Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

■ 1.2.1.1.11. Ação penal
Desde o advento da Lei n. 9.099/95, a ação penal passou a ser pública condicionada à representação
do ofendido ou, se incapaz, de seu representante legal (art. 88 da Lei n. 9.099/95).
Nas outras formas de lesão dolosa (grave, gravíssima e seguida de morte), a ação penal continua
sendo pública incondicionada.
■ 1.2.1.1.12. Observações
• Intervenções cirúrgicas
No caso de cirurgia de emergência, em que a necessidade da intervenção decorre da existência de
risco para a vida do paciente, não haverá crime por parte do médico, mesmo que não exista
consentimento do paciente ou de seus representantes legais, visto que, nesse caso, agiu ele acobertado
pela excludente do estado de necessidade de terceiro (da própria pessoa submetida à cirurgia).
Assim, se alguém chega acidentado em um hospital e, estando desacordado, o médico amputa sua perna
para evitar mal maior, não responde por crime de lesão corporal. Mesmo que a vítima diga,
posteriormente, que preferia ter morrido a ficar sem a perna, não se po​de cogitar de punição ao médico,
exceto se tiver havido erro de diagnóstico, quando res​ponderá por lesão culposa.
Quando se tratar de cirurgia corretiva ou terapêutica, sem que haja situação de emergência, a
operação só poderá ser feita se houver prévia autorização e, nessa hipótese, terá o cirurgião atuado sob
a excludente do exercício regular de direito, conforme entendimento da maioria dos doutrinadores. Em
suma, entende-se que o fato é típico, porque, nas intervenções cirúrgicas, o médico faz incisões,
dilacerando alguns tecidos do corpo do paciente; porém, a conduta não é antijurídica em face da
excludente do exercício regular de direito. Heleno Cláudio Fragoso, 70 contudo, entende que, nesses
casos, nem há tipicidade, uma vez que lesão é um dano à integridade corporal, o que não ocorre no caso
de intervenção cirúrgica em que a finalidade é restituir ou melhorar a saúde do paciente. “Típico só
pode ser o resultado que prejudica, ou seja, o resultado de dano.”
Em se tratando de cirurgia meramente estética, implante de prótese no seio, por exemplo, em que não
há nenhuma melhora na saúde, mas apenas mudança na aparência, aplica-se a excludente do exercício
regular de direito em caso de autorização da paciente.
• Lesões esportivas
Em certos esportes em que a lesão é uma consequência normal de sua prática (boxe, lutas marciais),
também não há crime em face do exercício regular de direito. Todos esses esportes são