Manual de Direito Processual do Trabalho

e se um deles for idêntico ao do processo afetado pelo TST, todo o recurso ficará
suspenso, o que poderá acarretar prejuízo, principalmente ao trabalhador, que terá
que aguardar toda a tramitação do incidente, para somente depois ter o seu recurso
apreciado.
Nos termos do art. 13, da Instrução Normativa n. 38/15, decidido o recurso
representativo da controvérsia, os órgãos jurisdicionais respectivos declararão prejudicados
os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão,
aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Quando os recursos requisitados do Tribunal
Regional do Trabalho contiverem outras questões além daquela que é objeto
da afetação, caberá ao órgão jurisdicional competente, em acórdão específico para
cada processo, decidir esta em primeiro lugar e depois as demais.
De nossa parte, a solução adotada pelo TST, no referido dipositivo, embora de
melhor técnica processual, e prevista no Código de Processo Civil, é prejudicial ao
reclamante, pois os demais pedidos do processo não relacionados à questão afetada
pelo TST devem ter seguimento normal. A melhor solução, de nossa parte, seria
suspender apenas a parte do recurso idêntica ao do recurso afetado, desmembrando-
-se o processo e formando-se autos suplementares, para julgamento imediato das
questões não objeto da afetação.
Por outro lado, quanto às questões não relacionadas ao recurso de revista que
fora afetado, o processo poderá prosseguir, inclusive quanto à execução provisória
(art. 899, da CLT), extraindo-se carta de sentença. Também podem ser deferidas
tutelas de urgência relacionadas às questões não afetadas pelo recurso de revista
(art. 294 e seguintes do CPC).
Nos termos do § 4 o do art. 896-C da CLT, caberá ao presidente do Tribunal de
origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão
encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos
de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.
Conforme o § 5 o do art. 896-C da CLT, o relator no Tribunal Superior do Trabalho
poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que
tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.
O relator, nos termos do § 7 o do art. 896-C da CLT, poderá solicitar, aos
Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem
prestadas no prazo de quinze dias.
O § 8 o possibilita a manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse
na controvérsia, inclusive como assistente simples.
São fixadas duas modalidades de intervenção de terceiros no incidente:
a) assistente simples: para intervir, o assitente deve demonstrar o interesse jurídico
(art. 119 e seguintes do CPC), e atuará como auxiliar da parte principal;
996 Mauro Schiavi