Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

Como o texto legal elenca algumas hipóteses e diz que elas “não constituem injúria ou difamação
puníveis”, verifica-se que tais regras têm natureza jurídica de causas especiais de exclusão da ilicitude,
não constituindo, portanto, infração penal. Ressalve-se que as excludentes não incidem sobre o crime
de calúnia.
• Ofensa irrogada pela parte, em juízo, na discussão da causa
Essa hipótese, mencionada no art. 142, I, do Código Penal, aplicava-se, originariamente, para excluir
os crimes de difamação e injúria tanto em relação às ofensas feitas pessoalmente por uma das partes
como aquelas feitas por seu advogado em juízo. Conforme se verá adiante, no que tange aos advogados,
o dispositivo encontra-se derrogado, na medida em que passou a existir regra própria para estes, mais
abrangente. O art. 142, I, do CP, todavia, continua em vigor em relação às partes e, para que exclua a
ilicitude, pressupõe que a ofensa seja feita:
a) Na discussão da causa. Deve haver relação entre a ofensa feita e algum dos temas, de fato
ou de direito, tratado nos autos. Improprérios ou comentários desairosos feitos gratuitamente
constituem crime.
Caso haja vínculo efetivo entre a ofensa e o debate existente nos autos, haverá exclusão da
ilicitude, qualquer que tenha sido o meio pelo qual a ofensa tenha sido perpetrada, verbal ou
escrita (embora as partes normalmente se manifestem de forma verbal em juízo).
b) Em juízo. Pode ser juízo cível ou criminal, trabalhista ou falimentar. A ação pode ser de
conhecimento, executória etc.
Observação: A excludente alcança as partes propriamente ditas (autor e réu), bem como assistentes, litisconsortes, terceiros
intervenientes, inventariantes etc.
• Ofensa proferida por advogado
O art. 133 da Constituição Federal dispõe que “o advogado é indispensável à administração da
justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
O dispositivo legal que regulamentava o assunto era o mesmo art. 142, I, do Código Penal, que
também confere imunidade às partes, na discussão da causa e em juízo. Nosso legislador, porém, atento
ao fato de que as funções dos advogados são muito mais amplas, aprovou novo texto legal, mais
moderno e adequado ao âmbito de atuação dos advogados, deixando de restringir a excludente a fatos
ocorridos em juízo. Nos termos do art. 7º, § 2º, Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), “o advogado tem
imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer
manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das
sanções disciplinares perante a OAB”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN n. 1.127/DF,
suspendeu a eficácia do dispositivo em relação ao crime de desacato, mas manteve sua aplicação em