direito do trabalho

Art. 7º da Constituição
Federal
São direitos dos
trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem à
melhoria de sua
condição social.

ART. 7º CF, INCISO I
DESPEDIDA ARBITRÁRIA
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária
ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que
preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Um dos maiores objetivos do direito do trabalho é a
continuidade da relação de emprego,
o que gera segurança ao empregado e
empregador e, por sua vez, é comprometida
com a dispensa do empregado.
A dispensa arbitrária constitui qualificação
do ato praticado pelo empregador.

ART. 7º CF, INCISO I
DESPEDIDA ARBITRÁRIA
§ único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso
de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de
qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser
condenado a reintegrar o empregado.
Este inciso protege o empregado que se dispensado sem justa
causa deverá receber as seguintes parcelas, individualmente
discriminadas na rescisão:
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado); Saldo de salários; 13º
proporcional aos meses trabalhados; Férias proporcionais aos
meses trabalhados e férias vencidas; FGTS sobre as parcelas da
rescisão; Multa no valor de 40% dos depósitos efetuados pela
empresa na conta vinculada do FGTS, devidamente corrigidos;
Saque do FGTS; Seguro desemprego.

ART. 7º CF, INCISO II
SEGURO DESEMPREGO
O que é?
O Seguro-Desemprego é um benefício temporário
concedido ao trabalhador desempregado,
dispensado sem justa causa ou em decorrência de
rescisão indireta. Tem como objetivos básicos
prover a assistência financeira temporária e
imediata do trabalhador desempregado, e auxiliálos
na busca de novo emprego.

ART. 7º CF, INCISO II
SEGURO DESEMPREGO
• Referências:
• http://
O seguro desemprego pode ser
solicitado por qualquer trabalhador
que seja mandado embora sem
justa causa, pois ele visa ao
trabalhador um auxílio financeiro
temporário para que ser recoloque
novamente no mercado. O benefício
visa a estabilidade financeira por um
período de tentativa de uma nova
colocação.

ART. 7º CF, INCISO II
SEGURO DESEMPREGO
TEMPO PARA SOLICITAR O SEGURO
DESEMPREGO
Na primeira solicitação deve-se ter trabalhado no
período de no mínimo de 12 meses
Para solicitar pela segunda vez deve ter trabalhado
por no mínimo 9 meses registrados em carteira
Caso seja sua terceira solicitação em apenas 6
meses registrado em carteira, já pode ser feita a
solicitação novamente.

ART. 7º CF, INCISO II
SEGURO DESEMPREGO
PRAZO PARA REQUERIMENTO
Para requerer o benefício o trabalhador terá
um prazo de 7 (sete) a 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir da data de sua
dispensa.

O que é?
ART. 7º CF, INCISO III
FGTS
O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do
trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em
caso de demissão sem justa causa. Todos os trabalhadores com
carteira de trabalho assinada têm direito ao FGTS.
O empregador deve depositar mensalmente em uma
conta bancária aberta em nome do
trabalhador na Caixa Econômica federal
um valor correspondente a 8% do valor de
seu salário.

Tipos de conta:
ART. 7º CF, INCISO III
FGTS
• Conta ativa: é a que mensalmente está recebendo depósitos pela
empresa, durante o período em que você está trabalhando. Esta
conta rende Juros e Atualização Monetária.
• Conta inativa: é a que deixa de receber depósitos, pois o
trabalhador saiu da empresa e não sacou a conta. Esta conta
continua rendendo Juros e Atualização Monetária até o trabalhador
sacá-la.
O que fazer quando o FGTS não estiver sendo depositado?
Quando estes depósitos não estiverem sendo feitos, o
trabalhador ou o sindicato que o representa poderá entrar com
um processo na Justiça do Trabalho para obrigar ao
empregador a efetuar o depósito dos valores corretos do FGTS.

ART. 7º CF, INCISO III
FGTS
Quando é possível sacar o FGTS?
• Dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
• Fim do contrato por prazo determinado;
• Aposentadoria;
• Falecimento do Trabalhador;
• Pagamento de casa própria;
• Quando o trabalhador ou um de seus
dependentes for acometido por Câncer;
• Quando o trabalhador for portador do
vírus da Aids;
• Quando a conta do FGTS ficar mais de três
anos sem receber depósito.

