Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

More documents

Recommendations

Info

8.3.6.12. Causas de aumento de pena 8.3.6.13. Ação penal 8.3.7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 8.3.7.1. Objetividade jurídica 8.3.7.2. Tipo objetivo 8.3.7.3. Sujeito ativo 8.3.7.4. Sujeito passivo 8.3.7.5. Consumação 8.3.7.6. Tentativa 8.3.7.7. Figuras equiparadas 8.3.7.8. Ação penal e pena 8.3.7.9. Modalidade culposa 8.3.7.10. Causas de aumento de pena 8.3.7.11. Ação penal 8.3.7.12. Substância destinada à falsificação 8.3.7.13. Outras condutas ilícitas relacionadas 8.3.8. Outras substâncias nocivas à saúde pública 8.3.8.1. Objetividade jurídica 8.3.8.2. Tipo objetivo 8.3.8.3. Sujeito ativo 8.3.8.4. Sujeito passivo 8.3.8.5. Consumação 8.3.8.6. Tentativa 8.3.8.7. Causas de aumento de pena 8.3.8.8. Ação penal 8.3.8.9. Modalidade culposa 8.3.8.10. Causas de aumento de pena 8.3.8.11. Ação penal
8.3.9. Medicamento em desacordo com receita médica 8.3.9.1. Objetividade jurídica 8.3.9.2. Tipo objetivo 8.3.9.3. Sujeito ativo 8.3.9.4. Sujeito passivo 8.3.9.5. Consumação 8.3.9.6. Causas de aumento de pena 8.3.9.7. Ação penal 8.3.9.8. Modalidade culposa 8.3.9.9. Causas de aumento de pena 8.3.9.10. Ação penal 8.3.10. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica 8.3.10.1. Objetividade jurídica 8.3.10.2. Tipo objetivo 8.3.10.3. Sujeito ativo 8.3.10.4. Sujeito passivo 8.3.10.5. Consumação 8.3.10.6. Tentativa 8.3.10.7. Estado de necessidade 8.3.10.8. Causas de aumento de pena 8.3.10.9. Distinção 8.3.10.10. Ação penal 8.3.11. Charlatanismo 8.3.11.1. Objetividade jurídica 8.3.11.2. Tipo objetivo 8.3.11.3. Sujeito ativo 8.3.11.4. Sujeito passivo 8.3.11.5. Consumação
Page 2 and 3:
ISBN 978850263820-4 Gonçalves, Vic
Page 4 and 5: SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
Page 6 and 7: 1.1.1.1.3.5.1. Causas de aumento de
Page 8 and 9: 1.1.4.1.5.7. Ação penal 1.1.4.1.5
Page 10 and 11: 1.3.2.9. Ação penal 1.3.3. Perigo
Page 12 and 13: 1.3.8.2. Tipo objetivo 1.3.8.3. Suj
Page 14 and 15: 1.5.3.9. Sujeito passivo 1.5.3.10.
Page 16 and 17: 1.6.1.4.6. Consumação 1.6.1.4.7.
Page 18 and 19: SEÇÃO IV 1.6.4. Dos crimes contra
Page 20 and 21: 2.1.2. Furto noturno 2.1.3. Furto p
Page 22 and 23: 2.2.2.4. Extorsão qualificada pela
Page 26 and 27: 2.5.3.2.1.1. Sujeito ativo, passivo
Page 28 and 29: 2.7.1.1.5. Sujeito passivo 2.7.1.1.
Page 30 and 31: 4.3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE
Page 32 and 33: 4.10. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMI
Page 34 and 35: 5.2.2.1. Objetividade jurídica 5.2
Page 36 and 37: 6.1.2.6. Tentativa 6.1.2.7. Causas
Page 38 and 39: 6.2.4.9. Ação penal 6.2.4.10. Seg
Page 40 and 41: 6.3.5.8. Ação penal 6.3.5.9. Segr
Page 48 and 49: 8.1.5.9. Ação penal 8.1.6. Perigo
Page 50 and 51: 8.2.2.8. Sinistro em transporte mar
Page 52 and 53: 8.3.1.8. Modalidade culposa 8.3.1.9
Page 56 and 57: 8.3.11.6. Tentativa 8.3.11.7. Causa
Page 58 and 59: TÍTULO X 10. DOS CRIMES CONTRA A F
Page 60 and 61: 10.3.1.5. Sujeito passivo 10.3.1.6.
Page 62 and 63: 10.3.7.8. Ação penal 10.3.8. Repr
Page 64 and 65: 10.4.5.2. Tipo objetivo 10.4.5.3. S
Page 66 and 67: 11.1.5.2.1. Tipo objetivo 11.1.5.2.
Page 68 and 69: 11.1.11. Concussão 11.1.11.1. Obje
Page 70 and 71: 11.1.19.2. Tipo objetivo 11.1.19.3.
Page 72 and 73: 11.2.3.7. Distinção 11.2.3.9. Aç
Page 74 and 75: 11.2.10.6. Tentativa 11.2.10.7. Aç
Page 76 and 77: 11.4.2.11. Ação penal 11.4.3. Com
Page 78 and 79: 11.4.9. Subtipo do exercício arbit
Page 80 and 81: 11.4.15. Evasão mediante violênci
Page 82 and 83: 11.4.21.5. Consumação 11.4.21.6.
Page 84 and 85: 11.5.5. Prestação de garantia gra
Page 86 and 87: Histórico da Obra 1.ª edição: f
Page 88 and 89: AGRADECIMENTOS Ao amigo Pedro Lenza
Page 90 and 91: de Ordem quanto todos aqueles que e
Page 92 and 93: NOTA DO AUTOR À 6ª EDIÇÃO Ao ac
Page 94 and 95: I INTRODUÇÃO Na Parte Especial do
Page 96 and 97: de pena existentes nos crimes contr
Page 98 and 99: impróprio ou comissivo por omissã
Page 100 and 101: esponsabilizada pelo crime próprio
Page 102 and 103: ■ I.3.6. Consumação e classific
Page 104 and 105:
agravada por um resultado culposo.
Page 106 and 107:
DOS CRIMES CONTRA A VIDA I ■ 1.1.
Page 108 and 109:
A vida humana extrauterina. Antes d
Page 110 and 111:
O homicídio enquadra-se no conceit
Page 112 and 113:
se considera cometida a infração
Page 114 and 115:
■ 1.1.1.1.1.7. Tentativa A tentat
Page 116 and 117:
vítima, desde que os atos agressiv
Page 118 and 119:
própria vontade do agente, mesmo q
Page 120 and 121:
corporal seguida de morte (art. 129
Page 122 and 123:
As hipóteses de privilégio têm n
Page 124 and 125:
dos familiares. De ver-se, entretan
Page 126 and 127:
Código Penal. • Ato homicida log
Page 128 and 129:
1. Quanto aos motivos ■ Paga, pro
Page 130 and 131:
casos configura-se a qualificadora
Page 132 and 133:
pessoal, não se estende ao mandant
Page 134 and 135:
correto seria a punição por 12 cr
Page 136 and 137:
seus veículos e iniciado veemente
Page 138 and 139:
Pode-se falar em crime impossível
Page 140 and 141:
fortes soníferos, hipótese em que
Page 142 and 143:
escapamento com a outra ponta volta
Page 144 and 145:
fazer a vítima cair da motocicleta
Page 146 and 147:
pessoas, o agente responderá pelo
Page 148 and 149:
Pode ser praticada em área urbana
Page 150 and 151:
dentro de uma cela em um presídio,
Page 152 and 153:
esse gesto; vítima que viu o réu
Page 154 and 155:
desfaz do corpo, jogando-o em um ri
Page 156 and 157:
A presente figura delituosa foi int
Page 158 and 159:
Segundo o dispositivo, a qualificad
Page 160 and 161:
• Coexistência de qualificadora
Page 162 and 163:
Nesse sentido: “A Lei n. 8.072/90
Page 164 and 165:
Igualmente, o reconhecimento da cau
Page 166 and 167:
Note-se que, para o delito ser cons
Page 168 and 169:
Quando um médico mata a vítima du
Page 170 and 171:
■ 1.1.1.2.4. Causas de aumento de
Page 172 and 173:
Sebastião Reis Júnior — 6ª Tur
Page 174 and 175:
próprio fica gravemente ferido em
Page 176 and 177:
automotor. Note-se que o tipo penal
Page 178 and 179:
morte de um motociclista. b) Passag
Page 180 and 181:
própria vida. Há, ainda, situaç
Page 182 and 183:
Uma das maiores polêmicas que envo
Page 184 and 185:
ecusa a receber sangue alheio; ou e
Page 186 and 187:
induz, instiga ou presta auxíli
Page 188 and 189:
veneno sobre uma mesa e este é alc
Page 190 and 191:
entendimento. Para a segunda corren
Page 192 and 193:
comum o decurso de tempo razoável
Page 194 and 195:
quase unânime em asseverar que tal
Page 196 and 197:
extrauterina, bastando a demonstra
Page 198 and 199:
atípico, e, para os que acham que
Page 200 and 201:
por ter agido por motivo torpe —
Page 202 and 203:
dada pela Lei n. 12.015/2009). Nest
Page 204 and 205:
gestante e fornecendo os instrument
Page 206 and 207:
Essa é a única modalidade de abor
Page 208 and 209:
■ 1.1.4.1.5.4. Meios de execuçã
