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6 DEMOCRACIA Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está presente no dia-a-dia das pessoas porque é o responsável pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o estado e o município. O Legislativo também é responsável pela apreciação da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a senadores, deputados federais e estaduais, além de vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão. O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e intervir nos assuntos públicos. Mas a história mostra que nem sempre foi assim. Os conselhos gerais A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos negócios de sua província. Mas, segundo os historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um poder autônomo e independente. As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada na Lei Nº. 12, de agosto de 1.832, mais conhecida por Ato Adicional. Elas funcionaram durante todo o período conhecido como Primeira República. O legislativo em Goiás Março 2017 Na cidade de Goiás, um prédio na Rua da Abadia foi a primeira sede do Poder Legislativo do estado. Nesse prédio, onde hoje funciona uma escola da APAE, foram desenvolvidos os trabalhos da Constituinte Goiana de 1891, presidida por Joaquim Fernandes de Carvalho, além de onze legislaturas. Nomes como Leopoldo de Bulhões, Ricardo Paranhos, Felicíssimo do Espírito Santo, Miguel da Rocha Lima e Joaquim Rufino Ramos Jubé, tiveram papel de destaque no Legislativo Goiano durante a Primeira República (1889 a 1930). Naquela época havia poucos partidos: PRG (Partido Republicano de Goiás), PRF (Partido Republicano Federal), e PD (Partido Democrata). Revolução de 1930 – Recesso dos legislativos em todo o país VOZPARLAMENTAR DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA Com a Revolução de 1930, conseqüência da crise social e política dos anos vinte - o sindicalismo e suas greves, revoltas militares, tenentismo, Coluna Prestes - e da crítica ao regime então vigente, o Poder Legislativo em todo o país foi colocado em recesso. Em fevereiro de 1932, através de decreto, é lançado o Código Eleitoral que traz profundas modificações no sistema: a criação da Justiça Eleitoral, o direito do voto feminino e a introdução da representação proporcional. A primeira carta constitucional No dia 3 de maio de 1933, realizam-se eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, que elabora a primeira Carta Constitucional para o país; a Constituição de 1934. Em Goiás, no entanto, a eleição para a Constituinte Estadual da Segunda República só acontece em 14 de outubro de 1934. Dos 24 deputados estaduais eleitos, 16 pertenciam ao PSR (Partido Social Republicano), que apoiava o então interventor federal, Pedro Ludovico Teixeira. Os outros 8, ligados ao antigo regime, representavam a coligação formada pelo Partido Democrata - composto pelos Caiado - e o Partido Libertador - organizado por Domingos Velasco. A Assembleia Legislativa elege Pedro Ludovico Em 1935, a Assembleia Legislativa que voltou a ser instalada na Rua D’Abadia, cumpre uma nova tarefa: a de eleger o governador de Goiás. E Pedro Ludovico deixa de ser o interventor e passa a ser governador. A partir de então, o Legislativo Goiano vive momentos de intensa agitação com a poder legislativo e a sociedade
Pedro Luduvico discussão sobre a mudança da capital para Goiânia. O Estado Novo cala o legislativo O período é marcado por radicalizações e agitações políticas. O governo federal consegue aprovar, no Congresso, uma nova Lei de Segurança Nacional, que lhe permite intensificar a repressão. Aproveitando-se do clima de tensão e da ameaça comunista, o então presidente Getúlio Vargas consegue apoio militar e dá o golpe de 10 de novembro de 1937. A instalação do Estado Novo cala novamente o Poder Legislativo. Vitória dos aliados na 2ª Guerra acelera abertura política No início de 1945, quando a vitória dos aliados na Segunda Grande Guerra já começa a se delinear e os ares da democracia começam a soprar no território brasileiro, o governo de Getúlio Vargas tenta adiantar-se ao processo de abertura política. Por decreto, Getúlio Vargas, estabelece um Código Eleitoral em que se prevêem eleições e normas para a formação de partidos políticos. A Assembleia Legislativa em Goiânia Com a democratização, a Assembleia Legislativa de Goiás é reaberta em 1947. Dessa vez, já em Goiânia. Durante menos de um mês funcionou provisoriamente no prédio do Museu Histórico, na Praça Cívica - hoje Museu Zoroastro Artiaga. Instalou-se, em seguida, na Avenida Goiás, quase em frente ao Grande Hotel, no então Museu Zoroastro Artiaga onde funcionou a assembleia lesgislativa de Goiás Palácio da Pecuária - pertencente à Sociedade Goiana de Pecuária. O que deveria ser provisório se prolongou