Manual de Direito Processual do Trabalho

Em que pese o respeito que merecem os que pensam ser possível ao Tribunal
conhecer de matérias de ordem pública no Recurso de Revista, com eles não concordamos.
Com efeito, o Recurso de Revista é recurso de efeito devolutivo vinculado
pela matéria especificamente prequestionada pelo recorrente, não sendo cabível para
o Tribunal corrigir erros do acórdão recorrido, tampouco para avaliar a justiça da
decisão. Desse modo, pensamos que o Tribunal não pode conhecer matérias não
invocadas no Recurso de Revista.
No mesmo sentido, sustenta Teresa Arruda Alvim Wambier (139) :
“[...] Em conclusão, a dimensão vertical do efeito devolutivo está limitada,
nos recursos excepcionais, fundamentalmente, pela impossibilidade de
se reverterem fatos e de se reexaminarem provas, sendo que aquela regra
há de ser entendida em função destas. [...] Os recursos extraordinário e
especial não geram, assim, efeito translativo ou não têm o efeito devolutivo
que deles decorre a dimensão vertical.”
Nesse diapasão, a OJ n. 62, da SDI-I, do C. TST, in verbis:
“Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta. É necessário o prequestionamento
como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda
que se trate de incompetência absoluta.”
Como bem adverte Estêvão Mallet: “O recurso de revista devolve ao Tribunal
Superior do Trabalho apenas o conhecimento da questão nele versada e não de outras
questões suscitadas, discutidas e decididas ou não no processo, que não hajam sido
também ventiladas no recurso. Assim, questões preliminares e prejudiciais à decisão
tomada, se não fazem parte do recurso interposto, não comportam apreciação pelo
Tribunal Superior do Trabalho.”
Nesse lastro, destacamos a seguinte ementa:
“Recurso. Efeito devolutivo. Ao reapreciar questões julgadas e sobre as quais a parte vencida
havia-se conformado, não impugnando a sentença como lhe faculta o art. 505 do CPC, o
Juízo ampliou o efeito devolutivo do recurso, afrontando os limites da lide estabelecidos
no art. 515 do CPC. Modificou situação consolidada em virtude da ausência de recurso da
parte quando a apelação deve ser apreciada nos limites estabelecidos pelo próprio recorrente,
assim como as questões examináveis de ofício. Assim, contamina-se de nulidade o
Acórdão por conceder ao recorrente mais do que o pleiteado por ele. Recurso provido.”
(TST 4 a T. – Ac. n. 965/97 – rel. Min. Leonaldo Silva – DJ 11.4.97 – p. 12.556)
O Código de Processo Civil, no art. 1.034, parágrafo único do CPC assevera
que, admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento,
devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a
solução do capítulo impugnado.
Sem dúvida, houve uma flexibilização do efeito devolutivo vinculado dos recursos
de natureza extraordinária, entretanto, deve ser destacado que o fundamento não
admitido deve ser pertinente ao mesmo capítulo que fora impugnado.
(139) Recurso especial. Recurso extraordinário e ação rescisória. 2. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 358.
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