Page 210 and 211:
causas, lhe sobrevém a morte. Esse
Page 212 and 213:
uma das trompas, podendo gerar seu
Page 214 and 215:
nos casos de gestação de feto ane
Page 216 and 217:
c) Estão certas as assertivas IV e
Page 218 and 219:
caso de aborto praticado por tercei
Page 220 and 221:
vítima e, após, para assegurar a
Page 222 and 223:
Todas as demais alternativas contê
Page 224 and 225:
II DAS LESÕES CORPORAIS ■ 1.2. D
Page 226 and 227:
de lesão corporal ou contravençã
Page 228 and 229:
todavia, deve ser levado em conta p
Page 230 and 231:
■ 1.2.1.1.11. Ação penal Desde
Page 232 and 233:
possível o seguinte raciocínio: s
Page 234 and 235:
O art. 168, § 3º, do Código de P
Page 236 and 237:
crime de tentativa de homicídio se
Page 238 and 239:
RT 612/317); “O fato de ter a ví
Page 240 and 241:
para os soropositivos. Para alguns,
Page 242 and 243:
provocar impressão vexatória. •
Page 244 and 245:
deformidade permanente, que, obviam
Page 246 and 247:
Sobre a lesão seguida de morte, ve
Page 248 and 249:
Haverá também reconhecimento de c
Page 250 and 251:
afinidade. É evidente que se aplic
Page 252 and 253:
e prever novos limites de pena, aca
Page 254 and 255:
pode ficar à mercê da vítima. A
Page 256 and 257:
comunicam-se ao coautor, e não se
Page 258 and 259:
Público, necessariamente, deve ide
Page 260 and 261:
deve ter intenção de transmiti-la
Page 262 and 263:
de doença contagiosa grave. ■ 1.
Page 264 and 265:
■ 1.3.3.3. Sujeito ativo Pode ser
Page 266 and 267:
determinada a situação de risco,
Page 268 and 269:
configurado está o delito previsto
Page 270 and 271:
■ 1.3.4.11. Causas de aumento de
Page 272 and 273:
Se o ato for cometido em razão do
Page 274 and 275:
Pena — detenção, de dois a seis
Page 276 and 277:
■ É aquela que, propositadamente
Page 278 and 279:
de socorro (art. 303, § 1º, III,
Page 280 and 281:
Note-se que só haverá crime se o
Page 282 and 283:
) Privação de cuidados indispens
Page 284 and 285:
aperfeiçoar, sob o aspecto intelec
Page 286 and 287:
art. 129, que é mais grave. 1.3.8.
Page 288 and 289:
IV DA RIXA ■ 1.4. DA RIXA Neste C
Page 290 and 291:
A doutrina costuma fazer uma distin
Page 292 and 293:
■ 1.4.1.8. Rixa qualificada Art.
Page 294 and 295:
• Rixa (art. 137). • Exposiçã
Page 296 and 297:
V DOS CRIMES CONTRA A HONRA ■ 1.5
Page 298 and 299:
cometido um crime. Como a calúnia
Page 300 and 301:
é mais grave, pois nela o agente q
Page 302 and 303:
conhecimento da ofensa contra ela f
Page 304 and 305:
A Lei n. 9.605/98 foi aprovada para
Page 306 and 307:
contra ele acusando-o de calúnia p
Page 308 and 309:
verdadeira e, portanto, não teria
Page 310 and 311:
■ 1.5.2.3. Exceção da verdade C
Page 312 and 313:
8.625/93 — Lei Orgânica do Minis
Page 314 and 315:
■ 1.5.2.10. Tentativa Só é poss
Page 316 and 317:
■ 1.5.3.5. Tentativa Teoricamente
Page 318 and 319:
uso da exceção da verdade. Seria
Page 320 and 321:
(humilhante) em razão: a) Da natur
Page 322 and 323:
• Ofensa contra Presidente da Rep
Page 324 and 325:
Como o texto legal elenca algumas h
Page 326 and 327:
Lei de Imprensa não foi recepciona
Page 328 and 329:
proponha uma queixa-crime temerári
Page 330 and 331:
O Supremo Tribunal Federal, por seu
Page 332 and 333:
7. (Delegado de Polícia/SP — 200
Page 334 and 335:
VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE IN
Page 336 and 337:
“ninguém será obrigado a fazer
Page 338 and 339:
Pode ser qualquer pessoa que tenha
Page 340 and 341:
sentido: “Diferentemente da amea
Page 342 and 343:
■ Simples quanto à ■ Comum qua
Page 344 and 345:
I — a intervenção médica ou ci
Page 346 and 347:
