Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

sequestradores (art. 303 do CPP).
■ 2.2.3.1.8. Tentativa
É possível, desde que os agentes já tenham feito a abordagem visando sequestrar a vítima, mas não
tenham conseguido levá-la por circunstâncias alheias à sua vontade. É o que ocorre quando a vítima, ao
ser abordada, consegue fugir acelerando seu veículo, ou quando seus seguranças reagem e impedem que
ela seja levada.
A conduta de estudar os passos da vítima para escolher o melhor momento para a captura constitui
mero ato preparatório. O início de execução só ocorre com a efetiva abordagem.
■ 2.2.3.1.9. Competência
Como o crime se consuma no momento em que a vítima é sequestrada, a competência para a sua
apuração é a do local de onde se deu a captura, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal.
Acontece que é razoavelmente comum que a vítima seja sequestrada em uma cidade e mantida em
cativeiro em outra. Como o delito em estudo é permanente, pode-se dizer que o crime se consumou na
primeira cidade — já sendo possível a aplicação da pena integral do delito —, mas continuou se
consumando na segunda. Em tais casos, a ação penal pode ser proposta em quaisquer dessas
localidades, deven​do ser utilizado o critério da prevenção para que seja fixada a competência em uma
delas. É que o art. 71 do Código de Processo Penal dispõe que “tratando-se de infração permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por prevenção”.
Assim, se a vítima foi sequestrada na cidade A, mas foi mantida em cativeiro na cidade B, sendo o
resgate pago na cidade C, a ação penal poderá ser proposta nas localidades A e B, fixando-se uma delas
por prevenção. Na cidade C, ocorreu mero exaurimento do crime, não podendo a ação nela tramitar.
2.2.3.1.10. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
■ Crime complexo
■ Crime comum e de
■ Crime de ação livre e
■ Crime formal e
■ Crime doloso
quanto à objetividade
concurso eventual quanto ao
comissivo quanto aos meios
permanente quanto ao
quan​to ao elemento
jurídica
sujeito ativo
de execução
momento con​sumativo
subjetivo
■ 2.2.3.1.11. Ação penal