ART. 7º CF, INCISO VI
IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO
O salário do trabalhador é protegido pela Constituição
Federal de 1988, mas não é completamente irredutível:
no artigo 7, inciso VI, a Constituição
garante o direito dos trabalhadores
a irredutibilidade salarial, mas
destaca que é possível a redução
salarial através de convenção ou
acordo coletivo de trabalho com
a presença do Sindicato.

Art. 7º inciso XII
Salário-família
O salário-família é um valor pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador
avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua.
Quem tem direito ao beneficio?
• O empregado e o trabalhador avulso que estejam em
atividade;
• O empregado e o trabalhador avulso aposentados por
invalidez por idade ou em gozo de auxilio doença;
• O trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador
avulso) que tenha se aposentando por idade aos 60 anos
(homem), ou 5 anos (mulher);
• Os demais aposentados, desde que empregados ou
trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos
(homem) ou 60 anos (mulher).

Art. 7º inciso XII
Salário-família
Salário-família é um certo saldo pago ao
empregador rural e urbano.
O salario família é devido aos filhos de 0 a 6 anos com
a comprovação do documento de identidade ou a
certidão de nascimento, além do atestado de
vacinação.
A partir dos 7 anos, a identidade ou a certidão de
nascimento e o comprovante da frequência escolar. No
caso, os filhos de 0 até 14 anos, se por ventura, for um
filho portador de deficiência e comprovado pela pericia
medica do INSS, também recebe valor para os filhos
maiores de 14 anos.

Art. 7º inciso XII
Salário-família
Para ter direito ao salário-família o cidadão tem que se
enquadrar no limite máximo de renda estipulado pelo governo
federal.
Requisitos básicos para concessão do salario-família:
1 -filho de qualquer condição abaixo de 14 anos de idade ou
filho invalido independente da idade.
2 -remuneração mensal abaixo do valor limite para o
recebimento do salario-família. Para descobrir esse limite basta
acessar http://www.previdencia.gov.br/servico

Art. 7º inciso XII
Salário-família
É importante ressaltar, que
se o pai e a mãe são
empregados os dois se
enquadrando nesses limites
que foi dito, ambos têm
direito ao salario-família.

Art. 7º inciso IX
ADICIONAL NOTURNO
Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o
trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de
um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte”.
Porém existem algumas exceções:
• Os trabalhadores rurais que atuam na agricultura,
para estes o horário noturno é das 21h às 05h.
• Para os que exercem atividade pecuária o
expediente noturno é das 20h às 04h.

Art. 7º inciso IX
ADICIONAL NOTURNO
A hora da jornada noturna urbana tem 52 minutos e 30 segundos,
diferente da diurna, que tem 60 minutos. Mas o trabalhador noturno
recebe como se tivesse trabalhado 60 minutos. Isto significa que se o
profissional urbano fizer toda a sua jornada de trabalho no período
noturno, ou seja, das 22hs às 05hs, trabalhará sete horas, mas
receberá por oito horas.
Nas atividades rurais não há qualquer
alteração, a hora da jornada noturna é
de 60 minutos. O trabalhador que fizer hora
extra entre o período das 22hs às 05hs,
além do adicional noturno, terá direito
também a um acréscimo de, no mínimo,
50% sobre a hora normal de trabalho,
que equivale ao pagamento da hora extra.