A ameaça pode se dar: a) Por palav
Page 348 and 349:
vara especializada de violência co
Page 350 and 351:
proferida tenha potencial para tant
Page 352 and 353:
É o dolo. O tipo penal não exige
Page 354 and 355:
A norma penal é taxativa, não adm
Page 356 and 357:
com o empregador ou preposto: Pena
Page 358 and 359:
constatação, de acordo com as cir
Page 360 and 361:
poder legal de impedir a entrada ou
Page 362 and 363:
É o dolo. A doutrina toda menciona
Page 364 and 365:
Aplica-se às formas simples e qual
Page 366 and 367:
jurídica SEÇÃO III ■ 1.6.3. Do
Page 368 and 369:
O art. 10 da Lei n. 6.538/78 estabe
Page 370 and 371:
Art. 40, § 1º — Incorre nas mes
Page 372 and 373:
art. 5º, XII, da Constituição Fe
Page 374 and 375:
Pena — detenção, de três meses
Page 376 and 377:
Art. 153. Divulgar alguém, sem jus
Page 378 and 379:
■ 1.6.4.1.9. Forma qualificada Ar
Page 380 and 381:
■ 1.6.4.2.4. Sujeito passivo É a
Page 382 and 383:
mecanismos de segurança, como a el
Page 384 and 385:
ou a ele encaminhados). É claro qu
Page 386 and 387:
) Apoderar-se de documentos ou obje
Page 388 and 389:
I DO FURTO ■ 2.1. DO FURTO Neste
Page 390 and 391:
que se configura o crime de apropri
Page 392 and 393:
evolução tecnológica a que o mun
Page 394 and 395:
não preenchidos, não têm valor e
Page 396 and 397:
Por fim, a subtração de tecido ou
Page 398 and 399:
Quando o agente se apossa clandesti
Page 400 and 401:
trata de objetos muito semelhantes,
Page 402 and 403:
onde se encontrava, ainda que seja
Page 404 and 405:
ainda que, alguns minutos depois, p
Page 406 and 407:
nesses casos. • Crime impossível
Page 408 and 409:
1) Quando o agente ingressa em casa
Page 410 and 411:
Esse instituto tem natureza jurídi
Page 412 and 413:
aumento de pena do furto cometido d
Page 414 and 415:
por exemplo, que o réu furtou cois
Page 416 and 417:
ordem objetiva”. Deve-se salienta
Page 418 and 419:
tutelado pela norma penal. 3. Para
Page 420 and 421:
para a subtração, e é exatamente
Page 422 and 423:
da qualificadora do inciso I do §
Page 424 and 425:
simples. Essa modalidade de furto q
Page 426 and 427:
automóvel, tem-se entendido, ma
Page 428 and 429:
Manoel Pedro — Jutacrim 26/71). N
Page 430 and 431:
Art. 155, § 4º, III — Se o crim
Page 432 and 433:
Diverge a doutrina em torno da nece
Page 434 and 435:
na forma como prevista no Código,
Page 436 and 437:
para esses casos, a figura criminos
Page 438 and 439:
interior do prédio, para realizar
Page 440 and 441:
II DO ROUBO E DA EXTORSÃO ■ 2.2.
Page 442 and 443:
cordão consideravelmente fino e
Page 444 and 445:
ato de execução (o primeiro porqu
Page 446 and 447:
crimes, existe, portanto, concurso
Page 448 and 449:
■ 2.2.1.1.8. Roubo de uso Ao cont
Page 450 and 451:
■ 2.2.1.1.12. Ação penal Em tod
Page 452 and 453:
ladrão sai de uma loja sem efetuar
Page 454 and 455:
como grave ameaça já concretizada
Page 456 and 457:
Pacificou-se na doutrina e jurispru
Page 458 and 459:
Desnecessidade. Circunstância que
Page 460 and 461:
condenações por roubo circunstanc
Page 462 and 463:
Art. 157, § 2º — A pena aumenta
Page 464 and 465:
oubo quando alguém domina a vítim
Page 466 and 467:
latrocínio, não obstante constata
Page 468 and 469:
com problemas cardíacos, e que
Page 470 and 471:
atirasse, responderá apenas pelo r
Page 472 and 473:
fazer o que ele ordenou que ela nã
Page 474 and 475:
efetuar a subtração. É o que oco
Page 476 and 477:
e Fernando Capez. 162 Em relação
Page 478 and 479:
egra pertinente ao concurso materia
Page 480 and 481:
a lei penal tutela, o agente funer
Page 482 and 483:
sequestradores (art. 303 do CPP).
