Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

1) Quando o agente ingressa em casa alheia para cometer crime de furto, o delito de violação de
domicílio (art. 150 do CP) fica absorvido por se tratar de crime-meio.
2) Se o agente, após furtar o objeto, o destrói, o crime de dano (art. 163 do CP) é considerado post
factum impunível, pois não houve novo prejuízo à vítima — que já havia perdido integralmente o bem
em razão da subtração.
3) Se o agente, após furtar um objeto, passando-se por seu legítimo dono, o ven​de a um terceiro,
deveria responder por dois crimes (furto e disposição de coisa alheia como própria — art. 171, § 2º, I,
do CP), na medida em que há duas vítimas. O primeiro é sujeito passivo porque ficou sem o bem por
algum tempo e o segundo porque ficou sem ele em definitivo (segundo a lei civil, o dono tem o direito
de reaver o bem furtado ainda que o terceiro adquirente esteja de boa-fé). Existem, contudo, inúmeros
julgados no sentido de que o crime de disposição de coisa alheia fica absorvido, com o argumento de
que, com a venda, o agente estaria apenas fazendo lucro em relação aos objetos subtraídos. Em suma, o
que se está dizendo é que não importa que ele tenha provocado dois prejuízos porque, no contexto como
um todo, ele obteve uma só vantagem.
■ 2.1.1.12. Furto famélico
É aquele cometido por quem se encontra em estado de extrema penúria e, não tendo outra forma de
conseguir alimento para si ou para seus familiares, subtrai pequena quantidade de mantimentos ou um
animal (uma galinha, por exemplo) para se alimentar. O furto famélico não constitui crime em razão da
excludente de ilicitude do estado de necessidade, próprio ou de terceiro, pois a falta de alimentação
acarreta riscos à vida e à saúde. O furto famélico só pode ser reconhecido quando o agente não tinha
outros meios de conseguir o alimento naquele instante.
A palavra famélico está ligada ao sentimento de fome. Assim, apesar de também existir o estado de
necessidade, que exclui o crime de furto, quando o agente subtrai cobertor para não morrer de frio ou
medicamento para não morrer em razão de doen​ça, tais casos não recebem a denominação de furto
famélico.
■ 2.1.1.13. Furto cometido por inimputável em razão da dependência de droga
É muito comum que dependentes de drogas passem a subtrair objetos da própria residência, a fim de
obter dinheiro para sustentar o vício. Quando os bens subtraídos pertencem aos pais, o agente está
automaticamente isento de pena e sequer pode ser iniciada investigação penal, por estar presente a