Manual de Direito Processual do Trabalho

epetitivos (...) A nosso juízo, o recurso de revista deverá retornar ao TST para julgamento,
valendo-se da súmula regional apenas para os casos futuros”.
De modo igual, sustenta Ricardo José Macedo de Britto Pereira (143) :
“A posição do Tribunal Superior do Trabalho, neste aspecto, é de questionável
constitucionalidade. Não há previsão para um órgão judicário proceder
a novo julgamento, para ajustar-se a tese adotada no próprio tribunal, que
foi consagrada posteriormente ao julgamento do recurso. No ponto, a
soução preconizada no referido ato extrapola seu caráter regimental, que
não possui o condão de afetar procedimentao de outro tribunal.”
Dispõe o art. 926 do CPC:
“Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1 o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os
tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2 o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas
dos precedentes que motivaram sua criação.”
Diante do referido dispositivo legal, que se aplica de forma subsidiária ao
Processo do Trabalho, os Tribunais devem manter a jurisprudência estável, ou seja,
não alterá-la sem justificativa; íntegra e coerente, ou seja: a jurisprudência não deve
conter antinomias e constituir um todo harmônico.
Além disso, os enunciados das súmulas devem se ater às circunstâncias fáticas
dos julgamentos que motivaram sua criação.
Como bem advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (144) :
“A súmula deve ser o resultado de análise de casos concretos, e não a
fixação do entendimento do tribunal acerca de determinada questão, de
acordo com os parâmetros que entende corretos. Os parâmetros indicados
pelo caso concreto é que fixam a súmula, e não o contrário.”
No mesmo sentido, sustenta Lenio Luiz Streck (145) :
“Deve-se assinalar que o modo de se trabalhar com uma súmula é diferente
daquele que se emprega no trato com a lei. Em primeiro lugar, a aplicação
de uma súmula não pode — em hipótese alguma — desconsiderar seu
DNA. Isso significa: a concretização de uma súmula deve recompor, narrativamente,
a cadeia de decisões anteriores que lhe deram origem, visando
compor a solução dos casos num contexto de coerência e integridade
do diretio da comunidade política. Essa conformação — da coerência e
integridade — deve se submeter aos testes de ajuste e justificação.”
(143) Recursos de Natureza Extraordinária no TST. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 260.
(144) Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 1.833.
(145) Comentários à Constituçao do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1.427.
986 Mauro Schiavi