Page 484 and 485:
um número menor de envolvidos. ■
Page 486 and 487:
Art. 160. Exigir ou receber, como g
Page 488 and 489:
de exigência feita por escrito que
Page 490 and 491:
e) a vítima é sequestrada. 7. (Mi
Page 492 and 493:
d) II, III e V. e) II, III e IV. 15
Page 494 and 495:
13. “c”. É o que diz a Súmula
Page 496 and 497:
■ 2.3.1.3. Elemento subjetivo É
Page 498 and 499:
■ 2.3.2.6. Tentativa É possível
Page 500 and 501:
20)” (STF — ADI 2.213 MC — Re
Page 502 and 503:
abigeato, isto é, o furto de anima
Page 504 and 505:
IV DO DANO ■ 2.4. DO DANO Neste C
Page 506 and 507:
) Damásio de Jesus 170 e Magalhãe
Page 508 and 509:
Lei n. 9.099/95. ■ 2.4.1.10. Dist
Page 510 and 511:
delito de perigo comum, enquanto o
Page 512 and 513:
desta Corte, a destruição de patr
Page 514 and 515:
prejuízo: Pena — detenção, de
Page 516 and 517:
não é possível, na medida em que
Page 518 and 519:
V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ■ 2.
Page 520 and 521:
cometendo nenhum crime, o que só o
Page 522 and 523:
Page 524 and 525:
obstáculo. Não se pode falar em a
Page 526 and 527:
apropriação indébita agravada ne
Page 528 and 529:
previdência social as contribuiç
Page 530 and 531:
em 26.10.2010, DJe-029, divulg. 11.
Page 532 and 533:
apropriação indébita previdenci
Page 534 and 535:
■ 2.5.3.2.1. Apropriação de coi
Page 536 and 537:
Aplicam-se as regras estudadas em r
Page 538 and 539:
A conduta típica consiste em “ap
Page 540 and 541:
do oferecimento da denúncia. d) é
Page 542 and 543:
VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Page 544 and 545:
caso, não existe alguém que tenha
Page 546 and 547:
analisar a eficácia da fraude, já
Page 548 and 549:
Quem banca jogo de azar incorre na
Page 550 and 551:
Nélson Hungria defende com veemên
Page 552 and 553:
Essa forma de privilégio aplica-se
Page 554 and 555:
do fato anterior são por este cons
Page 556 and 557:
maneira o inviabiliza como garantia
Page 558 and 559:
Se o agente esconde seu veículo em
Page 560 and 561:
É claro, por outro lado, que exist
Page 562 and 563:
consumação, contudo, uma única r
Page 564 and 565:
Rosa Weber). 2. No caso, sendo o pa
Page 566 and 567:
Código Penal, com redação dada p
Page 568 and 569:
A tentativa é possível. O sujeito
Page 570 and 571:
) substituir pedra verdadeira por f
Page 572 and 573:
O texto legal, ao cuidar da pena, d
Page 574 and 575:
e) o título não perfaz as exigên
Page 577 and 578:
VII DA RECEPTAÇÃO ■ 2.7. DA REC
Page 579 and 580:
também seja desse Título — embo
Page 581 and 582:
previsto no art. 174 da Lei de Fal
Page 583 and 584:
foi lesado pela perda do direito re
Page 585 and 586:
fraudulentamente, aparência lícit
Page 587 and 588:
por participação em receptação
Page 589 and 590:
competentes. Para a existência da
Page 591 and 592:
definição das formas qualificadas
Page 593 and 594:
■ 2.7.2. Receptação culposa Art
Page 595 and 596:
■ 2.7.3. Ação penal Todas as mo
Page 597 and 598:
• Fraudes e abusos na fundação
Page 599 and 600:
texto legal (cônjuge, ascendente o
Page 601 and 602:
emprego de violência contra a pess
Page 603 and 604:
vítima tem mais de 60 anos. 2. “
Page 605 and 606:
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INT
Page 607 and 608:
temporário por meios eletrônicos
Page 609 and 610:
Comercialização de Dvd’s ‘pir
Page 611 and 612:
transnacionalidade dos bens, sendo,
Page 613 and 614:
TÍTULO IV 4. DOS CRIMES CONTRA A O
Page 615 and 616:
■ 4.1.8. Ação penal É pública
Page 617 and 618:
■ 4.3.1. Objetividade jurídica A
Page 619 and 620:
que haja o crime, é necessário o
Page 621 and 622:
O crime em análise pressupõe que
Page 623 and 624:
■ 4.7.5. Consumação No momento
Page 625 and 626:
■ 4.8.3. Sujeito ativo Pode ser q
Page 627 and 628:
■ 4.9.3. Sujeito ativo A pessoa q
Page 629 and 630:
É possível. ■ 4.10.7. Ação pe
Page 631 and 632:
A bem da verdade, as duas primeiras
Page 633 and 634:
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELI
Page 635 and 636:
Pode ser qualquer pessoa, esteja ou
Page 637 and 638:
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MO
Page 639 and 640:
Pública incondicionada, de compet
Page 641 and 642:
É admissível. ■ 5.2.2.7. Elemen
Page 643 and 644:
Forte é a divergência doutrinári
Page 645 and 646:
Hoeppner Dutra — RJTJSP 22/456);
Page 647 and 648:
TÍTULO VI 6. DOS CRIMES CONTRA A D
Page 649 and 650:
quando um casal está se beijando e
Page 651 and 652:
15 anos de idade. A mãe tinha o de
Page 653 and 654:
ato sexual com a vítima por circun
Page 655 and 656:
09.05.2011. c) concurso material:
Page 657 and 658:
6.1.1.10. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁ
Page 659 and 660:
Se o agente aborda a vítima com um
Page 661 and 662:
casado com terceira pessoa não mai
Page 663 and 664:
proporcionalidade e razoabilidade,
Page 665 and 666:
) Nos crimes que eram de ação pú
Page 667 and 668:
para praticar qualquer outro ato de
Page 669 and 670:
Page 671 and 672:
■ 6.1.3.2. Tipo objetivo O núcle
Page 673 and 674:
Saliente-se, outrossim, que a propo
Page 675 and 676:
prostituta e já tenha se relaciona
Page 677 and 678:
como o sexo anal, oral, introduzir
Page 679 and 680:
Essas figuras qualificadas são exc
Page 681 and 682:
aplica-se a regra do art. 111, I, d
Page 683 and 684:
■ 6.2.3.2. Tipo objetivo Fazer co
Page 685 and 686:
Código Penal, que tem pena menor.
