Manual de Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da IN n. 39/16 do TST entendeu
aplicável o referido dispositivo ao processo do trabalho. Com efeito, dispõe o art. 12
da referida Instrução:
“Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1.034 do CPC. Assim, admitido
o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o
conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado.”
2.2.8.2. Efeito suspensivo no recurso de revista
O Recurso de Revista não é dotado de efeito suspensivo. Nesse contexto, dispõe
o § 1 o do art. 896 da CLT, in verbis: “O recurso de revista, dotado de efeito apenas
devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo
ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.”
A jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a propositura de medida
cautelar inominada para se atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista.
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 414, I, do TST, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA
ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 50, 51, 58,
86 e 139 da SBDI-2) – Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005
I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do
mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar
é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.” (ex-OJ n. 51 da SBDI-2 – inserida
em 20.9.2000)
2.2.9. Da uniformização da jurisprudência dos
Tribunais Regionais do Trabalho
A Lei n. 13.015/14 consolida a tendência contemporânea de restrição aos recursos
de natureza extraordinária, para somente admiti-los quando a matéria discutida
em juízo for relevante e transcender aos interesses dos litigantes. Nesse aspecto,
determina a lei que os Tribunais procedam à uniformização de sua jurisprudência
interna, tendo por objetivo facilitar o julgamento dos recursos de revista, e impulsionar
tendência contemporânea do Tribunal Superior do Trabalho de uniformizar a
jurisprudência majoritária entre Tribunais Trabalhistas e, por exceção, nos dissídios
individuais trabalhistas.
Dispõe o § 3 o do art. 896 da CLT:
“Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de
sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que
couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo
I do Título IX do Livro I da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo
Civil) (140) .” (Parágrafo alterado pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
(140) No Código de Processo Civil de 1973, o incidente de uniformização da jurisprudência está disciplinado
nos arts. 476 a 479 do CPC, que dispõem: art. 476, do CPC: “Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na
982 Mauro Schiavi