OPINIÃO Ângelo Costa, Administrador da PRORÁCIO APOIAR O INVESTIMENTO Através da Portaria n.° 105/<strong>2017</strong>, de 10 de março, foi criado o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), que visa apoiar, de forma simplificada, pequenos projetos de investimentos empresariais de valores inferiores a €235.000 20 <strong>PME</strong> Líder & Excelência Aftermarket Junho <strong>2017</strong>
Com aplicação em todo o território do continente, no SI2E são elegíveis as operações inseridas em todas as atividades económicas, incluindo os códigos CAE adstritos ao setor automóvel. São passíveis de financiamento do SI2E as seguintes tipologias de operações: l Criação de micro e pequenas empresas ou expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de 5 (cinco) anos; l Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de 5 (cinco) anos. l Segundo a recomendação n.° 2003/361 da Comissão Europeia, a definição de Micro e Pequenas empresas, é a que consta no quadro abaixo: MICRO l Não terem apresentado a mesma candidatura a mais do que um programa; l Não deterem uma percentagem superior a 50%, numa empresa que não tenha cumprido a notificação para a devolução de apoios no âmbito de um outro investimento apoiado por fundos europeus; l Não terem salários em atraso; l Serem micro ou pequenas empresas certificadas eletronicamente pelo IA- <strong>PME</strong>I; N.° de Trabalhadores < 10 < 50 PEQUENA Volume de Negócios < €2.000.000 < €10.000.000 Balanço Anual < €2.000.000 < €10.000.000 l Estar enquadradas num projeto de criação, expansão ou modernização de empresa que contribua para a diferenciação ou inovação da oferta de bens e serviços do território ou da empresa, tendo em consideração as especificidades do território e a dimensão da empresa e do investimento; l Conduzir à criação líquida de emprego. Quanto aos critérios de elegibilidade específicos dos projetos, o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E) determina os seguintes: Apresentar um investimento com um custo elegível que observe as seguintes condições: l Até €100.000 nas intervenções GAL – Grupos de Ação Local l Superior a €100.000 e até €235.000 nas intervenções CIM/AM (Comunidades Intermunicipais/Áreas Metropolitanas) O período de investimento deve ter uma duração máxima de 18 meses, contando a partir da data da primeira despesa ou da criação do primeiro posto de trabalho, podendo este período ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, em casos devidamente justificados; l Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento; l Demonstrar viabilidade económico- -financeira. No que aos critérios de elegibilidade do promotor diz respeito, eis os que estão consagrados no Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E): l Empresas estarem legalmente constituídas; l Terem a situação tributária e contributiva regularizada ou consolidada perante a administração fiscal e a segurança social, situação a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação; l Poderem, legalmente, desenvolver as atividades no território abrangido pelo programa operacional; l Disporem ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento do projeto; l Não terem projetos aprovados no âmbito do SI2E ao abrigo do mesmo fundo, que não se encontrem encerrados. CRITÉRIOS… E MAIS CRITÉRIOS Critérios gerais de elegibilidade dos projetos e critérios de elegibilidade específicos dos projetos. No caso dos primeiros, consideram-se os seguintes: l Estar enquadrados, tendo em conta as tipologias previstas em sede de regulamento; l Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados; l Estar em conformidade com as disposições legais nacionais e europeias, incluindo as disposições regulamentares que lhes forem aplicáveis; DESPESAS ELEGÍVEIS No âmbito do setor automóvel, são elegíveis as seguintes despesas: l Obras de remodelação ou adaptação das instalações (desde que contratadas a terceiros não relacionados com o promotor); lMáquinas, equipamentos, assim como a respetiva instalação e transporte, nomeadamente equipamentos ligados às áreas de: Mecânica Eletricidade Chapa Pintura Serviço Diesel Auto Gás e Gás Natural Equipamento de pré inspeções Equipamento para serviços rápidos Pneus Ou seja, referimo-nos a equipamen- <strong>PME</strong> Líder & Excelência Aftermarket Junho <strong>2017</strong> 21
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