Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

sucessivamente (tergiversação). É necessário, entretanto, que se demonstre ter o sujeito agido com dolo,
pois a mera culpa não é suficiente para caracterizar a infração penal.
■ 11.4.19.3. Sujeito ativo
Trata-se de crime próprio, cujo sujeito ativo é o advogado (bacharel inscrito na OAB) ou o
procurador (Procurador da Fazenda, do Estado, do Município, estagiário etc.). Pouco importa que se
trate de advogado constituído ou nomeado pelo juízo.
■ 11.4.19.4. Sujeito passivo
O Estado e, eventualmente, a parte que seja prejudicada.
■ 11.4.19.5. Consumação
Ocorre com a prática de algum ato processual em favor da segunda parte. Ao contrário do que ocorre
na figura do patrocínio infiel, descrito no art. 355, caput, é desnecessário que o agente cause algum
prejuízo para quaisquer das partes. Trata-se, pois, de crime formal.
■ 11.4.19.6. Tentativa
É possível, como, por exemplo, quando o juiz percebe que o advogado tenciona ingressar na causa
para defender interesse da outra parte e o impede de fazer isso.
■ 11.4.19.7. Ação penal
É pública incondicionada. Se o fato se der na Justiça Trabalhista, a competência será da Justiça
Federal.
■ 11.4.20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 356. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento​ ou objeto de valor probatório, que recebeu na
qualidade de advogado ou procurador:
Pena — detenção, de seis meses a três anos, e multa.