Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 2 o A desistência apresentada nos termos do caput deste artigo independe de consentimento
do reclamado, ainda que apresentada contestação”.
De nossa parte, no processo do trabalho, a desistência do recurso deve ser
apreciada com muito cuidado, considerando a situação concreta de cada reclamante.
Entretanto, a tendência do TST é acompanhar o entendimento do STJ.
Nos termos do § 2 o , do art. 896-C, da CLT, o presidente da Turma ou da Seção
Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
deverá expedir comunicação aos demais presidentes de Turma ou de Seção
Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento
conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.
Conforme o § 3 o do art. 896-C da CLT, o presidente do Tribunal Superior
do Trabalho oficiará os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que
suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos
repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.
Diante do presente dispositivo legal, o presidente do TST oficiária aos presidentes
dos TRTs para que suspendam os recursos intepostos envolvendo a mesma matéria
dos recursos afetados.
Como bem adverte Estevão Mallet (150) :
“O sobrestamento atinge os processos que tenham chegado à fase de processamento
do recurso de revista. Logo, causas que estejam com recurso
ordinário pendente de exame nos Tribunais Regionais não são atingidas.
Não importa que nelas se discuta exatamente a questão de direito que leva
à proliferação de recursos. O julgamento deve prosseguir normalmente.
Decidido o recurso ordinário, interpostos embargos de declaração por
uma das partes e recurso de revista pela outra, o exame dos primeiros
não fica sobrestado. Ao contrário, deve prosseguir normalmente. Somente
quando se chegar ao momento de exame da admissibilidade do recurso
de revista é que se aplica o sobrestamento.”
O art. 6 o , da Instrução Normativa n. 38/15 do TST, no entanto, disciplina a
tanto suspensão dos recursos de revista, quanto dos recursos ordinários que versem
sobre a mesma tese do recurso afetado. Com efeito, dispõe o referido dispositivo:
“O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais
do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos
de revista interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos e ainda
não encaminhados a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra
as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o
pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho”.
Aqui residem uma importante questão e uma dificuldade mais acentuada no
Processo do Trabalho, pois, como regra, os processos envolvem mais de um pedido,
(150) Reflexões sobre a Lei n. 13.015/2014. In: Revista LTr, 79-01/51.
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