Art. 7º inciso IX
ADICIONAL NOTURNO
Quem pode exercer o trabalho noturno?
Qualquer empregado pode trabalhar no período noturno. Existe proibição
apenas para menores de 18 anos, que segundo os Arts. 404 e 405 da CLT,
não podem exercer trabalho noturno, insalubre ou perigoso, essa regra vale
também para os casos em que a empresa é da família.
Como é feito o cálculo do adicional noturno?
O acréscimo referente à hora noturna é de, no mínimo, 20% sobre a hora
diurna para o trabalhador urbano e de 25% sobre a hora diurna para o rural.
Estes percentuais são calculados sobre o salário base da categoria do
empregado e podem sofrer aumento em caso de convenção ou acordos
coletivos.
De inicio é fundamental calcular o valor de uma hora normal de trabalho.
Para isto é preciso dividir o salário base mensal pelas horas mensais
trabalhadas, e o resultado obtido será o valor recebido por hora diurna.
Depois é necessário multiplicar o valor encontrado pelo percentual referente
ao acréscimo noturno para saber quanto será o adicional por hora noturna
trabalhada. Logo após, multiplica-se o preço do adicional pelas horas
noturnas trabalhadas no mês e valor obtido será o total do adicional noturno.

Art. 7º inciso IX
ADICIONAL NOTURNO
Exemplo:
Salário base mensal: R$ 880
Horas contratuais de trabalho/mês: 200h
Cálculo: R$ 880,00 ÷ 200h = R$ 4,40 (Valor da hora
diurna)
Adicional por hora noturna: R$ 4,40 X 20% (Adicional
noturno) = R$ 0,88
Total do adicional noturno: 200 (Horas noturnas) * x R$
0,88 = R$ 176,00
*Considerando que a jornada do trabalhador é
integralmente noturna.

Artigo 7, INCISO XVII
GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS
O que são férias?
Férias é o período de descanso anual, concedido ao
empregado contratado pelo regime da CLT após um período
mínimo de 12 meses consecutivos de vínculo com a
empresa.
Período de gozo das férias
Deve ser de trinta dias corridos, considerando que não houve
faltas injustificadas no ano aquisitivo, caso contrário o direito
poderá ser reduzido conforme abaixo:
Nº DE FALTAS GOZO DE FÉRIAS EM
DIAS
0 A 05 30
06 A 14 24
15 A 23 18
24 A 32 12
ACIMA 32 -

Artigo 7, INCISO XVII
GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS
Do período de concessão - A concessão deverá ser comunicada com antecedência
mínima de 30 dias.
Da concessão em dois períodos - A regra geral é de que as férias sejam concedidas
em um só período contínuo (Art. 134, caput, da CLT). Mas a legislação admite férias em
três períodos, em casos excepcionais, como as Férias Coletivas. Em caso de
parcelamento de férias, os períodos nunca poderão ser inferior a 10 dias. É importante
lembrar, ainda, que para os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de
idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez (Art. 134, § e 1º e 2º, da
CLT).
Direito dos membros de uma
mesma família: se trabalharem na
mesma empresa, terão direito a gozar
férias no mesmo período, a decisão
nesse caso fica a cargo do empregador.

Artigo 7, INCISO XVII
GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS
Da remuneração de férias – ao valor remuneração de férias deve ser adicionado de
1/3 proporcional acrescida de horas extras e demais adicionais.
Venda de férias - é um direito do empregado,
que poderá “vender” até 1/3 das férias, e
poderá trabalhar dez dias no máximo e
receber em dinheiro.
Férias em dobro - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo estabelecido
em lei, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Artigo 7, INCISO XVIII
LICENÇA MATERNIDADE
A licença-maternidade é um benefício garantido na Constituição Federal de 1988
através do art.7º, XVII, para todas as mulheres que sejam contribuintes da
Previdência Social (INSS). Através desse benefício, as mulheres podem se
ausentar do trabalho, sem perdas salariais, por no mínimo 120 dias. O benefício é
concedido nos casos em que a mulher gera e dá à luz a um bebê e também
quando adota uma criança.
Para dar início à licença-maternidade, cabe à gestante
notificar ao empregador, junto com um atestado médico,
a data inicial e o término da licença. Assim que a mulher
grávida falar para o seu empregador sobre sua gravidez,
ela não poderá ser mais demitida ou dispensada sem
justa causa. Esta lei é válida até que se complete
os 5 meses do nascimento da criança.

