Manual de Direito Processual do Trabalho

2.2.9.1. Do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no
âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho
Uma das grandes inovações do Código de Processo Civil e uma das apostas de
segurança e melhoria da prestação jurisdicional é o chamado Incidente de Demandas
Repetitivas (IRDR) previsto nos arts. 976 a 987, do CPC. Não se trata de recurso,
mas de um incidente processual, ou técnica de julgamento, destinado a criação de
uma tese jurídica, que será aplicada a todos os processos em que se discute a mesma
questão, no âmbito da jurisdição do Tribunal prolator dessa tese.
Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho (146) , “cuida-se de um incidente de
coletivização de ações. Esse incidente inspirou-se no direito alemão (Musterverfahren).
Naquele país, ocorreu, em certa época, um congestionamento de processos nos
tribunais, em decorrência do ajuizamento de mais de treze mil ações pelos investidores
do mercado de capitais, que se sentiram prejudicados ao adquirirem ações
de certa companhia. Essas demandas repetitivas influenciaram o direito alemão na
adoção de julgamentos coletivos”.
Sem dúvida, a Justiça brasileira vive um momento de litigiosidade intensa. O
número de processos que ingressam, diariamente, nos fóruns e tribunais é muito
superior à capacidade e estrutura dos órgãos da Justiça. Por isso, mecanismos de
uniformização e vinculação da jurisprudência tendem a ser utilizados como forma
de solução de processos.
Estamos convencidos de que a melhor maneira de resolução de conflitos de
natureza jurídica que envolvem número significativo de pessoas é por meio das Ações
Coletivas, que não impede as ações individuais e propicia acesso mais democrático e
eficaz à justiça. Entretanto, por diversas razões, o acesso à justiça por meio de ações
individuais, praticamente, monopoliza o Judiciário. Neste cenário, busca-se uma
espécie de coletivização de demandas, por meio de Incidentes Processuais, como o
IRDR que, de forma compulsória, determina a aplicação da mesma tese jurídica a
todos que estiveram na mesma situação jurídica.
Nesse sentido nos adverte com propriedade Marcelo Freire Sampaio Costa (147) :
“Aliás, considerando a potência e a eficácia que as ações coletivas podem
atingir para a defesa de direitos individuais homogêneos, sob o prisma
da economia processual, a capacidade de concentrar essa litigiosidade
em massa e repetitiva numa única ação, evitando, por consequência, a
pulverização em demandas individuais com questões similares de fato e
de direito, poderia ser buscado justamente o incremento da sistemática
(146) Comentários ao Novo Código de Processo Civil: sob a perspectiva do processo do trabalho. São Paulo:
LTr, 2015. p. 1.176.
(147) Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. O Novo CPC e Aplicação no Processo do Trabalho. In:
MIESSA, Élisson. O Novo Código de Processo Civil e seus Reflexos no Processo do Trabalho. 2. ed.
Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 1.178.
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