Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

circunstâncias extras, que se somam à figura típica básica, para agravar a pena, como na hipótese em
que o agente provoca a morte por imprudência e não socorre a vítima (duas circunstâncias distintas).
Assim, existe convincente argumentação no sentido de que a aplicação da causa de aumento de pena no
caso da inobservância de regra técnica constituiria bis in idem — de modo que se deve aplicar apenas o
tipo penal simples. Nesse sentido: “não se justifica o aumento, ..., uma vez que a inobservância de
regra técnica da profissão se erigiu, precisamente, no núcleo da culpa com que se houve o acusado,
não podendo assumir a função bivalente de, em primeiro estágio, caracterizar o crime, e, em estágio
sucessivo, acarretar o aumento da pena” (Tacrim-SP — Rel. Jarbas Mazzoni — Jutacrim 69/291);
“Homicídio culposo — Inobservância de regra técnica — No homicídio culposo, a majoração da
pena em virtude da inobservância de regra técnica é incabível quando esta constituir precisamente o
núcleo da culpa com que se houve o agente” (Tacrim-SP — Rel. Renato Talli — Jutacrim 79/253).
Para os seguidores desta corrente, a aplicação da majorante em questão só é possível quando
coexistirem duas condutas culposas — a inobservância de regra técnica e outra qualquer — hipótese em
que a última será considerada como elementar e a primeira como majorante. Nesse sentido: “Homicídio
culposo. Negligência consistente em inobservância de regra técnica da profissão médica. Não
percepção de sintomas visíveis de infecção, cujo diagnóstico e tratamento teriam impedido a morte
da vítima. Falta consequente de realização de exame de antibiograma. Mera decorrência. Causa
especial de aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, do CP. Imputação cumulativa baseada no
mesmo fato da culpa. Inadmissibilidade. Majorante excluída da acusação. HC concedido para esse
fim. Inteligência do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP. A imputação da causa de aumento de pena por
inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no art. 121, § 4º, do Código Penal, só
é admissível quando fundada na descrição de fato diverso daquele que constitui o núcleo da ação
culposa” (STF — HC 95.078 — Rel. Min. Cezar Peluso — 2ª Turma — julgado em 10.03.2009 —
DJe-089 divulg. 14.05.2009, public. 15.05.2009); “Não há bis in idem pelo aumento implementado
com base no § 4º do art. 121 do Código Penal, em razão de constatar-se circunstâncias distintas,
uma para configurar a majorante, outra para o reconhecimento do próprio tipo culposo” (STJ — HC
231.241/SP — Rel. Min. Laurita Vaz — 5ª Turma — julgado em 26.08.2014, DJe 04.09.2014); e “A
causa especial de aumento, prevista no art. 121, § 4º do Código Penal (inobservância de regra
técnica de profissão) figura no campo da culpabilidade e, pois, para incidir, deve estar fundada em
outra nuance ou fato diferente do que compõem o próprio tipo culposo, rendendo ensejo a maior
reprovabilidade na conduta do profissional que atua de modo displicente no exercício de seu mister,
dando causa ao evento morte. Precedentes desta Corte e do STF (RHC n. 26.414/RJ — Ministra
Maria Thereza de Assis Moura — 6ª Turma — DJe 26.11.2012)” (STJ — HC 167.804/RJ — Rel. Min.