Page 687 and 688:
exploração sexual. Premissa para
Page 689 and 690:
ato de libidinagem ou induzindo-a a
Page 691 and 692:
induzida e o terceiro beneficiário
Page 693 and 694:
■ 6.3.1.10. Segredo de justiça N
Page 695 and 696:
Responde pelo crime o responsável
Page 697 and 698:
Art. 229. Manter, por conta própri
Page 699 and 700:
■ 6.3.3.5. Consumação Quando o
Page 701 and 702:
Nas hipóteses do § 1º, a enumera
Page 703 and 704:
III — Se o agente é ascendente,
Page 705 and 706:
(art. 111, V, do CP). ■ 6.3.6.9.
Page 707 and 708:
configura o delito o trottoir feito
Page 709 and 710:
■ 6.4.2.1. Objetividade jurídica
Page 711 and 712:
) Não se exige o intuito de lucro
Page 713 and 714:
c) absolver o réu, com fundamento
Page 715 and 716:
TÍTULO VII 7. DOS CRIMES CONTRA A
Page 717 and 718:
A premissa do crime é a de que ao
Page 719 and 720:
■ 7.1.2. Induzimento a erro essen
Page 721 and 722:
A conduta típica é contrair casam
Page 723 and 724:
Page 725 and 726:
É pública incondicionada. ■ 7.1
Page 727 and 728:
■ 7.2.1.3. Sujeito ativo Trata-se
Page 729 and 730:
A consumação se dá no momento em
Page 731 and 732:
No momento em que o menor é deixad
Page 733 and 734:
■ 7.3.1.2. Tipo objetivo Na prime
Page 735 and 736:
e educar os filhos menores”. ■
Page 737 and 738:
trabalho. ■ 7.3.3.2. Tipo objetiv
Page 739 and 740:
que pressupõe abandono do menor em
Page 741 and 742:
IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODE
Page 743 and 744:
O pródigo só é interditado em re
Page 745 and 746:
TÍTULO VIII 8. DOS CRIMES CONTRA A
Page 747 and 748:
O crime pode ser praticado por aç
Page 749 and 750:
eneficiar terceiro. A vantagem visa
Page 751 and 752:
) se provocar morte, a pena será a
Page 753 and 754:
por terceiros” (TFR — Rel. Will
Page 755 and 756:
pela distribuidora de fogos, obriga
Page 757 and 758:
■ 8.1.3.5. Consumação No moment
Page 759 and 760:
tipo penal não mencione alguns
Page 761 and 762:
É possível. ■ 8.1.5.7. Distinç
Page 763 and 764:
ou patrimônio. ■ 8.1.6.5. Consum
Page 765 and 766:
lesão corporal de natureza grave,
Page 767 and 768:
■ 8.1.8.2. Tipo objetivo O presen
Page 769 and 770:
■ 8.1.9. Difusão de doença ou p
Page 771 and 772:
Impedir é fazer com que pare de fu
Page 773 and 774:
■ 8.2.1.9. Desastre ferroviário
Page 775 and 776:
■ 8.2.2.5. Consumação Entendemo
Page 777 and 778:
■ 8.2.3.2. Tipo objetivo As condu
Page 779 and 780:
■ 8.2.4.2. Tipo objetivo O delito
Page 781 and 782:
■ 8.2.5.1. Objetividade jurídica
Page 783 and 784:
(todos os moradores de uma rua ou d
Page 785 and 786:
III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚB
Page 787 and 788:
Se a provocação da epidemia for c
Page 789 and 790:
O dispositivo em tela constitui nor
Page 791 and 792:
morte ou sérios distúrbios na
Page 793 and 794:
A modalidade culposa aplica-se tant
Page 795 and 796:
esponde por homicídio doloso. Da m
Page 797 and 798:
crime de perigo, não se exige o ef
Page 799 and 800:
■ 8.3.7. Falsificação, corrupç
Page 801 and 802:
legislação sanitária federal, as
Page 803 and 804:
Os arts. 274 a 276 do Código Penal
Page 805 and 806:
É pública incondicionada. ■ 8.3
Page 807 and 808:
preterdolosas, ou seja, pressupõem
Page 809 and 810:
dano” (TARS — Rel. Alaor Wiltge
Page 811 and 812:
técnicos da medicina. Naquele, o s
Page 813 and 814:
Art. 284. Exercer o curandeirismo:
Page 815 and 816:
se exige tal requisito em todas as
Page 817 and 818:
Page 819 and 820:
TÍTULO IX 9. DOS CRIMES CONTRA A P
Page 821 and 822:
Com a simples incitação pública,
Page 823 and 824:
Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (
Page 825 and 826:
22.726). Por sua vez, se duas pesso
Page 827 and 828:
fim da associação” (STF — HC
