Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

pois o elemento subjetivo do delito abarca a aceitação do risco de exposição a perigo, ou seja, o dolo
eventual” (Tacrim-SP — Rel. Moacir Peres — RJD 25/271).
■ 1.3.8.7. Distinção
• Maus-tratos e crime de tortura
Se o meio empregado pelo agente provocar na vítima intenso sofrimento físico ou mental, estará
configurado o crime do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/97 (Lei Antitortura), que tem redação bastante
parecida com a figura do crime de maus-tratos que diz respeito ao abuso dos meios de correção ou
disciplina. O crime de tortura, todavia, por possuir pena bem maior, é reservado para condutas mais
graves, em que o sofrimento causado na vítima, de acordo com o texto legal, é intenso, de grandes
proporções. A análise deve ser feita caso a caso. Configuram o crime de tortura, por exemplo, amarrar a
vítima e chicoteá-la, aplicar ferro em brasa ou queimá-la várias vezes com cigarro etc. A redação do
crime de tortura é “submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência
ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo corporal ou
medida de caráter preventivo”.
• Maus-tratos e Estatuto da Criança e do Adolescente
Se o agente não expõe um menor a perigo, mas o sujeita a situação vexatória ou a constrangimento,
configura-se o crime do art. 232 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ex.: raspar
o cabelo da criança para castigá-la.
• Maus-tratos e Estatuto do Idoso
Um novo tipo penal foi incluído em nossa legislação no art. 99 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso) para punir, de forma es​pecífica, o crime de maus-tratos contra pessoa idosa. O novo crime, em
verdade, pos​sui a mesma pena do art. 136, contudo dispensa a relação de guarda, autoridade ou
vigilância para com o idoso. Assim, se um vizinho comete maus-tratos contra pessoa com mais de 60
anos, sem estar com sua guarda (etc.), infringe o crime da lei especial.
• Maus-tratos e lesões corporais leves
A diferença entre esses dois crimes reside no dolo. Nas lesões corporais, o dolo é de dano, porque o
agente quer machucar a vítima. Nos maus-tratos, o dolo é de perigo.
Quando o agente, a fim de corrigir o filho, aplica-lhe uma surra e, desta, culposamente, decorre
alguma lesão, o crime é apenas o de maus-tratos, já que o delito de lesão culposa possui a mesma pena.
Se, contudo, ficar caracterizado que houve dolo de provocar as lesões, o agente responde pelo crime do