Manual de Direito Processual do Trabalho

) amicus curiae: é espécie anômala de intervenção em processo alheio. A
parte não precisa ter interesse jurídico, mas demonstrar que tem interesse na
controvérsia, diante de sua relevância. Aqui, normalmente pedem intervenção
associações ou entidades de classe.
A figura do chamado “amigo da corte” está prevista também no art. 7 o da Lei
n. 9.868/99:
“Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 1 o (VETADO)
§ 2 o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes,
poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior,
a manifestação de outros órgãos ou entidades.”
Atualmente, a intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC,
in verbis:
“O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto
da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de
ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir
a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com
representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1 o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza
a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese
do § 3 o .
§ 2 o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir
os poderes do amicus curiae.
§ 3 o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de
demandas repetitivas.”
O Ministério Público do Trabalho terá vista do processo para manifestação
em quinze dias.
Nos termos do § 10 do art. 896-C da CLT, transcorrido o prazo para o Ministério
Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, o processo será incluído
em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com
preferência sobre os demais feitos.
Nos termos do § 11 do art. 896-C da CLT, publicado o acórdão do Tribunal
Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem:
“I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação
a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou
II – serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido
divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.”
Diante do referido dispositivo legal, uma vez publicado o acórdão no incidente
de resolução de demandas repetitivas:
a) o recurso terá seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir
com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; e
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