Artigo 7, INCISO XVIII
LICENÇA MATERNIDADE
Se a saúde durante a gestação estiver debilitada, o empregador deve
mudar a função da gestante para uma que exija menor esforço, mas o
salário integral deverá ser mantido, obrigatoriamente.
A gestante também poderá faltar 6 vezes (no mínimo) durante o período de
gestação para consultas médicas e realização de exames
complementares.
E por acaso a gestante tiver um aborto não-criminoso, comprovado por
meio de atestado oficial, é de obrigação do empregador lhe dar 15 dias de
licença remunerada, além da garantia de que volte a ocupar a mesma
função que ocupava antes do ocorrido.

A licença paternidade concedida pela Constituição
Federal/88, no artigo 7º, inciso XIX, que diz que ‘’o prazo
da licença paternidade a que se refere o inciso é de
cinco dias’’. É um direito trabalhista aplicado aos
empregados urbanos, rurais, domésticos, servidores
públicos, contemplando-os com 5 dias de licença
paternidade, inclusive para quem adota um filho.
É um direito trabalhista e tem o intuito de permitir que
o pai falte ao trabalho, para fazer o registro do filho em
cartório e também de proporcionar condições mais
concretas de proteção da criança pelo pai, incentivando
uma proximidade do homem com a mulher e do pai
com o filho.
Art. 7º, inciso XIX
Licença paternidade

Art. 7º, inciso XIX
Licença paternidade
Com o DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016, a
licença paternidade passou de 5 dias para 20 dias
apenas aos funcionários de empresas que
participam do programa Empresa Cidadã têm esse
direito. (O programa Empresa cidadã é um
programa do governo, criado em 2008 e dava a
isenção de impostos para as empresas que
aumentarem a licença maternidade das
empregadas).

Art. 7º inciso XX
Proteção do mercado de trabalho da mulher
Proteção do mercado de trabalho
da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
Para que o trabalho da mulher
seja protegido de possíveis discriminações, abusos
e barreiras que as impeçam de ingressar ou
permanecer no emprego, foram criadas leis e
incentivos específicos favoráveis às mulheres.

Art. 7º inciso XX
Proteção do mercado de trabalho da mulher
Você sabia?
• É proibida a exigência de atestados de gravidez, esterilização
para admissão, ou permanência no emprego, exceto nos
casos em que a natureza do trabalho exija.
• Garantia a licença maternidade (120 dias), à estabilidade
desde a gestação até o 5º (quinto) mês após o parto, como
também a transferência de função caso a atividade traga
algum risco a saúde e a garantia de que poderá voltar a sua
função anterior com seu devido salário e ajustes (se houver).
• É seu direito ter um descanso de pelo menos 15 minutos
remunerado antes de entrar na jornada extra de trabalho.

Art. 7º inciso XX
Proteção do mercado de trabalho da mulher
• É vedado empregar mulheres em serviços
que demandem a força muscular superior a
20 quilos para trabalhos contínuos, ou 25
quilos para trabalhos ocasionais.
• É proibida a revista íntima sobre o risco de
pagar multa de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
e se o caso se repetir a multa será duplicada.
Esse dinheiro será revertido para órgãos de
proteção à mulher.

Art. 7º inciso XXII
Ambiente seguro
Você sabia?
É um direito público dos trabalhadores, exercerem suas funções
em ambiente de trabalho seguro e sadio, cabendo ao
empregador tomar as medidas necessárias no sentido de
reduzir os riscos referentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança.
Tais ações e serviços são de relevância pública, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle.

Art. 7º inciso XXII
Ambiente seguro
DEVER DO EMPREGADOR
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina
do trabalho;
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto
às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do
trabalho ou doenças ocupacionais”.
III - Deverá a empresa realizar ações preventivas e periódicas,
além do fornecimento de EPIs adequados, com a devida
adequação do ambiente laboral, sem riscos ao colaborador.

