Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

espécie” (STJ — REsp 898.613/SP — Rel. Ministro Og Fernandes — 6ª Turma — DJe 28.09.2011); e
“2. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários
delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos
requisitos objetivos e subjetivos. 3. Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes
de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal
autônoma e assim devem ser punidos. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada” (STJ — HC
162.862/SP — Rel. Min. Laurita Vaz — 5ª Turma — DJe 21.05.2012).
• Extorsão e concussão
Na concussão o sujeito ativo é sempre funcionário público, e a vítima cede às exigências deste por
temer represálias decorrentes do exercício do cargo. A extorsão, que é crime mais gravemente apenado,
pode ser cometida por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público no exercício de suas funções,
desde que haja emprego de violência ou grave ameaça, requisito inexistente na concussão.
2.2.2.1.9. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
■ Crime complexo e de
■ Crime comum e de
■ Crime de ação livre e
■ Crime formal e
■ Crime doloso
dano quanto à
concurso eventual quanto
comissivo quanto aos meios
instantâneo quanto ao
quan​to ao elemento
objetividade jurídica
ao sujeito ativo
de execução
momento con​sumativo
subjetivo
■ 2.2.2.1.10. Ação penal
É pública incondicionada.
■ 2.2.2.2. Causas de aumento de pena
Art. 158, § 1º — Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a
metade.
Na primeira hipótese, exige-se que o crime seja “cometido por duas ou mais pessoas”, redação
diferente daquela existente no roubo mediante concurso de agentes, de modo que se exige coautoria na
extorsão, ou seja, mostra-se necessária a ​presença de ao menos duas pessoas praticando atos
executórios para que a pena seja agravada. No mesmo sentido, a opinião de Júlio Fabbrini Mirabete 161