Manual de Direito Processual do Trabalho

legal das ações coletivas ao invés da criação do instituto ora em apreço.
Raciocínio eminentemente lógico: busca-se resolver o problema no seu
nascedouro, concentrando demandas individuais seriais em ações coletivas,
ao invés de serem construídos filtros recursaris visando agilizar o
julgamento dessas ações individuais”.
Dispõe o art. 976 do CPC:
“É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver,
simultaneamente:
I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão
unicamente de direito;
II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1 o A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2 o Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente
e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3 o A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de
qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o
requisito, seja o incidente novamente suscitado. § 4 o É incabível o incidente de resolução
de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva
competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material
ou processual repetitiva.
§ 5 o Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.”
Conforme o referido dipositivo legal, o IRDR exige dois requisitos fundamentais,
quais sejam:
a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma
questão unicamente de direito: Somente é cabível o incidente para matéria
de direito. Além disso, é necessário um significativo número de processos
em que se discute a mesma questão jurídica, bem como repetição sistemática
dessas demandas;
b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica: deve haver risco efetivo
de existência de decisões conflitantes sobre a mesma questão jurídica, com a
possibilidade de decisões divergentes para pessoas que se encontrem na mesma
situação, de modo a causar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Como bem advertem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero (148) , “também se exige para o IRDR que a multiplicação, nas várias
demandas, da mesma questão de direito gere risco à isonomia e à segurança
jurídica. Exige-se risco a ambos os valores. Não se exige, porém, efetiva violação à
sinomia ou à segurança jurídica, bastando o risco a que esses interesses sejam
afetados por decisões diferentes a respeito da mesma questão de direito em
processos distintos”.
(148) Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1.035.
988 Mauro Schiavi