Art. 7º inciso XXII
Ambiente seguro
DEVER DO EMPREGADO
O trabalhador deve obedecer as normas da empresa, em um
ambiente laboral propicio ao trabalho, e com uso constante do
seu equipamento individual de trabalho (EPI) conforme a
regulamentação da organização, visando evitar danos ao
colaborados, tais danos incluem acidentes de trabalho, doenças
e agravos (lesão ou função do corpo prejudicada) que o
trabalhador sofra, adquira ou desenvolva no local de trabalho,
trajeto entre a residência e o local de trabalho ou na prestação
de serviço para o empregador, independentemente de ter ou
não carteira assinada e do local onde o dano à saúde ocorreu.

Art. 7º inciso XXII
Ambiente seguro
Onde buscar seus direitos
A maior parte dos danos à saúde do trabalhador podem
ser evitados com a adoção de medidas de proteção.
Caso o empregador não esteja fornecendo condições
seguras de trabalho ele pode ser denunciado à
Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela
fiscalização.
Se o mesmo deseja denunciar um ambiente de trabalho
que oferece riscos à saúde dos trabalhadores deve
entrar em contato com a Vigilância em Saúde do
Trabalhador ou com a divisão da Secretaria Municipal de
Saúde responsável por cuidar especificamente destas
questões.

ART. 7º CF, XXIV (APOSENTADORIA)
Você sabe o que é Seguridade Social?
É um conjunto de ações
de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar
os direitos relativos à
Saúde, à Previdência e
à Assistência Social.

ART. 7º CF, XXIV
(APOSENTADORIA)
Quais são os direitos dos aposentados?
Salário, 13 º Salário, Férias, horas extras, adicionais
noturno, periculosidade e insalubridade, Participação
nos lucros da empresa, Acerto do banco de Horas,
Saque do saldo completo do FGTS, Em caso de demissão
sem justa causa, recebimento do valor da multa de 40%
sobre o FGTS, Cotas do PIS – Programa de Integração
Social, trabalhadores que não fizeram o saque das cotas
do PIS, podem fazê-lo na Caixa Econômica, Salário
Família, Reabilitação profissional.

ART. 7º CF, XXIV
(APOSENTADORIA)
Você já pode se aposentar?
Nas novas regras da aposentadoria, por tempo de serviço e
contribuição ou idade, você deve atingir alguns requisitos que são:
Por tempo de serviço: 35 anos para homem e 30 anos para mulher;
Por tempo de contribuição – Integral ou Proporcional:
*Proporcional – para homens: idade mínima é de 53 anos e 30 anos
de contribuição; para mulheres: idade mínima de 48 anos e 25 de
contribuição.
*Integral: é quando o contribuinte atende todos os requisitos da
aposentadoria, tanto o de tempo de serviço quanto o da idade (35
anos homem e 30 anos mulher de contribuição e 65 anos homem e
60 anos mulher, de idade)
Se no caso o cidadão for professor ou trabalhador rural a idade é
reduzida em 05 anos.

ARTIGO 7º CF, inciso XXV
CRECHE E PRÉ ESCOLA GRATUITAS
Cabe ao Estado o dever de disponibilizar creches e préescolas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que
os municípios possuem o dever de oferecer a educação
infantil em creches e pré-escolas , estabelecendo, ainda, que
as creches serão oferecidas para as crianças até os três
anos de idade, enquanto as pré-escolas serão para as
crianças de quatro a cinco anos de idade.

ARTIGO 7º CF, XXV CRECHE E PRÉ
ESCOLA GRATUITAS
Para o empregador, a única obrigação específica
advém do art. 389 da CLT, o qual determina a
instalação, em estabelecimentos onde trabalharem
pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de
idade, de um local apropriado à guarda de filhos em
período de amamentação. Este local pode ser uma
creche, mantida diretamente pelo empregador, ou
por um conjunto de empregadores, ou
indiretamente, por meio de convênio com outras
entidades, ou a cargo do SESI, SESC, LBA ou
entidades sindicais. (§§ 2º e 3º).

ARTIGO 7º CF, inciso XXV
CRECHE E PRÉ ESCOLA GRATUITAS
Para o empregador, a única obrigação específica
advém do art. 389 da CLT, o qual determina a
instalação, em estabelecimentos onde trabalharem
pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de
idade, de um local apropriado à guarda de filhos em
período de amamentação. Este local pode ser uma
creche, mantida diretamente pelo empregador, ou
por um conjunto de empregadores, ou
indiretamente, por meio de convênio com outras
entidades, ou a cargo do SESI, SESC, LBA ou
entidades sindicais. (§§ 2º e 3º).

