Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

Pacificou-se na doutrina e jurisprudência que o fato de o agente mentir que está armado, quer
verbalmente, quer por meio de gesto (encostando um de seus dedos nas costas da vítima, ou colocando
sua mão sob a blusa), não constitui emprego de arma, pois o agente, evidentemente, não manuseou
qualquer arma.
• Arma de brinquedo
Eis uma das questões mais polêmicas no âmbito do Direito Penal nas últimas dé​cadas que, na
atualidade, encontra-se praticamente pacificada. As duas formas de in​terpretar o dispositivo são as
seguintes:
a) O motivo do aumento da pena é a maior facilidade que o ladrão encontra para dominar a vítima e
para evitar eventual reação, quando lhe mostra uma arma. Essa mesma facilidade, todavia, é
encontrada quando ele usa uma arma de brinquedo, uma vez que a vítima não sabe disso, de modo que
também nesse caso a pena deve ser agravada. Um dos maiores defensores dessa tese foi Nélson
Hungria. 155
b) A razão do aumento é a maior potencialidade lesiva da conduta, que só existe quando a arma é
verdadeira, pois, apenas com o emprego desta, a incolumidade física da vítima corre maior risco.
Além disso, o brinquedo não se enquadra no conceito de arma. Trata-se de entendimento amplamente
prevalente na doutrina.
Em termos jurisprudenciais, a grande maioria dos julgados era no sentido de reconhecer o aumento no
uso da arma de brinquedo, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça ter aprovado a Súmula n. 174
declarando que “no crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento
da pena”. Posteriormente, entretanto, em 24 de outubro de 2001, o mesmo Superior Tribunal de Justiça
cancelou​ referida súmula e passou a recusar o aumento nos casos de emprego de arma de brinquedo. O
Supremo Tribunal Federal também refuta o agravamento em tal caso. Assim, embora não haja nenhuma
súmula em vigor, o cancelamento daquela antes existente e a sucessão de julgados dos tribunais
superiores rejeitando o aumento nos casos de emprego de arma de brinquedo tornaram quase pacífica a
não incidência da majorante.
• Arma desmuniciada
No passado predominava entendimento de que, por ser efetivamente arma e estar apenas
transitoriamente sem potencialidade lesiva, deveria incidir o acréscimo. Todavia, após o cancelamento
da súmula referente à arma de brinquedo, foram proferidas inúmeras decisões no Superior Tribunal de
Justiça rejeitando o aumento por falta de potencialidade lesiva da arma desmuniciada, entendimento que
hoje é amplamente majoritário. A propósito: “O emprego de arma de fogo, ainda que
comprovadamente desmuniciada, tipifica o crime de roubo, pois, por si só, tem o condão de infligir à