Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

jurídica
SEÇÃO III
■ 1.6.3. Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência
■ 1.6.3.1. Violação de correspondência
Os delitos previstos nos arts. 151, caput, e seu § 1º, I, do Código Penal, foram substituídos pelos
crimes previstos no art. 40 da Lei n. 6.538/78, que trata do serviço postal e de telegramas.
Art. 40. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem:
Pena — detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.
■ 1.6.3.1.1. Objetividade jurídica
A inviolabilidade da correspondência alheia. O dispositivo visa dar concretude ao art. 5º, XII, da
Constituição Federal, que declara ser inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações
telegráficas.
■ 1.6.3.1.2. Tipo objetivo
Trata a lei de proteger a carta, o bilhete, o telegrama, desde que fechados. Veja-se que, apesar de o
texto legal declarar a inviolabilidade de correspondência sem prever qualquer exceção, é evidente que
tal princípio não pode ser encarado como absoluto, pois há situações em que é necessária a abertura da
correspondência para se evitar mal maior, hipótese que pode ser encarada como estado de necessidade.
Suponha-se que, por meio de interceptação telefônica, se descubra um plano de sequestro em que uma
pessoa que está nas ruas, incumbida de estudar possíveis vítimas, diz ao preso, líder de facção
criminosa, que irá lhe remeter uma carta com o nome e o endereço da pessoa a ser sequestrada, para que
ele se comunique com as pessoas que deverão executar o sequestro (outros componentes da organização
criminosa que estão soltos). Nesse caso, a única forma de proteger a vítima é descobrindo de quem se