ARTIGO 7º CF, XXV CRECHE E PRÉ
ESCOLA GRATUITAS
Esta obrigação pode ser substituída pelo
pagamento de reembolso-creche, desde que
estipulado por meio de acordo ou convenção
coletiva, nos termos da Portaria n.º 3.296/86 do
Ministério do Trabalho e Emprego.

ARTIGO 7º CF, XXVIII
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo
ou culpa. ”
Responsabilidade do empregador em caso de acidente do trabalho
O empregado ao sofrer um acidente de trabalho, gera para o empregador
duas responsabilidades: a primeira é a obrigatoriedade de constituir seguro
contra acidentes do trabalho, conforme prescreve o art. 7º, inciso XXVIII, da
Constituição Federal, inciso esse que está regulado no art. 22, inciso II, da
Lei n. 8.212/91.
Trata-se do SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho), cujo pagamento está a
cargo da Previdência Social, mas é custeado integralmente pelas empresas
com taxas que variam de 1% a 3% que pode variar conforme o risco de
acidente do trabalho, em decorrência da atividade preponderante da
empresa ser considerado leve, médio ou grave.
Assim, o trabalhador acidentado tem direito às coberturas acidentárias pagas pelo
INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), com os recursos provenientes do SAT.

ARTIGO 7º CF, XXVIII
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo
ou culpa. ”
A segunda responsabilidade tem sua raiz também na Constituição Federal,
no entanto trata da responsabilidade indenizatória, que tem como base o
código civil (art. 186 CC), em face de dolo ou culpa.
O seguro de acidente de trabalho, não cobre e nem exclui as reparações por
danos materiais, morais e estéticos. No mesmo sentido, estabelece o art. 121
da Lei n. 8.213/91: "O pagamento pela Previdência Social, das prestações por
acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de
outrem".
Isso quer dizer que se o empregado sofre acidente do trabalho por culpa do
empregador, e este tenha se machucado por falta do EPI´s e a sua capacidade
laborativa fica reduzida, o empregador pagará a indenização devida ao
empregado.

ARTIGO 7º CF, XXX
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério
de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
De acordo com o inciso XXX, é proibido que haja diferença de
salário, de exercício de funções e de critérios de admissão em
razão de sexo, idade, cor ou estado civil.
Este inciso discorre sobre o princípio da Igualdade ou da
Isonomia (que refere-se a tratar iguais com igualdade e desiguais
com desigualdades, atendendo dessa forma as necessidades
específicas de cada indivíduo) que deve ser obedecido no
período da contratação do empregado e nas relações cotidianas
de trabalho.

ARTIGO 7º CF, XXX
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério
de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
No que se refere ao sexo, é vedado que haja discriminação
quanto á contratação, ao salário e a oportunidade de
crescimento profissional pelo fato de ser homem ou mulher,
salvo quando a atividade assim exigir.
Em relação à discriminação na contratação ou nas relações
trabalhistas baseado em cor ou raça, se constitui crime de
racismo previsto em lei. No que diz respeito à idade, é
proibido que este seja critério para contratação, diferença de
salário e cargo, salvo quando se tratar do trabalho do menor,
a quem é proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre
(arts. 404 e 405 da CLT),

ARTIGO 7º CF, XXX
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério
de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
No tocante ao estado civil, é proibido fazer distinção entre solteiros,
casados, separados, viúvos e etc, no momento da admissão e no
decorrer da relação de emprego. O art. 391 da CLT versa sobre a
proibição da rescisão do contrato de trabalho, bem como da restrição
ao direito da mulher ao seu emprego por motivo de casamento.
Portanto, fica explícito que ao contratar um empregado, o
empregador não pode levar em consideração se o indivíduo é homem
ou mulher, branco ou negro, jovem ou idoso, solteiro ou casado, como
também por estes mesmos motivos não pode fazer distinção quanto
ao cargo e ao salário, salvo quando for exigido pela a natureza da
atividade a ser exercida.

