Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

O delito em questão foi criado pela Lei n. 12.012/2009 e não tem, em verdade, relação direta com o
delito de favorecimento real na modalidade prevista no caput, já que não se refere a auxílio relacionado
ao proveito do crime.
■ 11.4.12.9.1. Objetividade jurídica
A finalidade do dispositivo é tutelar a administração da justiça no sentido de dar efetividade à
proibição de posse de aparelhos telefônicos ou similares por pessoas presas, conforme se verifica no
art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais.
■ 11.4.12.9.2. Tipo objetivo
As condutas típicas são ingressar, promover, intermediar ou facilitar a entrada dos aparelhos a que o
texto legal se refere, sem autorização legal (elemento normativo).
Apesar de não estar expresso no tipo penal, o simples fato de estar previsto no mesmo artigo do
crime de favorecimento real deixa evidente que a configuração do delito pressupõe a entrega ou a
intenção de entrega do aparelho ao preso, pois o que se procura evitar é a possibilidade de
comunicação deste com o meio exterior ou com presos de outros estabelecimentos. A lei pune, portanto,
quem entra pessoalmente com o telefone celular a fim de entregá-lo ao reeducando em dia de visita e
também aqueles que lançam o aparelho por cima do muro da penitenciária.
O objeto material do crime é o aparelho de telefonia celular, os rádios (Nextel, walkie talkie), bem
como os aparelhos similares (pagers, i-pads) etc.
É necessário que o ingresso do aparelho se dê em estabelecimento prisional: penitenciárias, cadeias
públicas, casas de detenção, colônias penais, celas de distritos policiais, casas do albergado etc.
■ 11.4.12.9.3. Sujeito ativo
Este delito normalmente é cometido por particulares. Exs.: mulher que esconde o aparelho na vagina
para entregá-lo ao preso por ocasião da visita; amigo do preso que joga o aparelho por cima do muro;
integrantes da mesma facção que usam pombo-correio para fazer chegar o aparelho ao interior do
presídio, advogado que entrega o aparelho ao preso etc.
O crime, entretanto, pode também ser cometido por agente penitenciário que introduza o aparelho no
estabelecimento. Caso, entretanto, esteja sendo remunerado para tanto, o que normalmente ocorre,