Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme o referido dispositivo, o presidente da Turma ou da Seção Especializada,
por indicação do dos relatores afetará um ou mais recursos representativos da
controvérsia. O termo “afetar” significa vincular o recurso ao procedimento do incidente
de resolução de demandas repetitivas para apreciação e julgamento da matéria.
Nos termos do art. 4 o , da Instrução Normativa n. 38/15 do TST, que está em
sintonia com o Código de Processo Civil, somente poderão ser afetados recursos
representativos da controvérsia que sejam admissíveis e que, a critério do relator
do incidente de julgamento dos recursos repetitivos, contenham abrangente argumentação
e discussão a respeito da questão a ser decidida.
Segundo entendimento preponderante do STJ, uma fez afetado o recurso, o
recorrente não poderá dele desistir, uma vez que prevalecerá o interesse público
sobre o particular.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Processo civil. Questão de ordem. Incidente de Recurso Especial Repetitivo. Formulação
de pedido de desistência no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1 o ,
do CPC). Indeferimento do pedido de desistência recursal. — É inviável o acolhimento
de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento
do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do
CPC c/c Resolução n. 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido
de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do art. 543-C do
CPC c/c Resolução n. 08/08 do STJ.” (STJ, QO no REsp n. 1.063.343/RS, rel a Min a Nancy
Andrighi, DJe de 4.6.2009)
No mesmo sentido o inciso II, do § 3 o , do art. 2 o , da Instrução Normativa
n. 38/05 do TST:
“Havendo multiplicidade de recursos de revista ou de embargos para a Subseção de Dissídios
Individuais I (SbDI-1) fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá
ser afetada a essa Subseção ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus
membros, mediante requerimento de um dos Ministros que a compõem, considerando
a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros
dessa Subseção ou das Turmas do Tribunal. (...)§ 3 o O Presidente da Subseção submeterá
a proposta de afetação ao colegiado, se formulada por escrito, no prazo máximo de 30
dias de seu recebimento, ou de imediato, se suscitada em questão preliminar, quando do
julgamento de determinado processo pela SbDI-1, após o que: (...) II – acolhida a proposta,
a desistência da ação ou do recurso não impede a análise da questão objeto de julgamento
de recursos repetitivos”.
O art. 16, da Instrução Normativa 38/05 em sintonia com o Código de Processo
Civil, possibilita apenas a desistência do processo, antes de proferida a decisão de
primeiro grau. Com efeito, dispõe o referido dispositivo:
“A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida
a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo
da controvérsia.
§ 1 o Se a desistência ocorrer antes de oferecida a defesa, a parte, se for o caso, ficará dispensada
do pagamento de custas e de honorários de advogado.
994 Mauro Schiavi