ARTIGO 7º CF, XXXI
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência.
O inciso XXXI do artigo 7º de nossa Constituição
proíbe qualquer discriminação no tocante a salários e
critérios de admissão do trabalhador portador de
deficiência. Trata-se de preceito de caráter social, que
visa dentre outros aspectos implementar à liberdade e
a igualdade, para que a pessoa nesta situação possa
viver com dignidade.

ARTIGO 7º CF, XXXI
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência.
Deficiência: é toda perda ou anormalidade de
uma estrutura ou função psicológica, fisiológica
ou anatômica que gera incapacidade para o
desempenho de atividade dentro do padrão
considerado normal para o ser humano;
Deficiência permanente: é aquela que ocorre ou
se estabilizou durante um período de tempo
suficiente para não permitir recuperação ou ter
probabilidade de que se altere apesar de novos
tratamentos;

ARTIGO 7º CF, XXXI
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência.
Assim torna-se permitida a diferenciação de função ao deficiente.
Certamente desde que feita sem qualquer intenção de limitar
direitos. Ou seja, é permitida a diferenciação de função ao deficiente
que não tenha aptidão para ingressar em uma empresa e exercer, por
exemplo, serviço de torneiro por ter certo grau de paralisia na mão,
eis que o serviço de torno lida muitas vezes com aparelhos de
medidas sensíveis, como micrometros, paquímetros, etc, que
demandam precisão milimétrica, e que assim podem depender dos
perfeitos movimentos manuais. O portador de necessidade especial
deverá estar habilitado para a atividade a ser desenvolvida (ou
reabilitado).

ARTIGO 7º CF, XXXIII
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos.
Há limitações ao trabalho do menor, em regra ou nos dezesseis anos ou nos quatorze
anos. Quando falamos de proibição de trabalho dos menores é necessário
primeiramente observar se o trabalho é noturno, perigoso e insalubre, para qualquer
menor de dezoito anos inclusive o aprendiz é proibido, não pode existir um programa de
aprendizagem, ou aprendiz que desempenhe atividade em horário noturno, ou função
perigosa ou insalubre não existe ressalva, nessas condições o aprendiz não pode
exercer a atividade.
Quando há função/trabalho que não se enquadre em horário noturno, não é perigosa e
não é insalubre, pode ser exercida pelos menores de dezesseis anos, porém em regra
um menor de dezesseis anos não pode trabalhar, a não ser que seja na condição de
aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade. Nenhum menor de quatorze anos de
idade pode trabalhar mesmo que seja na condição de aprendiz.

ARTIGO 7º CF, XXXIII
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos.
Quando falamos aprendiz, é preciso um ensino técnico
profissionalizante, o ensino de uma determinada função, de uma
determinada profissão para aquele adolescente, junto com a
função que ele vai desempenha é preciso ter um programa de
treinamento, ensino e aprendizagem de modo que o aprendiz
possa ter cada vez mais oportunidades no mercado de trabalho
seja dentro da respectiva empresa, ou até mesmo em outra
empresa. A aprendizagem é acoplada a necessidade do
empregador de ensinar, de profissionalizar, de transmitir
conhecimentos, para aquele menor caso contrário não poderá se
enquadrar na condição de aprendiz.

ARTIGO 7º CF, XXXI
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência.
Assim torna-se permitida a diferenciação de função ao deficiente.
Certamente desde que feita sem qualquer intenção de limitar
direitos. Ou seja, é permitida a diferenciação de função ao deficiente
que não tenha aptidão para ingressar em uma empresa e exercer, por
exemplo, serviço de torneiro por ter certo grau de paralisia na mão,
eis que o serviço de torno lida muitas vezes com aparelhos de
medidas sensíveis, como micrometros, paquímetros, etc, que
demandam precisão milimétrica, e que assim podem depender dos
perfeitos movimentos manuais. O portador de necessidade especial
deverá estar habilitado para a atividade a ser desenvolvida (ou
reabilitado).