Manual de Direito Processual do Trabalho

2.2.9.2. Do incidente de Assunção de Competência
Dispõe o art. 947, do CPC:
“É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa
necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito,
com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1 o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a
requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso,
a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado
que o regimento indicar.
§ 2 o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência
originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3 o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos
fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4 o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito
da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou
turmas do tribunal.”
O presente dispositivo cria o que a doutrina chama de incidente de assunção
de competência, que não se trata de recurso, mas de incidente ou técnica de julgamento,
quando no julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência
originária do Tribunal envolver relevante questão de direito, com grande
repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Ao contrário do IRDR, a questão relevante de direito não está repetida em
múltiplos processos, pois se trata o incidente de assunção de competência de medida
eminentemente preventiva de proliferação de demandas futuras envolvendo a
mesma tese jurídica.
Pode instaurar o incidente o relator, de ofício, a requerimento da parte, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública.
O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes
e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese § 3 o do art. 947 do CPC).
Conforme já nos pronunciamos anteriormente, não há suporte Constitucional
para a vinculação da tese jurídica firmada no presente incidente aos demais juízes
vinculados à autoridade do Tribunal prolator da decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 39/16,
entendeu aplicável o presente incidente ao Processo Trabalhista. Com efeito dispõe
o art. 3 o , da referida Instrução:
“Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade,
os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
(...) XXV - art. 947 e parágrafos (incidente de assunção de competência).”
992 Mauro Schiavi