Manual de Direito Processual do Trabalho

ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos
entes sujeitos a regulação, da tese adotada.”
“Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal,
de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.”
“Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial,
conforme o caso.
§ 1 o O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional
eventualmente discutida.
§ 2 o Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal
ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos
individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.”
Há controvérsia sobre a aplicabilidade do presente incidente no processo
do trabalho. Os que não admitem argumentam que já há o IRDR previsto na Lei
n. 13.015/14 no âmbito do TST, não sendo conveniente e nem desejável que se
transporte o incidente do CPC para o âmbito dos TRTs. Outros argumentam que,
diante da subsidiariedade (arts. 15 do CPC e 769, da CLT), ele é compatível com o
processo do trabalho, a fim de assegurar isonomia e segurança jurídica.
Apesar de haver um grande impulso para que os Tribunais Regionais adotem
o IRDR, pensamos que após um tempo de maturação, ele não será utilizado com
freqüência, em razão da dinâmica das relações de trabalho e da necessidade de
alterações constantes da jurisprudência. Os incidentes de uniformização de jurisprudência
previstos nos Regimentos Internos dos TRTs são mais ágeis e propiciam
que as alterações das teses sejam realizadas com maior rapidez e menor burocracia.
Como já nos pronunicamos anteriormente, não há suporte constitucional
para que as teses jurídicas fixadas em IRDRs (art. 985 do CPC) vinculem todos os
juízes pertencentes ao Tribunal prolator. Além disso, a função precípua das cortes
de 1 o e 2 o grau é anlisar as singularidades dos casos concretos e emitir decisões
com justiça e razoabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do art. 8 o , da Instrução Normativa
n. 39/16 entendeu aplicável o IRDR ao Processo do Trabalho, com algumas adaptações.
Com efeito dispõe o artigo da referida Instrução:
“Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do CPC que regem
o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). § 1 o Admitido o incidente, o
relator suspenderá o julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que
tramitam na Região, no tocante ao tema objeto de IRDR, sem prejuízo da instrução integral
das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos igualmente
deduzidos em tais processos, inclusive, se for o caso, do julgamento antecipado parcial
do mérito. § 2 o Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o
Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos
arts. 896 e 899 da CLT. § 3 o Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo
Tribunal Superior do Trabalho será aplicada no território nacional a todos os processos,
individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito”.
Manual de Direito Processual do Trabalho 991