse sentido;
b) após a emissão dolosa de um cheque, o agente solicita ao gerente a sua sustação e este se esquece
de concretizá-la, vindo o cheque a ser pago.
■ 2.6.2.6.7. Ressarcimento do valor do cheque
Como no crime em análise o nome do criminoso encontra-se estampado no cheque, é comum que ele
seja intimado a depor no Distrito Policial e, em tal ocasião, se disponha a ressarcir a vítima. O
Supremo Tribunal Federal, ciente de que o interesse da vítima é receber o valor do cheque, e não o de
punir o seu emitente, aprovou, por política criminal, a Súmula n. 554, segundo a qual o pagamento do
valor do cheque, antes do recebimento da denúncia, retira a justa causa para a ação penal. Essa súmula,
entretanto, não se aplica a outras modalidades de estelionato, em relação às quais o ressarcimento antes