Page 829 and 830:
tráfico. O dispositivo em questão
Page 831 and 832:
■ 9.4.2. Tipo objetivo Esse dispo
Page 833 and 834:
■ 9.4.5. Consumação A consumaç
Page 835 and 836:
quadrilha se aperfeiçoa ainda que
Page 837 and 838:
3) Dolo. Todos os crimes contra a f
Page 839 and 840:
demonstrado que a vítima poderia s
Page 841 and 842:
É pública incondicionada, de comp
Page 843 and 844:
efetivamente falsifica a moeda.
Page 845 and 846:
imitando) ou alteração (modifica
Page 847 and 848:
Art. 294. Fabricar, adquirir, forne
Page 849 and 850:
III DA FALSIDADE DOCUMENTAL ■ 10.
Page 851 and 852:
A fé pública nos documentos públ
Page 853 and 854:
considerado documento quando estive
Page 855 and 856:
esponde por tentativa. Observação
Page 857 and 858:
Parágrafo único. Para fins do dis
Page 859 and 860:
quanto à objetividade eventual qua
Page 861 and 862:
preenchesse posteriormente com dete
Page 863 and 864:
Qualquer pessoa. Em se tratando de
Page 865 and 866:
econhecer como verdadeira firma ou
Page 867 and 868:
obtido, na espécie do tipo, no exe
Page 869 and 870:
Nessa modalidade, a falsidade do at
Page 871 and 872:
■ 10.3.6.4. Sujeito passivo O Est
Page 873 and 874:
■ 10.3.7.6. Tentativa É possíve
Page 875 and 876:
sido exibidas ao policial por exig
Page 877 and 878:
■ 10.3.9.8. Ação penal É públ
Page 879 and 880:
IV DE OUTRAS FALSIDADES ■ 10.4. D
Page 881 and 882:
Pena — detenção, de três meses
Page 883 and 884:
tipificado o crime de falsa identid
Page 885 and 886:
O Estado e, eventualmente, alguém
Page 887 and 888:
■ 10.4.3.3. Sujeito ativo Pode se
Page 889 and 890:
A fé pública. ■ 10.4.5.2. Tipo
Page 891 and 892:
É pública incondicionada. ■ 10.
Page 893 and 894:
sentido da tipicidade da conduta co
Page 895 and 896:
Page 897 and 898:
Os concursos, exames e avaliações
Page 899 and 900:
■ 10.5.9. Figura qualificada De a
Page 901 and 902:
IV. O objeto material do crime de u
Page 903 and 904:
TÍTULO XI 11. DOS CRIMES CONTRA A
Page 905 and 906:
infração penal, uma vez que o art
Page 907 and 908:
Ag 1.133.678/SC — Rel. Min. Felix
Page 909 and 910:
de 11.03.2005 — DJU 07.04.2005, p
Page 911 and 912:
função pública que exerce. Assim
Page 913 and 914:
Desviar significa alterar o destino
Page 915 and 916:
esse requisito, haverá furto co
Page 917 and 918:
■ 11.1.5.4.5. Reparação do dano
Page 919 and 920:
A preservação dos bancos de dados
Page 921 and 922:
Page 923 and 924:
314, o sujeito ativo é somente o f
Page 925 and 926:
a) explícita: exigir dinheiro para
Page 927 and 928:
aplicada para a corrupção passiva
Page 929 and 930:
A moralidade da Administração Pú
Page 931 and 932:
omissão, entretanto, não é mero
Page 933 and 934:
atuar) com infração de dever func
Page 935 and 936:
funcionário responsabilizado apena
Page 937 and 938:
■ 11.1.15.10. Figura equiparada
Page 939 and 940:
Pena — detenção, de um a três
Page 941 and 942:
§ 2º Se o fato ocorre em lugar co
Page 943 and 944:
do § 2º, em que a pena máxima su
Page 945 and 946:
■ 11.1.21. Violação de sigilo f
Page 947 and 948:
mesmas penas do caput quem: a) perm
Page 949 and 950:
d) peculato, tendo em vista apropri
Page 951 and 952:
a) roubo. b) desvio de bem. c) apro
Page 953 and 954:
21. (Delegado/SC — 2008) O objeto
Page 955 and 956:
Penal, responde por apropriação i
Page 957 and 958:
“Viola o interesse da Administra
Page 959 and 960:
Para a caracterização do crime de
Page 961 and 962:
Oficial, ambos cometem resistência
Page 963 and 964:
a) Deve haver uma ordem: significa
Page 965 and 966:
não há desobediência, podendo re
Page 967 and 968:
■ 11.2.4.2. Tipo objetivo Desacat
Page 969 and 970:
1.127/DF, suspendeu a eficácia do
Page 971 and 972:
como corrupção ativa e passiva.
