Manual de Direito Processual do Trabalho

Após a tramitação do incidente de uniformização da jurisprudência, o TRT
fixará: a) tese jurídica prevalente; e b) súmula regional. Os referidos entendimentos
não têm efeito vinculante para os desembargadores do TRT, tampouco para os juízes
de primeiro grau, não obstante exerçam significativo poder de convencimento. De
outro lado, unicamente, a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal
Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento
do recurso de revista, por divergência.
O TST regulamentou a questão por meio dos arts. 3 o , 4 o , 5 o e 6 o do Ato n. 491/14,
in verbis:
“Art. 3 o Para efeito de aplicação dos §§ 4 o e 5 o do art. 896 da CLT, persistindo decisão
conflitante com a jurisprudência já uniformizada do Tribunal Regional do Trabalho de
origem, deverão os autos retornar à instância a quo para sua adequação à súmula regional
ou à tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 4 o A comprovação da existência da súmula regional ou da tese jurídica prevalecente no
Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho servirá para os efeitos do art. 896, a, da CLT, desde que
regularmente demonstrada sua fonte de publicação.
Art. 5 o No caso de decisão regional em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho, o Relator denegará seguimento ao recurso.
Art. 6 o Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão manter e dar publicidade a suas súmulas
e teses jurídicas prevalecentes mediante banco de dados, organizando-as por questão
jurídica decidida e divulgando-as, preferencialmente, na rede mundial de computadores.”
Apesar de ser conveniente em algumas hipóteses a uniformização da Jurisprudência
dentro dos próprios Tribunais de 2 o grau, deve ser lembrado que não é
função precípua dos Tribunais Regionais, uniformizar entendimentos, e sim julgar os
recursos de natureza ordinária e os processos de sua competência originária, reapreciando
as questões fáticas e jurídicas das decisões de primeiro grau, bem como a
justiça das decisões. Em segundo grau, não há vinculação vertical ou horizontal da
jurisprudência nele firmada. Por isso, pode ser questionável a utilidade na uniformização.
O referido art. 3 o do Ato n. 491 do TST neste aspecto é inconstitucional,
pois obriga o órgão prolator do acórdão a proceder novo julgamento para se adaptar
à jurisprudência uniformizada posteriormente pelo próprio Tribunal.
No mesmo sentido, pronuncia-se Élisson Miessa (142) : “Pensamos, porém que
o referido ato normativo é ilegal, por usurpar competência do legislativo, criando
norma não prevista na Lei n. 13.015/14. Com efeito, entendemos que não deve ser
reaberto o julgamento para reformar a decisão do recurso ordinário, uma vez que o
tribunal já proferiu julgamento sobre a causa, não havendo nenhum comando legal
que permite seu rejulgamento, como ocorre, por exemplo, na hipótese de recursos
(142) Recursos Trabalhistas. De acordo com a Lei n. 13.015/14. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 278.
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