Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

contratual ou disposição legal (art. 1.225 do Código Civil). É o caso, por exemplo, da hipoteca e da
anticrese.
Bem litigioso é aquele objeto de discussão judicial (usucapião contestado, reivindicação etc.).
Existe, por fim, crime na alienação ou oneração de imóvel que o agente prometeu vender a terceiro
mediante pagamento em prestações. Note-se que, aqui, a con​duta consiste em vender, permutar ou dar
em pagamento ou garantia imóvel sobre o qual pesa compromisso de compra e venda válido com
terceira pessoa. O imóvel ainda pertence ao agente, mas sobre ele pesa compromisso de compra e
venda.
Já vimos no tópico anterior que quem assina compromisso de vender coisa alheia como se fosse
própria comete estelionato comum, por não haver tal conduta típica dentre as modalidades criminosas
do § 2º.
O crime se consuma no momento em que é realizada a conduta típica e a tentativa é possível.
■ 2.6.2.3. Defraudação do penhor
Art. 171, § 2º — Nas mesmas penas incorre quem:
III — defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do bem
empenhado.
O penhor é um direito real em que a coisa móvel dada em garantia fica sujeita ao cumprimento da
obrigação. Uma pessoa, por exemplo, empresta dinheiro a outra, e o devedor entrega joias ao credor
como garantia da dívida. O devedor continua sendo dono dos bens, mas eles ficam na posse do credor,
de modo que, não havendo pagamento da dívida, as joias serão usadas para tal fim — serão vendidas
pelo credor, por exemplo. Note-se que, tal como mencionado, a regra é que, com a constituição do
penhor, o bem móvel passe às mãos do credor. É, aliás, o que dispõe o art. 1.431 do Código Civil:
“constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a
quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação”.
Ocorre que, no parágrafo único do mesmo art. 1.431, o legislador estabeleceu algumas hipóteses em que
o bem empenhado pode ficar nas mãos do devedor (cláusula constituti): “no penhor rural, industrial,
mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor que as deve guardar e
conservar”. É exatamente nessas hipóteses que pode surgir o crime de defraudação do penhor, isto é,
quando o devedor está em poder do bem empenhado e o vende, permuta, doa, ou de alguma outra