Manual de Direito Processual do Trabalho

julgadas pelas Cortes Superiores constitui juízo de conveniência e não,
propriamente, pronunciamento jurisdicional, uma vez que não se aprecia
questão de direito material ou processual, mas se faz uma avaliação da
conveniência, pela repercussão geral do caso ou pela transcendência da
matéria, de haver um pronunciamento final da Corte Superior.”
A transcendência funciona como um filtro para o recurso de revista, a fim
de impedir que certos recursos, que não tenham repercussão para a coletividade,
sejam admitidos.
Trata-se de um requisito que impede o julgamento do Recurso de Revista, se
a matéria de mérito versada no recurso não oferecer transcendência, segundo os
parâmetros da legislação.
Embora a doutrina tenha fixado que a transcendência é mais um requisito de
admissibilidade do recurso, mais um pressuposto subjetivo a ser preenchido pelo
recorrente no ato da interposição do recurso, pensamos ser a transcendência, em
verdade, uma prejudicial de mérito, do recurso, pois, ao apreciá-la, o TST obrigatoriamente
está enfrentando o mérito do recurso. Além disso, somente o TST
pode apreciar a transcendência, e não o Tribunal Regional. Desse modo, no nosso
sentir, a transcendência funciona, na realidade, como uma prejudicial de mérito
do Recurso de Revista.
A transcendência no Recurso de Revista ainda não foi regulamentada pelo
Tribunal Superior do Trabalho e, no nosso sentir, a regulamentação da transcendência
somente será possível por meio de lei ordinária, pois cabe somente à União legislar
sobre Direito Processual do Trabalho (art. 22 da CF), não obstante o art. 2 o da MP
n. 2.226/2001 asseverar que “o Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em
seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista,
assegurando a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a
sustentação oral e fundamentação da decisão.” O TST ainda não regulamentou a
transcendência no seu Regimento Interno.
Nesse diapasão, destacamos a seguinte ementa:
“Recurso de revista — Transcendência. Inviável falar-se em transcendência, enquanto
ausente a regulamentação prevista no art. 2 o da MP n. 2.226/2001. Recurso de revista não
conhecido.” (TST – 2 a T. – rel. Des. José Simpliciano F. de F. Fernandes – DJe n.351 – 0.11.09
– p. 504 – RR n. 319/2003.657.09.00-7) (RDT n. 12 – dezembro de 2009).
Há, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 3.267/00 regulamentando a
transcendência prevista no art. 896-A da CLT, sob os aspectos jurídico, político,
social e econômico.
Conforme o referido projeto de lei, há transcendência jurídica quando há
“desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais ou aos interesses coletivos
indisponíveis, com comprometimento da segurança e estabilidade das relações
jurídicas.”
978 Mauro Schiavi