Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

salário mínimo. Não se deve, assim, comparar o va​lor do bem com o do patrimônio da vítima, na
medida em que, se assim fosse, o fur​to cometido contra grandes empresas ou contra pessoas detentoras
de grande fortuna seria praticamente sempre privilegiado.
O valor do salário mínimo é aquele vigente à época do crime.
Para que se saiba o valor do bem subtraído, é necessária avaliação formal, que deverá ser ordenada
pelo Delegado de Polícia sempre que instaurar inquérito policial para apurar crime de furto e cujo auto
deve ser anexado ao inquérito. Essa avaliação normalmente é feita pelos peritos da própria Polícia
Civil.
No caso do furto de vários objetos, leva-se em conta o valor dos bens em sua somatória.
No caso de tentativa, considera-se o valor dos bens pretendidos.
Na hipótese de crime continuado, será possível o benefício se o valor de cada subtração não
extrapolar o valor do salário mínimo. Há, porém, quem defenda que deve ser feita a soma dos valores
de todos os crimes que compõem a continuidade, porém, tal entendimento faria com que a aplicação do
instituto da continuidade delitiva fosse prejudicial ao acusado.
De acordo com o texto legal, que se refere a pequeno valor da coisa, o que se deve levar em conta é
efetivamente o valor da avaliação e não o montante final do pre​juízo da vítima. É muito comum
policiais prenderem o autor do crime algum tempo depois, ainda na posse da res furtiva, que, em razão
disso, acaba sendo devolvida ao dono. Caso o furto tenha sido de um veículo, por exemplo, o réu não
terá direito ao privilégio, pois o carro vale mais do que um salário mínimo, pouco importando que a
vítima tenha recuperado o bem.
Caso o próprio ladrão se arrependa após a consumação do crime e devolva o bem à vítima, o caso é
de arrependimento posterior, cuja consequência é a redução da pena de um a dois terços, nos termos
do art. 16 do CP.
• Consequências do reconhecimento do privilégio
O texto legal confere três opções ao juiz que reconhece o privilégio. A pena ori​ginária de um crime
de furto simples é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, contudo, em se tratando de delito
privilegiado o juiz poderá:
a) substituir a pena de reclusão por detenção;
b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços;
c) aplicar somente a pena de multa.
As hipóteses a e b podem ser cumuladas porque não são incompatíveis.
O juiz deve optar por uma delas de acordo com as características de cada caso concreto. Suponha-se,