Manual de Direito Processual do Trabalho

) será novamente examinado pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão
recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da
matéria. Trata-se aqui de efeito regressivo, qual seja, a possibilidade de o Tribunal
Regional emitir juízo de retratação da decisão e seguir a orientação firmada no
Tribunal Superior do Trabalho. Não se trata aqui de efeito vinculante da decisão
do TST, mas de um forte elemento de persuasão para que o TRT acompanhe
o entendimento da corte superior. Mantida a decisão divergente pelo Tribunal
de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista.
Conforme o § 13 do art. 896-C, da CLT, caso a questão afetada e julgada sob
o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão
proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos
extraordinários sobre a questão constitucional.
Estabelece o § 14 do art. 896-C da CLT:
“Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será
aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar
um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo
Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma
do § 1 o do art. 543-B da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).”
Dispunha o art. 543-B do CPC/73, aplicável aqui subsidiariamente:
“Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a
análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n. 11.418/06 – DOU
20.12.2006, em vigor 60 dias após sua publicação) § 1 o Caberá ao Tribunal de origem
selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo
Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
(Incluído pela Lei n. 11.418/06 – DOU 20.12.2006, em vigor 60 dias após sua publicação)
§ 2 o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão
automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei n. 11.418/06 – DOU 20.12.2006)
§ 3 o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados
pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-
-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei n. 11.418/06 – DOU 20.12.2006, em
vigor 60 dias após sua publicação) § 4 o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o
Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente,
o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei n. 11.418/06 – DOU
20.12.2006, em vigor 60 dias após sua publicação) § 5 o O Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos,
na análise da repercussão geral.” (Incluído pela Lei n. 11.418/06 – DOU 20.12.2006, em
vigor 60 dias após sua publicação)
Atualmente, a matéria está disciplinada nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, aplicáveis
supletivamente ao processo trabalhista, in verbis:
Art. 1.036, do CPC:
“Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento
em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições
998 Mauro Schiavi