até o final de março de 1962, quando a Assembleia Legislativa de Goiás finalmente ganhou sede própria na Alameda dos Buritis. A primeira legislatura em Goiânia Na primeira legislatura, em 1947, cinco partidos se fizeram representar no Legislativo Goiano: PSD (Partido Social Democrático), ED (Esquerda Democrática), UDN (União Democrática Nacional), PR (Partido Republicano) e PCB (Partido Comunista do Brasil). Dois meses após as eleições, é cancelado o registro do Partido Comunista do Brasil. E, quase um ano depois, a Câmara dos Deputados permite a cassação dos parlamentares eleitos pelo PCB. Em Goiás, os deputados Afrânio de Azevedo e Abrão Issac Netto perdem o mandato. A mulher goiana chega à Assembleia Legislativa Em 1950, a mulher goiana passa a ser representada na Assembleia Legislativa: Berenice Teixeira Artiaga, indicada pelo PSD após o assassinato de seu marido, o deputado, Getulino Artiaga. Berenice Artiaga foi reeleita em 1954 e fez parte da Mesa Diretora da Assembleia, no cargo de primeira secretária, no período de abril de 1956 a abril de 1957. Também durante essa legislatura, Goiás elegeu a segunda deputada: Almerinda Magalhães Arantes, que depois foi reeleita por mais dois mandatos. Em 1959, a terceira mulher eleita: Ana Braga de Queiroz. Mas, os debates acalorados tiveram vida curta. Golpe de 1964 cassa deputados e o governador Mauro Borges Mauro Borges Teixeira Em 1964 a ditadura militar muda o painel político do país. Com base no Ato Institucional Nº 1, são cassados os deputados Walteno Cunha Barbosa (então secretário de Administração do Governo Mauro Borges), Joaquim Olinto de Jesus Meirelles e José Porfírio de Souza, primeiro líder camponês a ser eleito deputado em Goiás. E, por ato do presidente Castelo Branco, é cassado o governador Mauro Borges Teixeira. Militares extiguem partidos e reduzem poder do legislativo Em 1965, a Assembleia Legislativa declara vago o cargo do governador e do vice-governador de Goiás, após um acordo entre setores do PSD e militares. Assume o governo do estado o Marechal Emílio Ribas Júnior. Também nesse ano de 65, foram extintos os 16 partidos políticos então existentes. A partir de então, apenas dois partidos se fizeram presentes no cenário político brasileiro: ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e MDB (Movimento Democrático Brasileiro). A ARENA passa a ter a hegemonia em todo o país. Durante o Regime Militar, de 1964 até 1984, o Legislativo foi mantido em funcionamento. Mas o seu poder de decisão foi drasticamente reduzido pelos Atos Institucionais do Poder Executivo exercido pelos militares. A constituição estadual no período da ditadura Em 1967, a Assembleia Legislativa de Goiás, com poderes constituintes, promulgou a nova Constituição Estadual, com alterações profundas no processo legislativo e mais poderes para o Executivo. As modificações refletiam a nova ordem implantada no país pela Revolução de 1964. Em fevereiro de 1969, o ato Março 2017 VOZPARLAMENTAR 7 DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA complementar n 49, da Presidência da República, suspendeu as atividades das Assembleias Legislativas de todo o país. Em Goiás, o Parlamento estadual foi colocado em recesso até 15 de julho de 1970, quando suas atividades foram retomadas. Neste período, seis deputados estaduais foram cassados com base no Ato Institucional n 5 (AI-5): Eurico Barbosa dos Santos, Olympio Jaime, Heli Mesquita, Francisco Maranhão Japiassu, Bianor Ferreira Lima e Manoel da Silva Brandão. A volta da democracia – Constituição Estadual de 1989 O processo de redemocratização se intensifica a partir de 1982, com a volta das eleições diretas para governadores de Estado. Em 1988, o movimento atinge seu ponto alto com a promulgação da nova Constituição Brasileira, que devolve poder ao Legislativo. A Constituinte Estadual foi instalada solenemente em 22 de novembro de 1988. Em 5 de outubro de 1989, Goiás ganhava a sua nova Constituição. A importância do trabalho dos deputados As leis, hoje em vigor em nosso Estado, resultam dos debates democráticos, travados nas comissões e plenário da Assembleia Legislativa, onde, cada um dos 41 deputados e deputadas, fiéis às suas convicções político-partidárias, trazem no contexto de seus mandatos os sonhos, as esperanças e expectativas dos milhares de goianos que, democraticamente, os elegeram representantes do povo no Governo do Estado. Por ser a legitima representação da população, é o Poder Legislativo que dá posse ao chefe do Poder Executivo, o governador. Além de legislar as leis estaduais, é o Poder Legislativo que fiscaliza as ações de governo, as contas e balanços do Estado. Assim, podemos afirmar que o Poder Legislativo participa diretamente das ações do Estado e da vida de todo cidadão.
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