Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

propriedade.
Se um veículo tiver sido apreendido por determinação de autoridade de trânsito, por falta de
licenciamento por exemplo, e o dono for até o pátio onde se encontra o veículo e lá efetuar sua
subtração, não responderá por furto porque o bem é dele e nem pelo crime do art. 346, porque a
apreensão não se deu por ordem judicial. No entanto, o agente pode responder por crime de
desobediência à ordem de apreensão.
• Furto e exercício arbitrário das próprias razões
Quando alguém tem um direito, ou pensa tê-lo, e a outra parte se recusa a observá-lo, deve o
interessado procurar o Poder Judiciário para fazer valer sua pretensão. Caso não o faça e resolva a
questão pessoalmente, exorbitando as regras legais, comete crime de exercício arbitrário das próprias
razões. É o que ocorre, por exemplo, quando o locador troca as chaves da casa alugada para que o
inquilino, que está com os aluguéis atrasados, não possa mais entrar, quando o correto seria ingressar
com ação judicial de despejo.
O crime de exercício arbitrário das próprias razões tem um alcance bastante extenso e, na grande
maioria das vezes, não guarda semelhança como o crime de furto.
Há, porém, uma situação em que tais delitos muito se aproximam. É o que ocorre quando o credor,
insatisfeito com a ina​dimplência do devedor, vai até a casa deste e subtrai objetos que tenham valor se​melhante
ao da dívida. Nesse caso, houve subtração de coisa alheia, porque os bens levados pertencem
ao devedor. O crime configurado, contudo, não é o de furto, com a justificativa de que o credor não agiu
com intenção de obter locupletamento ilícito, que é requisito do crime patrimonial em análise. O agente
tinha apenas intenção de se autorressarcir da dívida vencida e não paga, por isso, responde por
exercício arbitrário das próprias razões pelo desrespeito ao Poder Judiciário, já que ele poderia obter o
valor pretendido por meio da ação judicial devida.
O exercício arbitrário é crime contra a administração da justiça. É claro, toda​via, que haveria
crime de furto se, a pretexto de se ressarcir, o credor tivesse sub​traído bens de valor muito superior ao
da dívida, agindo, nesse caso, com intenção de locupletamento patrimonial indevido.
■ 2.1.1.6. Fim de assenhoreamento definitivo (elemento subjetivo)
Quando o tipo penal do furto exige que o agente subtraia o bem para si ou para outrem, está a
indicar que este crime pressupõe a intenção de manter a coisa em seu poder ou de repassá-la a terceiro
de forma não transitória. É o que se chama de animus rem sibi habendi.
O dolo genérico de praticar crime de furto, por sua vez, é denominado animus furandi.