2017 - Revista PME

OPINIÃO Ângelo Costa, Administrador da PRORÁCIO
Classificação de territórios de baixa densidade
ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO
O Portugal 2020 e os seus Programas Operacionais assumem o objetivo de reconhecer um tratamento
diferenciado aos territórios de baixa densidade através de três distintas modalidades: i) abertura
de concursos específicos; ii) critério de bonificação na apreciação de candidaturas; iii) majoração da
taxa de apoio.
Na sequência da deliberação da CIC Portugal 2020, que aprova a classificação de Municípios de baixa
densidade para aplicação destas três modalidades de diferenciação positiva, datada de 26 de março
de 2015, e ponderando a existência de Freguesias de baixa densidade em Municípios não classificados
como tal, a presente deliberação pretende reconhecer as especificidades destes territórios para efeitos
de aplicação de medidas de descriminação positiva.
Não existe uma classificação legal única para o conceito de território de baixa densidade. Têm vindo
a ser adotados diferentes critérios, centrados ora na densidade populacional, ora na rendimento per
capita de cada Concelho ou da NUTS 3 a que o Concelho pertence.
Para efeitos da regulamentação do Portugal 2020, adota-se uma abordagem multicritério, que considera
a densidade populacional, a demografia, o povoamento, as características físicas do território, as
características socioeconómicas e acessibilidades.
A solução agora adotada traduz, sem qualquer alteração, a proposta apresentada pela Associação
Nacional dos Municípios Portugueses.
Neste enquadramento, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei
n.° 137/2014, de 12 de setembro, a CIC Portugal 2020, na reunião ordinária de 1 de julho de 2015,
deliberou:
1 – Aprovar a classificação de 165 Municípios e 73 Freguesias de baixa densidade, para efeitos de
aplicação de medidas de diferenciação positiva, no âmbito do Portugal 2020.
2 – Dado que a realidade socioeconómica e, consequentemente, as dinâmicas territoriais apresentam
variações agudas em períodos de tempo relativamente curtos, a Agência para o Desenvolvimento e
Coesão, I.P. deverá, até 31 de julho de 2017, submeter à CIC uma avaliação da aplicação das medidas
de diferenciação positiva com base nesta metodologia, incluindo, se pertinente, uma proposta de
revisão da metodologia utilizada.
l Participação em feiras e exposições
no estrangeiro sujeitas a limitações em
matéria de proporção do investimento.
CRIAÇÃO DE EMPREGO
Para efeitos de criação de emprego, são
elegíveis as despesas com remunerações
de postos de trabalho criados, nas
seguintes condições:
l Criação do próprio emprego;
l Criação de postos de trabalho para
desempregados inscritos há mais de 6
(seis) meses no IEFP;
l Criação de postos de trabalho para jovens
até 30 anos à procura do primeiro
emprego e inseridos no IEFP, como desempregados
há, pelo menos, 2 (dois)
meses.
DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS
No âmbito do SI2E, não são elegíveis as
seguintes despesas:
l Compra de imóveis, incluindo terrenos;
l Trespasse e direitos de utilização de
espaços;
l Aquisição de veículos automóveis e
outro material de transporte;
l Aquisição de bens em estado de uso;
l Juros durante o período de realização
do investimento;
l Fundo de maneio;
tos que permitam reduzir as emissões
poluentes, equipamentos que integrem
tecnologias amigas do ambiente e equipamentos
que permitam recolher, separar,
armazenar ou tratar os resíduos
resultantes da atividade assistencial.
Depois, há que considerar ainda o seguinte:
l Equipamentos de segurança e de deteção
de incêndio;
l Equipamentos de climatização;
l Equipamentos de decoração: reclamos
luminosos, totens e sinaléticas;
l Equipamentos de comunicação e de
tecnologia de informação;
l Implementação e certificação de sistemas
de gestão da qualidade e de gestão
ambiental;
l Equipamento informático, incluindo
o software necessário ao seu funcionamento;
l Software standard ou desenvolvido
especialmente para a atividade da empresa;
l Material circulante diretamente relacionado
com o exercício da atividade e
que seja imprescindível ao desenvolvimento
do projeto;
l Criação de marcas ou coleções;
l Domiciliação de aplicações, adesão a
plataformas eletrónicas, criação e publicação
inicial de novos conteúdos
eletrónicos, assim como a inclusão ou
catalogação em diretórios ou motores
de busca;
l Serviços de arquitetura e engenharia
relacionados com a implementação do
projeto;
l Elaboração de estudos, diagnósticos,
auditorias e planos de marketing,
essenciais ao projeto de investimento
mas sujeitos a limitações em matéria
de proporção do investimento;
l Trabalhos para a própria empresa;
l Despesas de funcionamento do promotor;
l Despesas referentes a atividades relacionadas
com a exportação;
l Imposto sobre o valor acrescentado
recuperável;
l Despesas pagas no âmbito de contratos
efetuados através de intermediários.
22 PME Líder & Excelência Aftermarket Junho 2017