Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

pagamento que o patrão havia determinado. No último exemplo, portanto, é preciso verificar o
desdobramento fático.
Por outro lado, nos casos em que a posse da coisa fungível decorre de contrato de mútuo ou de
depósito, não pode haver apropriação indébita, porque os arts. 587 e 645 do Código Civil estabelecem
que nesses contratos ocorre a imediata transferência da propriedade no instante da tradição (entrega).
Dessa forma, o sujeito já recebe o bem na condição de dono, situação incompatível com a do delito de
apropriação indébita, que exige o recebimento de coisa “alheia” e a posterior inversão de ânimo sobre
ela.
■ 2.5.1.9. Causas de aumento de pena
Art. 168, § 1º — A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I — em depósito necessário.
O conceito de depósito necessário é encontrado no art. 647 do Código Civil, que assim dispõe: “É
depósito necessário: I — o que se faz em desempenho de obrigação legal; II — o que se efetuar por
ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque”.
A primeira modalidade é chamada de depósito necessário legal. Existe, contudo, consenso na
doutrina no sentido de que, em tal caso, o agente sempre recebe o bem no desempenho de função pública
e, caso dela se aproprie, comete crime de peculato (art. 312, caput). Assim, a figura agravada do crime
de apropriação indébita decorrente de depósito necessário estaria restrita ao chamado depósito
miserável, em que uma pessoa recebe a posse ou a detenção de coisas alheias para evitar que elas
pereçam porque o dono não tem onde guardá-las em razão de um incêndio ou inundação etc. Em tal
caso, a apropriação dos bens se reveste de especial gravidade em face da condição da vítima.
Existe, ainda, a figura do depósito necessário por equiparação, descrito no art. 649 do Código Civil,
que se refere às bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem. É evidente que só
haverá apropriação indébita se houver posse ou detenção por parte do sujeito ativo, ou seja, nas
situações em que as bagagens estejam sob a responsabilidade dos funcionários do hotel, pois, quando já
estão no quarto e alguém entra e subtrai os valores, que não estão em sua posse ou detenção, o crime é o
de furto.
Para alguns autores, como Júlio Fabbrini Mirabete, 179 no caso da equiparação do art. 649, por se
tratar de hipótese de depósito necessário, em que o agente não é funcionário público, configura-se