Page 973 and 974:
2) O particular oferece a vantagem
Page 975 and 976:
a) Se houver corrupção ativa em t
Page 977 and 978:
decisão do Juízo rejeitando a den
Page 979 and 980:
denegada” (HC 122.325 — Rel. Mi
Page 981 and 982:
ou autorização de órgão públic
Page 983 and 984:
■ 11.2.10. Subtração ou inutili
Page 985 and 986:
I — omitir de folha de pagamento
Page 987 and 988:
No art. 337-A, § 1º, estão previ
Page 989 and 990:
Page 991 and 992:
Pena — reclusão, de um a oito an
Page 993 and 994:
■ 11.3.3.5. Consumação No momen
Page 995 and 996:
lei, dele não se retirar no prazo
Page 997 and 998:
administrativa: modalidade de açã
Page 999 and 1000:
caluniosa e de abuso de autoridade
Page 1001 and 1002:
objetividade jurídica ativo execu
Page 1003 and 1004:
Quando a autoridade realiza um ato
Page 1005 and 1006:
em virtude de tortura de policiais
Page 1007 and 1008:
elevante, ou seja, deve referir-se
Page 1009 and 1010:
testemunho: a) Pode cometer o crime
Page 1011 and 1012:
• Alcance da falsa perícia quant
Page 1013 and 1014:
depoimento, porque, em tal caso, tr
Page 1015 and 1016:
Art. 344. Usar de violência ou gra
Page 1017 and 1018:
vítima, o sujeito responderá pelo
Page 1019 and 1020:
Só o particular. Se o agente for f
Page 1021 and 1022:
estava em poder de terceiro em raz
Page 1023 and 1024:
sexual onde havia esperma etc. A do
Page 1025 and 1026:
§ 1º Se ao crime não é cominada
Page 1027 and 1028:
agressão que, depois de noticiar o
Page 1029 and 1030:
Se o autor do crime antecedente for
Page 1031 and 1032:
O delito em questão foi criado pel
Page 1033 and 1034:
Esse delito foi revogado pela Lei n
Page 1035 and 1036:
De acordo com a ressalva do art. 35
Page 1037 and 1038:
■ 11.4.15.7. Concurso Se da viol
Page 1039 and 1040:
de violência contra os funcionári
Page 1041 and 1042:
■ 11.4.18.5. Consumação Trata-s
Page 1043 and 1044:
■ 11.4.20.1. Objetividade jurídi
Page 1045 and 1046:
diz ao seu cliente que é amigo do
Page 1047 and 1048:
■ 11.4.22.4. Sujeito passivo O Es
Page 1049 and 1050:
É pública incondicionada, de comp
Page 1051 and 1052:
c) a retratação do agente, antes
Page 1053 and 1054:
A probidade administrativa em rela
Page 1055 and 1056:
Page 1057 and 1058:
■ 11.5.4.5. Consumação No momen
Page 1059 and 1060:
A punição neste tipo penal pressu
Page 1061 and 1062:
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou p
Page 1063 and 1064:
LEITE, Manoel Carlos da Costa. Lei
Page 1065 and 1066:
31 Nélson Hungria, Comentários ao
Page 1067 and 1068:
90 Damásio de Jesus, Direito penal
Page 1069 and 1070:
144 A Lei n. 12.850/2013 modificou
Page 1071 and 1072:
202 Heleno Cláudio Fragoso, Liçõ
Page 1073 and 1074:
1 E. Magalhães Noronha, Direito pe
Page 1075:
61 Júlio Fabbrini Mirabete, Manual
show all

Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?