Manual de Direito Processual do Trabalho

2.2.10. Incidente de solução de demandas repetitivas no TST
A Lei n. 13.015/2014 instituiu no Processo do Trabalho o chamado incidente
de resolução de demandas repetitivas, também chamado de julgamento
por amostragem.
Como destaca Cláudio Brandão (149) :
“Trata-se de novidade sem igual, na medida em que introduz a força
obrigatória do precedente judicial e modifica, substancialmente, o procedimento
de julgamento dos recursos nos quais vier a ser suscitado o
incidente, que passarão a fixar a tese jurídica ou o precedente judicial
que doravante, servirá de paradigma obrigatório no âmbito da respectiva
jurisdição. Ademais, a inovação busca contemplar solução de massa para
demandas igualmente de massa, característica marcante da sociedade
contemporânea. Some-se a busca pela segurança jurídica e preservação
do princípio da igualdade, valorizados pela sistematização de identidade
de teses jurídicas aplicáveis a casos semelhantes.”
Dispõe o art. 896-C da CLT:
“Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de
direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao
Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento
de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da
matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou
das Turmas do Tribunal.”
Conforme o referido dipositivo legal, são requisitos para a instauração do
incidente de demandas repetitivas:
a) multiplicidade de recursos: embora a lei não estabeleça o número de recursos,
pensamos que é necessário um número significativo de demandas sobre a
mesma tese jurídica, que possa ter repercussão em grande extensão territorial
do país;
b) idêntica questão de direito: o incidente somente será cabível quando houver
decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Vale dizer: unicamente
para discussão de controvérsia sobre a mesma tese jurídica;
c) a matéria também deve ser relevante e transcender o interesse das partes no
processo: nesse aspecto, se a matéria for relevante, ou seja, for importante à
efetividade do direito material ou processual do trabalho, e houver multiplicidade
de damandas a respeito, caberá a instauração do incidente, independentemente
da controvérsia.
Nos termos do § 1 o do art. 896-C da CLT, o presidente da Turma ou da Seção
Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos
da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios
Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.
(149) Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo: LTr, 2015. p. 148.
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