Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

determinada a situação de risco, estará tipificado o crime do art. 132, mas se não queria causar perigo
concreto para ninguém, o fato é atípico.
Se o perigo a outrem é provocado por determinadas condutas elencadas como crime no Código de
Trânsito Brasileiro, fica afastado o do art. 132. Ex.: embriaguez ao volante, participação em “racha”,
excesso de velocidade em determinados locais (arts. 306, 308 e 310 da Lei n. 9.503/97). Fora das
hipóteses expressamente tipificadas como delitos autônomos no Código de Trânsito, a utilização de
veículo para expor outrem a situação de risco configura o crime do art. 132.
1.3.3.9. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
■ Simples e de perigo
■
Comum
■ De ação livre e comissivo ou
■ Instantâneo quan​to
■ Doloso quanto
concreto quanto à objetividade
quanto
ao
omissivo quanto aos meios de
ao momento con​-
ao
elemento
jurídica
sujeito ativo
execução
sumativo
subjetivo
■ 1.3.3.10. Causa de aumento de pena
Art. 132, parágrafo único — A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo
decorre de transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as
normas legais.
Esse dispositivo, introduzido no Código Penal pela Lei n. 9.777/98, tem a finalidade de punir mais
gravemente os responsáveis pelo transporte de trabalhadores, em geral, os rurais (boias-frias), a fim de
prevenir o enorme número de acidentes registrados com elevado número de vítimas fatais, em razão de
o transporte ser feito na carroceria de caminhões ou em veículos em péssimo estado de conservação.
Pelo texto legal, somente haverá o aumento se houver desrespeito às normas le​gais destinadas a
garantir a segurança, atualmente previstas na Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
O aumento da pena pressupõe também a ocorrência de perigo concreto, ou seja, que se constate o
efetivo transporte de pessoas fora dos padrões de segurança exigidos em lei.
■ 1.3.3.11. Ação penal
É pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal.